Altera a composição da Comissão Permanente de Inovação e Projetos, instituída para acompanhamento, estudo e adequação da Reforma Tributária, nos termos da Lei Complementar n.º 293/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e a lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 que promoveu a Reforma Tributária no Sistema Tributário Nacional, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como disciplinando a transição dos atuais tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de que o Município acompanhe de forma sistemática as alterações constitucionais e infraconstitucionais advindas da Reforma Tributária, para garantir a adequação da legislação local e a eficiência da arrecadação;

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a autonomia financeira do Município e a preservação de suas receitas próprias durante o período de transição;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a composição da Comissão, visando à continuidade e à eficiência dos trabalhos desenvolvidos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Inovação e Projetos, instituída nos termos da Lei Complementar n.º 293, de 15 de agosto de 2025, com a finalidade de acompanhar a transição, implementação e adequação da Reforma Tributária, realizando estudos técnicos e propondo medidas de conformidade à Emenda Constitucional n.º 132/2023, à Lei Complementar Federal n.º 214/2025 e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º A Comissão passa a ter a seguinte composição:

UESLEI SANTANA GUIDINI, Coordenador de Fiscalização – Matrícula n.º 28.457 (Presidente);

HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário de Fazenda – Matrícula n.º 4.994 (Membro);

WELLINGTON ROCHA DIAS, Agente Administrativo – Matrícula n.º 28.427 (Membro);

MASTERSON FELIPE DA SILVA, Coordenador de Tributação – Matrícula n.º 4.763 (Membro);

CARLOS EDUARDO TOLON, Coordenador de Contabilidade – Matrícula n.º 5.070 (Membro).

Art. 3º São competências da Comissão:

I – acompanhar as regulamentações infraconstitucional decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023;

II – propor estudos técnicos acerca dos impactos da Reforma Tributária sobre os tributos de competência municipal (ISSQN, IPTU, ITBI e taxas), bem como de repasses Estaduais e Federais;

III – avaliar as repercussões da substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seus reflexos sobre a arrecadação municipal;

IV – propor adequações na legislação municipal, visando compatibilizá-la às novas disposições constitucionais e legais;

V – sugerir medidas de modernização administrativa e tecnológica para a melhoria da arrecadação e fiscalização tributária;

VI – elaborar relatórios periódicos a serem submetidos ao Prefeito Municipal, contendo análise dos impactos e recomendações;

VII – subsidiar o Executivo Municipal em eventuais propostas legislativas necessárias à implementação da Reforma Tributária;

VIII – analisar os impactos financeiros e orçamentários da Reforma Tributária sobre a receita corrente do Município, especialmente no período de transição;

IX – acompanhar os debates, normas e regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do IBS, pelo Congresso Nacional, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e órgãos Estaduais;

X – promover a capacitação interna dos servidores municipais em temas correlatos à Reforma Tributária;

XI – propor estratégias de compensação de eventuais perdas de arrecadação durante o período de transição;

XII – estudar alternativas de incremento da receita própria do Município diante das mudanças constitucionais;

XIII – articular-se com entidades representativas dos Municípios (como CNM e AMM) para defesa dos interesses municipais;

XIV – analisar os reflexos da Reforma Tributária sobre benefícios fiscais, isenções e incentivos já concedidos no âmbito municipal;

XV – propor medidas de fortalecimento da gestão tributária, incluindo atualização cadastral, revisão de alíquotas e ampliação da base de contribuintes;

XVI – propor minuta de projetos de lei ou decretos necessários à regulamentação municipal;

XVII – acompanhar e emitir parecer sobre a repartição de receitas provenientes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e demais;

XVIII – propor mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da arrecadação e aplicação dos recursos advindos da Reforma;

XIX – monitorar eventuais impactos da Reforma Tributária sobre programas municipais financiados por receitas próprias, bem como despesas de custeio e de capital;

XX – elaborar recomendações para o fortalecimento da autonomia financeira e orçamentária do Município.

XXI – propor ao Executivo Municipal medidas de ajuste orçamentário e financeiro para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais durante a transição;

XXII – acompanhar os efeitos da Reforma sobre transferências constitucionais (como o FPM e o Fundeb) e sobre convênios federais e estaduais, e outros repasses;

XXII – exercer outras atividades que se mostrem necessárias ao pleno acompanhamento, estudo, proposição e implementação de medidas relacionadas à Reforma Tributária, dentro da esfera de competência municipal.

Art. 4° A Comissão Permanente de Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária, fará jus ao pagamento da gratificação pro labore faciendo, nos termos da Lei Complementar nº 293, de 15 de agosto de 2025, a ser paga em parcela mensal, mediante a entrega de relatórios mensais e do relatório final de suas atividades.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria n.º 786/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 30 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito