O Excelentíssimo Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que o servidor abaixo referenciado, solicitou sua exoneração do cargo de “Escriturário” junto ao departamento de Recursos Humanos, a partir daquela data de 08 de julho de 2002; considerando ainda que o mesmo foi exonerado, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido, o servidor Valdeci Henrique da Rocha, do cargo de Escriturário, que se encontrava lotado na Secretaria Municipal de Administração, na data de 08 de julho de 2002, para fins de regularização funcional.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal