“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de Dispensa de Licitação”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) CAMILA RENATA DOS SANTOS, matrícula nº 1065, para atuar como fiscal titular e NALVA AGUIAR GRACIOTE, matrícula n.º 14147, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Dispensa de licitação n.º 021/2025, Contrato n.º 058/2025, empresa 42.349.272 ELIJOHN MAGALHAES DA COSTA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de mestre de banda, com profissional habilitado na área de música, com conhecimentos técnicos e didáticos.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de outubro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal