LEI ORDINÁRIA Nº 1.074, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO [UNEMAT] E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL [FUNDAÇÃO FAESPE], PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE TECNÓLOGO EM GESTÃO DO AGRONEGÓCIO, EM TURMA ÚNICA, NO NÚCLEO PEDAGÓGICO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [Unemat], e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [Fundação FAESPE], para a execução do Projeto Pedagógico do Curso [PPC] de graduação de Tecnólogo em Gestão do Agronegócio, em Turma Única, com entrada de 50 (cinquenta) acadêmicos, no Núcleo Pedagógico de São Félix do Araguaia, atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber; aos termos do ajuste a ser firmado e aos respectivos planos de trabalho.

§ 1º O curso de graduação oferecido no Núcleo Pedagógico de São Félix do Araguaia estará vinculado à Faculdade Multidisciplinar do Médio Araguaia do Campus Universitário do Médio Araguaia “Dom Pedro Casaldáliga”.

§ 2º O processo seletivo vestibular será de responsabilidade da Unemat e somente poderá ocorrer após a assinatura do respectivo Termo de Colaboração, sendo sua realização mediante conveniência e oportunidade, considerando o calendário institucional e os custos envolvidos.

Art. 2º. Ao Município caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais alterações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando, preliminarmente, o presente exercício (2025) e os posteriores, de 2026 a 2028.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus Anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º. O valor global para a celebração de Termo de Colaboração é de R$ 942.378,36 (novecentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) durante toda a vigência originalmente fixada no Termo e seus anexos, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvadas as permissões de que tratam os artigos 55 e 57 da Lei Federal 13.019/2014 que regulamentará a parceria.

Parágrafo único. O valor global de que trata o caput deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em 03 (três) parcelas anuais, nas datas estabelecidas no Termo de Colaboração, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Art. 4º. A despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, suplementadas, se necessário, atendido ao disposto no art. 2º, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 4 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Dotação: 070412364001522040.3.3.70.41.00

Ação: manutenção e encargos c/ o ensino superior

Nome Elemento: Contrib. A Entidade de Dir. Privada (Exceto Consórcio Público) – C. Elem. 33903900 Ficha: 0555 Cod.: 1500

Qtd: 1

Dotação: 070412364001522040.3.3.90.39.00

Ação: manutenção e encargos c/o ensino superior

Nome Elemento: Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica – C. Elem. 33903900 Ficha: 0555 Cod.: 1500

Qtd: 1

Qtd: 2

Qtd: 2

Qtd. Total: 2

Art. 5º. Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo(s) aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos nos termos do termo autorizado e seus anexos.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 09 de outubro de 2025.

 

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal