PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 052/2025

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE MENTAL, DESTINADA À PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO, DO SUICÍDIO E DA AUTOMUTILAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 23 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Água Boa – MT, a Política Municipal de Valorização da Vida e da Saúde Mental, destinada à prevenção da depressão, do suicídio e da automutilação.

§ 1º - A política municipal de que trata esta Lei objetiva promover a saúde mental da população, identificar quadros depressivos e prodrômicos potencialmente indicativos de comportamento suicida, buscando evitar desfechos trágicos e oportunizar acesso às medidas terapêuticas disponíveis.

§ 2º - A Política Municipal poderá envolver campanhas e ações educativas de conscientização e promoção da saúde mental.

Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Valorização da Vida e da Saúde Mental:

I – promover a saúde mental dos indivíduos, evitando, diagnosticando e orientando aqueles com propensão à depressão e outros transtornos psíquicos;

II – prevenir a violência autoprovocada em virtude de transtornos psíquicos;

III – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio;

IV – promover a articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social, segurança pública, comunicação, instituições de ensino e entidades civis;

V – oferecer apoio e orientação aos familiares de pessoas em situação de sofrimento psíquico, ideação suicida ou vítimas de suicídio;

VI – estimular campanhas de conscientização junto à comunidade, em especial em datas alusivas ao tema, como o “Setembro Amarelo”.

Art. 3º - A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada:

I – preferencialmente por meio da estrutura já existente na rede pública municipal de saúde e educação;

II – em parceria com instituições de ensino, entidades empresariais, organizações da sociedade civil e órgãos públicos.

III – com apoio de canais de atendimento já disponíveis no município, bem como campanhas de conscientização realizadas em conjunto com entidades parceiras.

Art. 4º - As ações decorrentes desta Lei deverão ser executadas sem ônus adicional para o Município, utilizando-se de parcerias, convênios, voluntariado, bem como das estruturas já existentes nas Secretarias Municipais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal