Processo de Concorrência Eletrônico nº. 04/2025.

Processo Administrativo nº. 68/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA CNPJ nº. 43.261.200/0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

( art. 92, I e II , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), com a devida SINALIZAÇÃO VIÁRIA, em diversas Ruas vias públicas do Bairro Alto dos Bandeirantes, no município de Paranatinga/MT, custeada com recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 176/2020, mediante repasse, conforme demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, do dia 10 de outubro de 2025 até o dia 10 de outubro de 2030, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima (art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

( art. 92, V , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais).

Cod. TCE	Cod. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00068567	1000902	PAVIMENTACAO RODOVIARIA	Unidade	1,0000	998.000,00	R$ 998.000,00

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

21.1. Portaria nº. 454 do dia 21 de julho de 2025 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 17 de outubro de 2025.