CREDENCIAMENTO Nº 009/2025PROCESSO Nº 052/2025

01- DAS PARTES:
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Primavera, nº 423A, Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA , jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ: 20.424.706/0001-98, estabelecida na Avenida Minas Gerais, nº. 356, cidade Primavera I, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000, neste ato representado pelo seu proprietário(a) o Sr(a). Alex Marcos cuba, denominado CONTRATADO, nos termos do processo licitatório realizado por credenciamento nº 009/2025, acordam na melhor forma de direito conforme cláusulas abaixo:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente termo de contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 052/2025, gerado pelo Edital de credenciamento n° 009/2025, que faz parte integrante e complementar deste termo, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas em anexo.
II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 14.133/21, Decreto Executivo Municipal nº 016/2024 e suas alterações, e demais normas legais pertinentes.
III - Vinculam a este CREDENCIAMENTO, independentemente de transcrição:a) O Termo de Referência;b) O Edital de credenciamento e eventuais adendos;c) O requerimento de inscrição no Credenciamento assinado pelo credenciado;d) Eventuais anexos dos documentos supracitados;
2- DO OBJETO2.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço na área da saúde.



3- DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pelos serviços especializados credenciados o ADERENTE/CREDENCIADO receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:
ITEM COD. TCE DESCRIÇÃO QTDE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL1 0004592 ADENOIDECTOMIA 20 R$ 4.387,91 R$ 87.758,202
00023770 AMIGDALECTOMIA 20 R$ 4.366,09 R$ 87.321,803
00016533 AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA 50 R$ 4.967,46 R$ 248.373,004
00024437 AMPUTAÇÃO/ DESARTICULAÇÃO DE DEDO 14 R$ 2.917,38 R$ 40.843,325
00065667 AMPUTAÇÃO/ DESARTICULAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES 14 R$ 4.009,67 R$ 56.135,386 385065-0 ANGIORESSONANCIA CEREBRAL 4 R$ 537,50 R$ 2.150,007 307865-5 APENDICECTOMIA 20 R$ 3.134,78 R$ 62.695,608 432711-0 BIOPSIA (QUALQUER TECNICA) 20 R$ 858,37 R$ 17.167,409 309483-9 CAUTERIZACAO (QUALQUER TECNICA) 30 R$ 625,00 R$ 18.750,0010
00025260 CISTOLOTOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO NA BEXIGA 10 R$ 3.980,69 R$ 39.806,9011 00026068 COLECISTECTOMIA 30 R$ 4.380,12 R$ 131.403,6012 00024332 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOS E POSTERIOR 20 R$ 3.015,76 R$ 60.315,2013 00066118 CONSULTA MÉDICA ANESTESISTA 100 R$ 210,00 R$ 21.000,0014 0004216 CONSULTA MÉDICA CARDIOLOGIA 100 R$ 200,00 R$ 20.000,0015
0004218 CONSULTA MÉDICA DERMATOLOGISTA 50 R$ 188,67 R$ 9.433,5016
0004219 CONSULTA MÉDICA ENDOCRINOLOGISTA 50 R$ 198,00 R$ 9.900,0017
0071782 CONSULTA MÉDICA GINECOLOGICA 200 R$ 194,43 R$ 38.886,0018
0024579 CONSULTA MÉDICA ORTOPEDISTA 200 R$ 170,83 R$ 34.166,0019
0004454 CONSULTA MÉDICA PEDIATRA 200 R$ 200,00 R$ 40.000,0020
004676 CONSULTA MÉDICA UROLOGIA 200 R$ 204,00 R$ 40.800,0021 00023911 COLONOSCOPIA 30 R$ 764,66 R$ 22.939,80        22
TCEMT0000190 COLPOSCOPIA 30 R$ 577,17 R$ 17.315,1023
00057472 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO/PUERPERAL 45 R$ 2.415,27 R$ 108.687,1524
0075066

CURETAGEM SEMIOTICA/ OU S/ DILATAÇÃO 45 R$ 1.983,41 R$ 89.253,4525
00057534 DEBRIDAMENTO DE ULCERA DE TECIDOS DESVITALIZADOS 10 R$ 3.209,28 R$ 32.092,8026
0004609 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE 20 R$ 3.409,95 R$ 68.199,0027
00010136 DRENAGEM DE ABCESSO ANU-RETAL 10 R$ 2.094,53 R$ 20.945,3028
00085286 EMISÃO DE LAUDO DOS EXAMES DE RAIO X 150 R$ 47,13 R$ 7.069,5029 00057412 ENDOSCOPIA 100 R$ 372,04 R$ 37.204,0030
326893-4 EXERESE DE CISTO BOLSA ESCROTAL 10 R$ 2.808,31 R$ 28.083,1031
329804-3 EXERESE DE CISTO EPIDIDIMO 10 R$ 2.203,55 R$ 22.035,5032
00019365 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO 15 R$ 2.490,67 R$ 37.360,0533
309562-2 EXERESE DE CISTO VAGINAL 15 R$ 3.278,76 R$ 49.181,4034
309537-1 EXERESE DE GLANDULA BARTHOLIN/ SKENE 8 R$ 2.381,35 R$ 19.050,8035
00031638 EXPLORAÇÃO CIRURGICA DE BOLSA ESCROTAL 8 R$ 2.225,36 R$ 17.802,8836
307904-0 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO 20 R$ 2.858,24 R$ 57.164,8037
307910-4 HEMORROIDECTOMIA 20 R$ 2.689,32 R$ 53.786,4038
00025266 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 20 R$ 4.139,54 R$ 82.790,8039
00025265 HERNIOPLASTIA INCISIONAL 8 R$ 3.848,48 R$ 30.787,8440 00025267 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL) 25 R$ 3.792,96 R$ 94.824,0041 00025268 HERNIOPLASTIA INGUINAL/ CRURAL (UNILATERAL) 20 R$ 4.018,23 R$ 80.364,6042 00025270 HERNIOPLASTIA UMBILICAL 20 R$ 3.780,04 R$ 75.600,8043
309579-7 HISTERECTOMIA - TOTAL 25 R$ 4.703,77 R$ 117.594,2544
309577-0 HISTERECTOMIA SUBTOTAL 50 R$ 4.135,69 R$ 206.784,5045
317756-4 HISTERECTOMIA UMBILICAL 30 R$ 4.980,00 R$ 149.400,0046
TCEMT0000233 HOLTER 50 R$ 181,25 R$ 9.062,5047
309461-8 LAPAROTOMIA EXPLORADORA 20 R$ 3.786,09 R$ 75.721,8048
329966-0 LIBERAÇÃO / PLASTIA DE PREPUCIO 15 R$ 2.622,50 R$ 39.337,5049
412287-9 LIBERAÇÃO DE ADERENCIA INSTESTINAL 8 R$ 4.372,16 R$ 34.977,2850
215851-5 MAMOGRAFIA/MASTOGRAFIA 100 R$ 189,44 R$ 18.944,0051
TCEMT0000231 MAPA (MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DE PRESSÃO ARTERIAL) 100 R$ 178,08 R$ 17.808,0052
309589-4 OOFERECTOMIA / OOFOROPLASTIA 15 R$ 3.942,33 R$ 59.134,9553 00069185 PARTO CESARIANO 150 R$ 3.592,99 R$ 538.948,5054
0005551 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA 50 R$ 4.223,70 R$ 211.185,0055
00010107 PARTO NORMAL 150 R$ 2.519,14 R$ 377.871,0056 00031630 POSTECTOMIA 15 R$ 3.024,40 R$ 45.366,0057 304253-7 RAIO X CALCANEO 50 R$ 77,47 R$ 3.873,5058 304205-7 RAIO X CAVUM 100 R$ 77,39 R$ 7.739,0059 TCEMT0000249 RAIO X COLUNA CERVICAL 100 R$ 84,96 R$ 8.496,0060 304229-4 RAIO X COLUNA DORSAL 100 R$ 89,15 R$ 8.915,0061 304227-8 RAIO X COLUNA TOTAL PARA ESCOLIOSE 100 R$ 138,00 R$ 13.800,0062 00057418 RAIO X COLUNA LOMBO SACRA 100 R$ 90,16 R$ 9.016,0063 304239-1 RAIO X DE ANTEBRAÇO 100 R$ 81,84 R$ 8.184,0064 00011081 RAIO X DE ARCOS COSTAIS 100 R$ 84,75 R$ 8.475,0065 386239-9 RAIO X DE ART. COXOFEMURAL 100 R$ 83,31 R$ 8.331,0066 304243-0 RAIO X DE BACIA 100 R$ 79,56 R$ 7.956,0067 304233-2 RAIO X DE CLAVICULA (UNITÁRIO) 100 R$ 79,45 R$ 7.945,0068 386221-6 RAIO X DE COCCIX 100 R$ 84,65 R$ 8.465,0069 304238-3 RAIO X DE COTOVELO 100 R$ 72,70 R$ 7.270,0070
00057422 RAIO X DE CRANIO 100 R$ 78,81 R$ 7.881,0071 00016629 RAIO X DE FEMUR (UNITARIO) 100 R$ 95,95 R$ 9.595,0072
00035603 RAIO X DE MÃO (UNITÁRIO) 100 R$ 77,65 R$ 7.765,0073 386395-6 RAIO X DE OMBRO (UNITÁRIO) 100 R$ 80,19 R$ 8.019,0074 386234-8 RAIO X DE PUNHO (UNITÁRIO) 100 R$ 79,48 R$ 7.948,0075 00035621 RAIO X DE TORAX 100 R$ 78,27 R$ 7.827,0076 304259-6 RAIO X DE TORAX PA/P 100 R$ 88,78 R$ 8.878,0077 304236-7 RAIO X DE UMERO 100 R$ 79,73 R$ 7.973,0078 00057426 RAIO X DO TORNOZELO (UNITÁRIO) 100 R$ 82,66 R$ 8.266,0079 304248-0 RAIO X JOELHO 100 R$ 83,79 R$ 8.379,0080
00035612 RAIO X PÉ 100 R$ 83,79 R$ 8.379,0081
00035615 RAIO X PERNA 100 R$ 89,55 R$ 8.955,0082
304198-0 RAIO X SEIOS DA FACE 100 R$ 90,95 R$ 9.095,0083 00035557 RESSONANCIA MAGNETICA ABDOMEN TOTAL 100 R$ 1.575,62 R$ 157.562,0084 00038989 RESSONANCIA MAGNETICA DA BACIA COM CONTRASTE 100 R$ 891,26 R$ 89.126,0085 00038992 RESSONANCIA MAGNETICA DA COLUNA CERVICAL COM CONTRASTE 100 R$ 767,66 R$ 76.766,0086 00038991 RESSONANCIA MAGNETICA DA PELVE COM CONTRASTE 100 R$ 814,09 R$ 81.409,0087 00038987 RESSONANCIA MAGNETICA DA SELA TÚRCICA COM CONTRASTE 100 R$ 708,48 R$ 70.848,0088 304548-0 RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN INFERIOR 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0089 385083-8 RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN SUPERIOR 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0090 385085-4 RESSONANCIA MAGNETICA DE BACIA / PELVE / ABDOMEN INFERIOR 100 R$ 568,33 R$ 56.833,0091
385073-0 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0092 304543-9 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO SACRA 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0093 385076-5 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0094 390019-3 RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO 100 R$ 537,33 R$ 53.733,0095 385086-2 RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR(UNILATERAL) 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0096 385079-0 RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL) 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0097 385077-3 RESSONANCIA MAGNETICA DE SELA TURCICA 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0098 385080-3 RESSONANCIA MAGNETICA DE TORAX 100 R$ 537,50 R$ 53.750,0099 385087-0 RESSONANCIA MAGNETICA DE VIAS BILIARES 100 R$ 587,97 R$ 58.797,00100 00039002 RESSONANCIA MAGNETICA DO ABDOMEN INFERIOR COM CONTRASTE 100 R$ 907,49 R$ 90.749,00101 00038996 RESSONANCIA MAGNETICA DO ABDOMEN SUPERIOR COM CONTRASTE 100 R$ 933,93 R$ 93.393,00102 00038995 RESSONANCIA MAGNETICA DO CRANIO COM CONTRASTE 100 R$ 773,98 R$ 77.398,00103 00038990 RESSONANCIA MAGNETICA DO TORAX COM CONTRASTE 100 R$ 846,63 R$ 84.663,00104 309586-0 SALPINGECTOMIA UNILATERAL/ BILATERAL (TROMPAS) 50 R$ 3.473,05 R$ 173.652,50105 00064753 SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - DO TIPOCIRURGIA GINECOLOGICA 100 R$ 4.025,51 R$ 402.551,00106 00072084 SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO DO TIPO TESTE DE ESPORÇO/ERGOMETRICO COM LAUDO 50 R$ 192,09 R$ 9.604,50107 00010397 SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MÉDICO -TIPO CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR EM PEDIATRIA 100 R$ 3.748,68 R$ 374.868,00108
00064735 SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MÉDICO -TIPO CIRURGIA ORTOPEDICA 150 R$ 3.915,35 R$ 587.302,50109 00069176 SERVIÇO PROCEDIMENTO  MÉDICO OUTRAS CIRURGIAS/REPARADORAS 100 R$ 4.644,67 R$ 464.467,00110 309600-9 SUTURA DE LACERAÇÕES DE TRAJETO PELVICO 100 R$ 2.500,09 R$ 250.009,00111 00037356 TOMOGRAFIA  COLUNA CERVICAL 100 R$ 363,48 R$ 36.348,00112 00027426 TOMOGRAFIA  DE MEMBRO INFERIOR (UNILATEAL) 100 R$ 431,38 R$ 43.138,00113 00016707 TOMOGRAFIA ABDOMEN TOTAL 100 R$ 730,47 R$ 73.047,00114 304527-7 TOMOGRAFIA DA BACIA COM CONTRASTE 100 R$ 577,52 R$ 57.752,00115
00037355 TOMOGRAFIA DA COLUNA CERVICAL COM CONTRASTE 100 R$ 541,60 R$ 54.160,00116
00035657 TOMOGRAFIA DA PELVE COM CONTRASTE 100 R$ 577,52 R$ 57.752,00117
00037508 TOMOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR 100 R$ 512,36 R$ 51.236,00118
00033501 TOMOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL COM CONTRASTE 100 R$ 849,23 R$ 84.923,00119 304527-7 TOMOGRAFIA DE BACIA /PELVE 100 R$ 410,30 R$ 41.030,00120 00035635 TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA 100 R$ 455,39 R$ 45.539,00121 00037358 TOMOGRAFIA DE COLUNA TORACICA 100 R$ 357,86 R$ 35.786,00122 00037357 TOMOGRAFIA DE COLUNA TORACICA COM CONTRASTE 100 R$ 539,52 R$ 53.952,00123 280452-2 TOMOGRAFIA DE CRANIO 100 R$ 437,29 R$ 43.729,00124 00027419 TOMOGRAFIA DE MEMBRO SUPERIOR UNILATERAL 100 R$ 468,11 R$ 46.811,00125 280451-4 TOMOGRAFIA DE SELA TURCICA 100 R$ 380,83 R$ 38.083,00126 280462-0 TOMOGRAFIA DE TORAX 100 R$ 514,90 R$ 51.490,00127 00057431 TOMOGRAFIA DO ABDOMEN  SUPERIOR COM CONTRASTE 100 R$ 607,75 R$ 60.775,00128 0004570 TOMOGRAFIA DO ABDOMEN INFERIOR 100 R$ 505,30 R$ 50.530,00129 00081454 TOMOGRAFIA DO ABDOMEN INFERIOR COM CONTRASTE 100 R$ 752,52 R$ 75.252,00130 00016626 TOMOGRAFIA DO CRANIO COM CONTRASTE 100 R$ 703,00 R$ 70.300,00131 00033500 TOMOGRAFIA DO TORAX COM CONTRASTE 100 R$ 741,97 R$ 74.197,00132 323682-0 TORASCOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA 100 R$ 5.269,71 R$ 526.971,00133 326087-9 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL 50 R$ 5.991,55 R$ 299.577,50134 00023781 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE 20 R$ 2.875,15 R$ 57.503,00135 00069186 TRATAMENTO CIRURGICO DE INVERSÃO UTERINA AGUDA POS PARTO 25 R$ 4.083,45 R$ 102.086,25136 327585-0 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE 15 R$ 2.802,28 R$ 42.034,20137 280418-2 ULTRASSONOGRAFIA ABDOMEN SUPERIOR 100 R$ 168,15 R$ 16.815,00138 280419-0 ULTRASSONOGRAFIA ABDOMEN TOTAL 100 R$ 208,23 R$ 20.823,00139 280436-0 ULTRASSONOGRAFIA DE RINS E VIAS URINÁRIAS 100 R$ 165,07 R$ 16.507,00140 280639-8 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE 100 R$ 158,07 R$ 15.807,00141 00037487 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE COM DOPPLER 100 R$ 211,47 R$ 21.147,00142 304496-3 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER OBSTETRICO 100 R$ 229,87 R$ 22.987,00143 280425-5 ULTRASSONOGRAFIA MAMAS 100 R$ 184,90 R$ 18.490,00144 304495-5 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO 100 R$ 375,20 R$ 37.520,00145 280426-3 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICO 100 R$ 162,40 R$ 16.240,00146 304488-2 ULTRASSONOGRAFIA PROSTATA 100 R$ 156,40 R$ 15.640,00147 280423-9 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL 100 R$ 186,73 R$ 18.673,00148 00034417 VASECTOMIA 80 R$ 3.214,46 R$ 257.156,80
3.2. O valor total estimado da contratação será de R$ 10.628.295,00 (dez milhões seiscentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e cinco reais), não ficando a Contratante obrigada a executar todo o quantitativo previsto neste termo.3.2.1. O quantitativo previsto no presente termo é variável de acordo com a demanda da Secretaria e o número de credenciados, podendo ser alterado durante o curso da execução sem qualquer direito adquirido por parte do CREDENCIADO, que se sujeitará a execução de acordo com as ordens de serviço emitidas pela Secretaria durante o prazo de vigência.3.2.2. Caberá a secretaria requisitante, setor de compras e fiscal de contrato, realizar o acompanhamento dos empenhos, de modo a evitar que ultrapasse o valor total estimado do edital.3.3. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação do credenciamento, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.4. CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho. 3.5. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, I, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).3.6. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.7. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.3.8. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP Onde:EM = encargos moratórios; I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = valor da parcela a ser paga.3.9. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de prestação de serviço.3.10. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN. 
4 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, por ser considerado serviço continuo.
5- DO REGIME DE EXECUÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS5.1. O objeto do credenciamento será prestado sob o regime de execução empreitada por preço unitário, conforme artigo 6º, inciso XXVIII, da Lei nº 14.133, de 2021.5.2. O critério de credenciamento adotado é o paralelo e não excludente previsto no art. 79, I da Lei 14.133/215.3. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com a clausula 5 do termo de referência.
6- DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Cabe a secretaria requisitante efetuar o controle de credenciados, bem como escolher a forma de distribuição de serviços a cada empresa.6.2. Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com a ordem de credenciamento.6.3. Havendo mais de um credenciado no mesmo período, será realizado sorteio para definir a classificação.6.4. O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados.6.4.1 Caso o credenciado for convocado para executar o objeto, e o mesmo não tiver condições de executar nesta rodada, o mesmo poderá se abster da realização, sendo nesse caso convocado o próximo da lista, mediante apresentação de justificativa e aceito pela Administração.6.4.2. Caso a empresa não apresente justificativa, a Administração poderá adotar os critérios da extinção do termo de credenciamento previsto no art. 137 da Lei Federal 14.133/21, bem como as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da mesma Lei.6.5. O quantitativo previsto no presente termo é variável de acordo com a demanda da Secretaria e o número de credenciados, podendo ser alterado durante o curso da execução sem qualquer direito adquirido por parte do CREDENCIADO, que se sujeitará a execução de acordo com as ordens de serviço emitidas pela Secretaria durante o prazo de vigência.
7- DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE/CONTRATADOI - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto deste termo decorrente do credenciamento;III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;V - justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto deste termo, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;VI - responsabilizar-se integralmente pela execução deste termo, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;VII - manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;X - apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;XI - manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas neste termo.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTEI – acompanhar e fiscalizar o termo de credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido neste termo;III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo credenciado;IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto deste termo;V - garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto deste termo;VI – efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos neste termo, no edital de credenciamento e na legislação.
9 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
9.1. O presente termo não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste. 
10 - DO DESCREDENCIAMENTO10.1. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento, do edital de credenciamento firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.10.2 - O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante.10.3 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais compromissos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas neste regulamento.
11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.1. No caso de a licitante ou a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, também as sanções previstas na Instrução Normativa SCL nº 009/2021, garantido o direito à ampla defesa. 11.2. A recusa da licitante vencedora em assinar o termo de credenciamento ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital. 11.3. As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
12- DOS REAJUSTES DE PREÇOS12.1. A princípio, os preços contratados são irreajustáveis. Entretanto, a nota de empenho decorrente da contratação poderá ser alterada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data da proposta, mediante negociação entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso. 12.1.1. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os  três índices, de acordo com a seguinte fórmula: PR = PIC x IROnde:PR = Preço reajustado PIC = Preço inicial do editalIR = Índice de reajuste12.2. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente de reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da contratação.12.3. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência. 12.4. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação. 12.5. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo. 
13- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC. 
13.1. Correrão por conta exclusiva do ADERENTE/CONTRATADO: I. Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes; II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela Contratante, devidamente expressas no edital e neste termo. 
14 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO14.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato.14.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.14.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.14.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.15- DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:15.1. Os recursos para contratação constantes no objeto deste termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Unidade 05 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEFuncional Programática 10.306.5016.2159 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSFicha 154 Despesa/fonte 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
16- DO FORO
16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Santo Antônio do Leste - MT, 27 de outubro  de 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA 

PREFEITO MUNICIPALCONTRATANTE

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA

CONTRATADO(A)