DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0292025

O MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, por meio desta, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 186/2017, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de celebração de Termo de Colaboração com a entidade Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, inscrita no cnpj sob nº 22.783.023/0001-52, Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, cuja atuação é reconhecida no Município de Sorriso-MT pela notória especialização em ações de interesse público, com relevância social e comunitária.

I - DO OBJETO

A presente parceria tem por objeto a aquisição de 01 (um) container metálico, térmico, com dimensões de 6m x 4m, estilo almoxarifado, destinado à armazenagem e conservação de equipamentos ortopédicos utilizados nas ações sociais desenvolvidas pelo Rotary Club de Sorriso Ouro Verde. O container será adaptado para garantir condições ideais de acondicionamento, segurança e durabilidade dos materiais, assegurando maior eficácia e continuidade nas atividades sociais promovidas pela entidade em benefício da população em situação de vulnerabilidade.

II - DO VALOR

O valor total da parceria será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassado à entidade por meio de recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, conforme dotação específica e Lei Municipal nº 3.680/2025, nos termos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 41, de autoria do vereador Acacio Ambrosini, vinculada à função programática de promoção da assistência social e inclusão comunitária.

III - DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, é inexigível a realização de chamamento público quando houver inviabilidade de competição, notadamente em razão da notória especialização da entidade ou da natureza singular do objeto proposto. No presente caso, resta plenamente configurada a inexigibilidade, considerando:

• A notória especialização do Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, entidade sem fins lucrativos com trajetória consolidada em ações sociais e humanitárias no município, incluindo a distribuição de equipamentos ortopédicos (cadeiras de rodas, muletas, andadores, entre outros), voltadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e pessoas com deficiência;
• A finalidade estatutária compatível com o objeto da parceria, conforme comprovado por documentação acostada, e a capacidade técnica e operacional para execução do projeto;
• A inexistência de outras entidades locais com estrutura, experiência e atuação semelhante, voltadas especificamente à prestação gratuita de suporte ortopédico e assistência comunitária, configurando inequívoca inviabilidade de competição;
• A apresentação de Plano de Trabalho detalhado, contemplando cronograma físico-financeiro, metas objetivas, justificativas técnicas, descrição da logística de transporte e acondicionamento dos materiais, bem como mecanismos de acompanhamento e avaliação, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade, publicidade e interesse público.

IV - DO INTERESSE PÚBLICO

A ação se insere no âmbito da transversalidade das políticas públicas, ao articular esforços das áreas da saúde, assistência social, direitos da pessoa com deficiência, inclusão produtiva e participação comunitária, otimizando os recursos públicos e ampliando o alcance das políticas públicas, especialmente junto às populações mais vulneráveis.

A disponibilização adequada dos equipamentos ortopédicos, mediante armazenamento seguro e adequado, contribuirá para:

• A ampliação do acesso a recursos de mobilidade e reabilitação, reduzindo desigualdades sociais;
• O fortalecimento da rede de apoio comunitário, com impacto direto na qualidade de vida de beneficiários e familiares;
• O desenvolvimento de ações solidárias continuadas, com enfoque preventivo e de fortalecimento de vínculos;
• O aumento da efetividade das políticas públicas intersetoriais, com ênfase nos princípios da universalidade, integralidade e equidade.

V - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A execução do Termo de Colaboração será devidamente acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor, instituída nos termos do Decreto Municipal nº 186/2017, com o suporte técnico da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando o acompanhamento sistemático, a prestação de contas regular e a apuração dos resultados previstos no plano de trabalho.

VI - CONCLUSÃO

Considerando o exposto, especialmente:

• A relevância do objeto;
• A notória especialização e experiência da entidade;
• A viabilidade jurídica da inexigibilidade, nos moldes da Lei nº 13.019/2014;
• A demonstração do interesse público e do alinhamento com políticas públicas transversais;

Justifico e autorizo a celebração de Termo de Colaboração com o Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 186/2017, sem necessidade de chamamento público, por inexigibilidade legalmente fundamentada.

Determino a publicação desta justificativa no Diário Oficial, para fins de transparência e controle social. Findo o prazo legal de 5 (cinco) dias, sem impugnação, autorizo a formalização do instrumento jurídico e demais providências legais cabíveis para sua execução.

Sorriso-MT, 30 de outubro 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal