NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Endereço: Avenida Brasil, nº 1.900 – Bairro Centro – CEP 78870-000 – Paranatinga/MT Telefone: (66) 3573-1329 – E-mail: contratos.arps@paranatinga.mt.gov.br NOTIFICADA: MIDIA CLIMATIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA CNPJ: 38.255.206/0001-35 Endereço: Rua Arthur Costa e Silva, nº 05 – Santo Antônio do Leverger – MT Representante legal: Sr. Luiz Fernando de Carvalho Pedroso

ASSUNTO: Notificação Extrajudicial – Descumprimento contratual referente à instalação de ar-condicionado 12.000 BTUs.

A Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, por meio desta notificação, comunica formalmente à empresa MIDIA CLIMATIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA o descumprimento das obrigações contratuais firmadas por meio da Ata de Registro de Preços nº 21/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 21/2024, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços e aquisição de material de consumo para manutenção e instalação de aparelhos de ar-condicionado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.236/2023. Conforme registro da Secretaria solicitante, a contratada foi acionada para realizar a instalação de um aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs em 07 de outubro de 2025, porém, até a presente data (30 de outubro de 2025), o serviço não foi executado, mesmo após diversos contatos realizados via aplicativo WhatsApp solicitando o cumprimento do contrato.

Diante do exposto, a empresa MIDIA CLIMATIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA fica notificada a regularizar a execução do serviço contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços nº 21/2024 e nos artigos 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da rescisão contratual e demais medidas administrativas cabíveis.

Em caso de persistência do descumprimento, a Prefeitura poderá adotar providências para rescisão unilateral, inclusão da empresa no cadastro de penalidades e

comunicação ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina a legislação vigente.

Paranatinga – MT, 30 de outubro de 2025.

RUBENS DA SILVA FERREIRA FISCAL DE CONTRATO PORTARIA 567/2025 ARQUITETO E URBANISTA

Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT