Processo Administrativo nº 049/2025/DL/PMNO Pregão Eletrônico nº 026/2025/PMNO

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Nova Olímpia/MT – CNPJ nº 03.238.920/0001-30.

EMPRESAS DETENTORAS DA ATA:

Empresa:	CNPJ:
TNOVE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA	30.369.251/0001-09
NORTÃO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA	15.271.538/0001-08
MEC-HIDRAV MECANICA HIDRAULICA LTDA	16.846.261/0001-67

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS MECANICAS E ACESSORIOS DESTINADOS A MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

MOTIVAÇÃO: A Secretaria Municipal de Obras, por meio do Ofício nº 163/2025/SMO, solicitou o cancelamento do Processo Administrativo nº 049/2025/DL/PMNO, em razão da migração da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia para nova modalidade de manutenção da frota, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, oriunda do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESMI, que contempla toda a demanda de manutenção anteriormente licitada.

A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Comunicação Interna datada de 17/10/2025, corroborou o pedido, destacando que, diante da mudança de estratégia administrativa e do princípio da economicidade, não há necessidade de continuidade do processo administrativo mencionado.

Assim, o distrato é plenamente justificado e atende ao interesse público, evitando duplicidade de contratações e garantindo eficiência na aplicação dos recursos públicos.

EFEITOS: Ficam extintos todos os efeitos administrativos e jurídicos da Ata de Registro de Preços nº 1200026/2025/PMNO a partir da data de assinatura deste instrumento, sem direito a indenização ou compensação financeira às empresas participantes.

DATA DO DISTRATO: 29 de outubro de 2025.

NOVA OLÍMPIA – MT, 29 de outubro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA Prefeito Municipal Município de Nova Olímpia/MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Órgão Gerenciador

NELSON ALVES Controlador Interno – Portaria nº 013/2025

PEDRO ROSA NETO Assessor Jurídico – OAB/MT 9823