1º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO E VALOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 074 2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PM DOS SANTOS ME

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo administrativo nº 30656/2025 SMEEL, e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica do Município Nº 299/2025, celebram o presente termo aditivo de Reequilíbrio Financeiro e Valor ao Contrato nº 074/2025, Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletronico nº 007/2021

DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO na Rota 26 do Contrato 74/2025, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Rota 26: R$ 10,22 ( Dez Reis e Vinte e Dois Centavos)

Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 29/10/2025 conforme data do parecer jurídico da procuradoria municipal 299/2025.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto, Reequilíbrio Econômico Financeiro e valor, abaixo descriminado.

ROTAS/COMUNIDADE	Un	VEÍCULO/MODELO	ESCOLA	KM/DIA	REAJUSTE % Parecer Juridico 299/2025	VALOR UN KM REEQUILBRIO finaceiro	TOTAL DIAS	TOTAL KM	VALOR TOTAL
ROTA 26 - BAUNILHA DOS COQUEIROS - FAZ. MORRO DO MEIO, FAZ. SANTA MARIA, FAZ. COQUEIRO I E II- ESCOLA MUNICIPAL Sr. VENCESLAU DA SILVA BARROS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN FIAT DUCATO ANO 2014	EM Venceslau da Silva Barros Baunilha dos Cocoqueiros	169,8	40%	R$ 10,22	100	16.980	R$ 173.535,60
R$ 173.535,60

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o princípio do equilíbrio econômico-financeiro encontra amparo no art.37,XXI, da Constituição Federal, bem como nos arts.124,II,“d”e134 da Lei n.º14.133/2021, e ainda no art.65,II,“d”da Lein.º8.666/1993 Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal nº 299/2025.

Nossa Senhora do Livramento, 30 de Outubro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL