DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.100,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil e Cem Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2002 - Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 36.000,00

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 005 – Assessoria Jurídica

Função: 02 – Judiciário

Subfunção: 062 – Defesa do interesse público no processo judiciário

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2003 - Manutenção de Atividades da Assessoria Jurídica

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento De Obras

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec.de Obras e Transp

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 09 - SEC. GOVERNO

Unidade: 001 – Departamento de Apoio a Gestão Governamental

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2038 - Manutenção de Atividades da Sec. de Governo.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.00000000	R$ 100,00

ÓRGÃO: 10 - SEC. ADMINISTRACAO

Unidade: 001 – Gabinete Do Secretario

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção de Atividades da Sec. de Administração.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.00000000	R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 11 - SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 - Departamento de Apoio a Industria e Comercio

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção de Ativ. da Sec. Industria. Com. e Cult.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 12 - SEC. MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 - Departamento de Apoio a Industria e Comercio

Função: 18 - Gestão ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental

Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2042 - Manutenção de Atividades da Sec. De Meio Ambiente.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 14 - SEC. ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 - Desporto e lazer

Subfunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0007 - NOVA UBIRATA MAIS ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção de Atividades da Sec. de Desporto/Lazer.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.93	Indenizações e Restituições	1.500.0000000	R$ 18.000,00

Total de Crédito Especial Suplementar ......................................R$ 144.100,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes Dotações:

ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0005 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. Projeto/Atividade: 2129 - Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Transportes.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.39 RED. 739	Out. Serv. Terc. - Pessoa Jurídica	1.759.0000702	R$ 144.100,00

Total de Redução Crédito Especial.............................................R$ 144.100,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/10/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração