INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal, com os seguintes objetivos:

I – Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

II – Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento das crianças e adolescentes no âmbito escolar;

III – Combater o Preconceito e Bullying no ambiente escolar;

IV – Capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde e Educação no âmbito Municipal sobre o tema;

V – Excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.

Art. 2º A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, debates, e demais meios necessários para atender os objetivos desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, com auxílio de uma comissão formada por profissionais especializados em adoecimento mental.

Art. 4º A Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar palestras nas escolas municipais visando Informar, Prevenir e Combater à Depressão.

Art. 5º O Município poderá constituir parcerias com Universidades, Organizações Governamentais ou não Governamentais, entidades públicas ou privadas, voluntários especializados, convênios para implementação dos objetivos pretendidos pela campanha permanente de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 16 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé