DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal e execução dos Hinos Nacional, Municipal e da Bandeira, em todas as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil do Município de Vila Rica - MT.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. João Salomão Pimenta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal e execução dos Hinos Nacional, Municipal e da Bandeira, em todas as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil do Município de Vila Rica - MT.

§ 1º O hasteamento das bandeiras e execução dos hinos dispostos no caput, será realizado obrigatoriamente uma vez por semana.

§ 2º Caberá à direção de cada unidade de ensino definir o dia e o horário que será feito o hasteamento das bandeiras e a execução dos hinos dispostos no caput.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028