PRIMEIRO TERMO ADITIVO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 181/2024, decorrente da PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES PRECÍPUAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES INTEGRANTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, na qual registrou preços da empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE ME, CNPJ: 12.313.826/0001-90.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro de Confresa-MT, inscrita no CNPJ 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ricardo Aloisio Babinski, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial , n° 240, Setor Industrial, na cidade de Confresa-MT, CEP: 78652-000, portador do RG n° 099****-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE ME, inscrita no CNPJ N° 12.313.826/0001-90, com a sede no Endereço: AVENIDA ANTÔNIO FIDELIS, Nº. 1158 – QUADRA 156 LOTE 08 – BAIRRO PARQUE AMAZÔNIA, na Cidade: Goiânia – GO, CEP: 74.840-090, Telefone: (62) 3086-6453, Representante Legal: SERGIO GOMES DA SILVA, inscrita no CPF nº 876.***.***-04, considerando o constante no Processo Licitatório nº 115/2024 na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2024, homologado em 03/10/2024, cujo objetivo é a Contratação de empresa especializada na PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES PRECÍPUAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES INTEGRANTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 181/2024, por mais 3 meses, prorrogando sua vigência para 01/01/2026, conforme previsto na Lei 14.133/2021, ficam os quantitativos do saldo remanescente da Ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços está fundamentado no Art. 84, da Lei 14.133/2021, em consoante com o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 319/2025 PGM.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

3.1 - A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original, permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa, 01 de Outubro de 2025.

 

Ricardo Aloisio Babinski
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE

RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE ME
CNPJ N° 12.313.826/0001-90
Representante Legal: Sergio Gomes Da Silva
CPF N° 876.***.***-04
CONTRATADA