PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 049/2025

aos 15 de setembro de 2025

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) – Em Coautoria com as Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Humberto Jesus Romio (MDB); Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB); Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) e Ronaldo Portella de Lima (PP).

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Água Boa-MT, o Programa “Câmara vai à Escola”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de Água Boa e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal, bem como do Executivo, dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas, do 6º ao 9º ano da Rede Pública.

Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.

Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Programa:

I - Proporcionar informações nas escolas sobre Projetos de Lei, Leis, Lei Orgânica e atividades gerais da Câmara Municipal de Água Boa, bem como da Prefeitura Municipal;

II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento aos Vereadores, da Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – Possibilitar a visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as

Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido;

IV - Sensibilizar professores, funcionários e Pais de alunos a participarem do Projeto “Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 4º - O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:

I - Elaboração do Projeto Pedagógico;

II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto quanto a visita dos Vereadores nas escolas, como a vinda dos alunos e demais interessados à Câmara de Vereadores;

III - Planejamento das atividades;

IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:

a) história da Câmara Municipal de Água Boa;

b) apresentação do perfil dos Vereadores;

c) tramitação das proposições;

d) projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;

e) papel do Executivo em nosso Município;

f) sanção e veto.

g) visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido.

Art. 5º - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia desta Lei as Escolas de Educação Básica, compreendidas do 6º ao 9º ano, estabelecidas no Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2026 para que possa produzir os efeitos legais no próximo ano pedagógico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal