PORTARIA MUNICIPAL Nº 581/2025/SECAD, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	113/2025
Contrato	101/2025 – MTGEO SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM UM SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	LUCIANE DE OLIVEIRA SANTOS	ARLEY CERVANTES
Cargo/Função	FISCAL DE TRIBUTOS	FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Matricula	2062	1912

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 30 de outubro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025