DECRETO Nº 194 /2025

Dispõe acerca da criação da Comissão de Gestão Intersetorial para análise da viabilidade, do impacto financeiro e dos procedimentos legais para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo presente decreto.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/90 e as alterações da Lei Federal 12.010/2009;

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social Lei Federal nº 8.742/93 e as alterações da Lei nº 12.435/11;

Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS;

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

Considerando o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, previsto na Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, que aprova o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

Considerando a Resolução CNAS nº 269/2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

DECRETA

Art. 1º Fica constituído a Comissão de Gestão Intersetorial para análise da viabilidade, do impacto financeiro e dos procedimentos legais para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento, composto por:

I. Janilza Silva da Cruz representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: (Gestão)

II. Evelyn Clara da Silva e Estefany Suzan Assunção Sene representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; (Proteção Social Especial)

III. Victor Manoel de Arruda Ferraz representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. Letícia Dias Maia representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V. João Augusto Gomes Junior representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI. Tayane Cristina Cardoso representante da Procuradoria Municipal; e,

VII. Rosenil Maria Guimarães representante do CMDCA.

VIII. Suzique Benedito Jesus Silva representante do Conselho Tutelar.

Art. 2º A Comissão de Gestão Intersetorial será responsável por análise da viabilidade, do impacto financeiro e dos procedimentos legais para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 3º São competências da Comissão de Gestão Intersetorial:

· Produzir informações sobre o impacto social, financeiro e orçamentário da implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento;

· Realizar o mapeamento e a caracterização das instâncias do Sistema de Garantia de Direitos, de acordo com a realidade municipal;

· Mapeamento dos equipamentos e serviços das diversas políticas públicas existentes no município, que possam apoiar as famílias em sua função de cuidado e proteção de seus membros e fortalecer vínculos familiares e comunitários, contribuindo para a promoção do direito à convivência familiar e comunitária;

· Realizar o diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar;

· Realizar diagnóstico municipal em termos de demanda para acolhimento, verificando os serviços disponíveis, o número médio de acolhimentos, nos últimos três anos;

· Realizar o mapeamento municipal relacionado ao enfrentamento de situações de violação de direitos que demandam o afastamento provisório da família de origem;

· Produzir informações sobre a equipe técnica e de referencia necessária, bem como o custo e impacto financeiro da contratação dos referidos profissionais;

· Produzir informações sobre o custeio, fontes de recursos, dotação orçamentária e o impacto financeiro da implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no orçamento municipal da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento;

· Elaborar o plano de trabalho, cronograma e fluxo das atividades da comissão;

· Produzir relatório e/ou manifestação contendo as informações das atividades realizadas pelos membros da comissão, o parecer, medidas e encaminhamentos necessários;

· Analisar os requisitos necessários e os procedimentos legais atinentes à implantação e execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho nacional de Assistência Social (CNAS) e demais normativas legais e infralegais aplicáveis.

Art. 4º A Coordenação da Comissão de Gestão Intersetorial será exercida pela representante da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º A Comissão de Gestão Intersetorial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das atividades.

Art. 6º A participação na Coordenação da Comissão de Gestão Intersetorial será considerada serviço público relevante não remunerado, sendo que os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 7º A Comissão poderá solicitar informações e documentos a outros órgãos públicos, bem como convidar profissionais e especialistas para participar das reuniões.

Parágrafo único: Das reuniões serão lavradas atas circunstanciadas, que deverá ser assinada por todos os membros presentes.

Art. 8º o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação

Cumpra-se e publique-se.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de outubro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento