1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 71 2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NAS MODALIDADES REURB-S E REURB-E, NO DISTRITO DE PIRIZAL, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 071/2025 por mais 02 (dois) meses, a partir de 29/10/2025 referente ao Contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, no distrito de Pirizal, Município de Nossa Senhora do Livramento – MT. decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 30494/2025.

PREÇO

O acréscimo de 25% R$ 18.081,11 ao valor inicial do contrato, com fundamento no no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo, indicados no processo administrativo nº 30494/ 2025.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO/ DESCRIÇÃO	QUANT	UND. DE MEDIDA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços técnicos especializados em regularização fundiária urbana (REURB), na modalidade mista - abrangendo tanto a REURB de interesse social (REURB-S) quanto a REURB de interesse específico (REURB-E)- no distrito de Pirizal, (matrícula: 23305 e 18297 para de 912.036,00m2) localizado no município de Nossa Senhora do Livramento-MT, contemplando áreas urbanas consolidadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no provimento nº 37/2024 da Corregedoria Geral da Justiça	228.009m²	Metro Quadrado	R$ 79,30	R$ 18.081,11
VALOR TOTAL R$ 18.081,11

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 531/2025.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de Outubro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA ENGEMENSUR EIRELI