EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

ELEIÇÃO DA PLENÁRIA GERAL DO CONSELHO POPULAR DELIBERATIVO, CONSULTIVO E PARTICIPATIVO – CPDCP

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.815/2025, de 30 de setembro de 2025, e com a Portaria nº 019/2025, que institui a Comissão Provisória de Implantação do Conselho Popular Deliberativo, Consultivo e Participativo – CPDCP, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO para a eleição da Plenária Geral de instalação do referido Conselho, conforme as disposições a seguir: 1-DO OBJETIVO: O presente Edital tem por objetivo convocar entidades da sociedade civil organizada, representantes do poder público municipal e cidadãos interessados em participar da Plenária Geral de criação, eleição e posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Popular Deliberativo, Consultivo e Participativo – CPDCP de Rosário Oeste – MT. 2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO O Conselho será composto conforme o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2025, observando a seguinte proporção: - 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada e cidadãos; - 40% (quarenta por cento) de representantes do poder público municipal. 2.1. Dos critérios para participação dos cidadãos da sociedade civil Poderão participar cidadãos residentes em Rosário Oeste – MT que se enquadrem nos seguintes critérios: a) Tenham conhecimento comprovado sobre causas sociais e populares; b) Possuam referência em ações sociais ou comunitárias realizadas no município; c) Não possuam vínculos ou vícios políticos que comprometam a independência da atuação popular; d) Tenham participado de projetos sociais sem mediação política; e) Sejam reconhecidos como defensores de causas populares e comunitárias. 3. DAS INSCRIÇÕES As inscrições estarão abertas no período de 29 de outubro a 03 de novembro de 2025, no horário das 08h às 12h, na Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, localizada na Avenida Cel. Artur Borges, 1596-1706 – Centro, Rosário Oeste – MT, CEP 78480-000.

Documentação necessária: a) Ficha de inscrição (Anexo I); b) Documento de identificação com foto; c) Comprovante de residência; d) Para entidades: cópia do CNPJ, estatuto social e ofício de indicação do representante titular e suplente. 4. DA PLENÁRIA GERAL A Plenária Geral de instalação, eleição e posse dos membros do Conselho Popular Deliberativo, Consultivo e Participativo – CPDCP ocorrerá no dia 05 de novembro , às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT. Durante a Plenária serão: - Apresentadas e apreciadas as propostas do Regimento Interno; - Realizadas as eleições dos conselheiros titulares e suplentes; - Procedida a posse oficial dos membros eleitos, marcando a instalação efetiva do Conselho Popular Deliberativo, Consultivo e Participativo – CPDCP no município. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O processo será conduzido pela Comissão Provisória de Implantação do CPDCP, instituída pela Portaria nº 019/2025; Casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.815/2025; O presente Edital será publicado em meio oficial e afixado no mural da Câmara Municipal. Rosário Oeste – MT, 29 de outubro de 2025.

_______________________________________ AMILSON CLÁUDIO NEPONOCENO

 Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT

Comissão Provisória do CPDCP: - Presidente: Júnior Moreira -

Vice-Presidente: Deusimar Oliveira -

1º Secretário: Iron Júnior Borges de Sá -

Tesoureira: Soraia Ferreira de Oliveira 

 

 ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

CONSELHO POPULAR DELIBERATIVO, CONSULTIVO E PARTICIPATIVO – CPDCP

Nome completo: _________________________________________________

CPF: ____________________________ RG: _________________________

Endereço: ______________________________________________________

Telefone: ________________________ E-mail: _____________________

Categoria ( ) Sociedade Civil ( ) Poder Público ( ) Cidadão

Entidade que representa (se houver): ______________________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente das normas do edital.

Assinatura: ______________________________________ Data: ____/____/2025