Concede compensação de jornada (folga) ao servidor que menciona, pelo saldo do Banco de Horas na forma da legislação vigente, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requerimento do servidor adiante identificado;

CONSIDERANDO o art. 63 da Lei nº 140/2011, de 26 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso, o qual dispõe sobre o Regime de Compensação de Horas do servidor no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 203/2019, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre o registro e controle da frequência dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta, em especial o disposto no artigo 17, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a autorização para compensação de horas extraordinárias, assinada pelo Secretário e pelo chefe imediato da pasta de lotação do Servidor.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam concedidas 64 (sessenta e quatro) horas de folga ao servidor Jose Carlos Barboza, matrícula nº 45, em razão do saldo do Banco de horas excedentes à jornada de trabalho prestada ao Município no mês de outubro de 2025.

Art. 2º Fica determinado que as folgas serão usufruídas nos dias: 20/09/2025, 21/09/2025, 22/09/2025, 23/09/2025, 24/09/2025, 29/09/2025, 30/09/2025 e 31/09/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de outubro de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração