Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, matrícula Nº 5418 (fiscal titular) e ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Educação, para atuar como fiscais do Contrato nº 118/2025, referente a contratação da empresa: IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.480.903/0001-45, sediado(a) na Rua Nestor Hecht, Nº 186 – Sala 02, Parque da Arvores II, na cidade de Birigui – SP, CEP: 16.206-531, referente a INEXIGIBILIDADE 019/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE BEBETECA - ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, ACERVO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TEA E ACERVO LITERÁRIO “HISTÓRIAS QUE ENCANTAM”, DESTINADOS À ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.”

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de setembro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.