Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 016/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 012/2023, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa BIELMAQ COMÉRCIOS DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ:17.274.687/0001-56, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Separado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) BIELMAQ COMÉRCIOS DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ:17.274.687/0001-56, Rua Governador Júlio Campos, Nº 4581, Bairro Jardim Glória, Município de Várzea Grande-MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão eletrônico 028/2023, firmam o presente CONTRATO Nº 091/2024, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo que vemos a necessidade de solicitar aditivo de quantitativo solicitado pelo contratado, valor pois o referido aditivo contratual conformidade com a solicitação, emitido pelo COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, Sr. Douglas Ruiter Sales Marques, em que solicita aditivo de valor contratual. Tendo em vista que o objeto contratado é de suma importância para a gestão de frotas para atender a demanda municipal.

E sendo assim devidamente justificada diante da necessidade deste órgão em dar continuidade na aquisição de peças e acessórios, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

ITEM	UND	DESC. (%)	Vlr do Cont. Original	Vlr do 1º Aditivo 15.0815%	Vlr 2º Aditivo 5%	Valor total Aditivos 20.0815%
LINHA DE PEÇAS EM GERAL MARCA VOLKSVAGEM AUTOMÓVEIS LEVES CAMINHONETE E VANS FORNECIMENTO DE PEÇAS	PORC	43,30	R$ 370.000,00	R$ 55.801,81	R$ 18.500,00	R$ 74.301,81
Valor total do contrato + aditivos: R$ 444.301,81

a) para a continuidade na aquisição de peças e acessórios já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto na aquisição, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo e de Valor

- O presente termo tem por objeto o aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da contratação de empresa para aquisição de peças e acessório para atender as necessidades da Frota municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente 2º Termo aditivo será no valor total de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), um ajuste de 5% (cinco porcento) no valor do contrato, que tinha um valor inicial licitado de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta mil reais), no 1º Termo aditivo foi no percentual de 15.0815% um ajuste no valor do contrato de R$ 55.801,81 (Cinquenta e cinco mil oitocentos e um reais e oitenta e um centavos). Tendo um percentual totalizando o 1º e 2º aditivo total de 20,0815%, totalizando valor R$ 74.301,81 (Setenta e quatro mil trezentos e um reais e oitenta um centavo). Ficando assim um percentual de 20,0815 %, ficando total de R$ 444.301,81 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e um reais e oitenta um centavo) Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fundamentação:

4.1 - O presente 2ºTermo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente 2º Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 30 de Outubro de 2025.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA                                        BIELMAQ COM. PEÇAS PARA MÁQ. LTDA - EPP

RG SOB N. º 09287868 SSP/MT                                     CNPJ:17.274.687/0001-56

CPF SOB N. º 604.418.441-20                                        CONTRATADO

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE