PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 041/2025

De 21 de julho de 2025

AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL).

“DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT”.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares do Município de Água Boa como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.

Parágrafo Único - As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem como em outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.

Art. 2º - Nenhum aluno será obrigado a participar das atividades previstas nesta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal