ANEXOS LEI COMPLEMENTAR N.º 986/2025 QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

31 de Outubro de 2025

Pref. Nova Brasilândia

ANEXO I

Lei Complementar n.º 986/2025

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

1. CARGO DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO-DGA

A) CARGOS ELETIVOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	VAGAS
Prefeito Municipal	Chefe de Poder	Dedicação Exclusiva	DGA	01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder	Em Substituição	DGA	01
TOTAL DE VAGAS				02

B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DGA	09
TOTAL DE VAGAS				09

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	CÓDIGO	VAGAS

Assessor Chefe de Contabilidade e Orçamento	Gestão	DAS	01
Assessor Chefe de Planejamento	Assessoria	DAS	01
Agente de Contratação	Assessoria	DAS	02
Assistente Jurídico	Assessoria	DAS	01
Secretário Adjunto	Gestão	DAS	01
Coordenador de Atenção Básica	Coordenação	DAS	01
Coordenador de Média e Alta Complexidade	Coordenação	DAS	01
Coordenador do CRAS	Coordenação	DAS	01
Diretor de Cultura	Direção	DAS	01
Diretor de Turismo	Direção	DAS	01
Assessor de Gabinete	Assessoria	DAS	01
Assistente de Tecnologia da Informática TI	Assistência	DAS	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Assessoria	DAS	01
Diretor de Recursos Humanos	Direção	DAS	01
Diretor de Fiscalização, Arrecadação e Tributos	Direção	DAS	01
Diretor de Compras	Direção	DAS	01
Diretor de Patrimonio e Frotas	Direção	DAS	01
Diretor de Tesouraria	Direção	DAS	01
Diretor de Obras e Serviços Públicos	Direção	DAS	01
Diretor de Manutenção de Máquinas e Veículos	Direção	DAS	01
Diretor do Acolhimento	Direção	DAS	01
Diretor da Gestão SUAS	Direção	DAS	01
Diretor de Gerenciamento de Veiculos, Maquinas Agrícolas	Direção	DAS	01
Assessor de Comunicação	Assessoria	DAS	01
Diretor do Complexo Regulador	Direção	DAS	01
Coordenador Transporte Escolar	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Esporte	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Logística	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Limpeza Pública	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Vigilância em Saúde	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Contratos e Atas	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Almoxarifado	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador Arquivo Municipal	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador Municipal de Trânsito	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador Bolsa Família e CAD Único	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Gestão de Convênios, Sistema GEOBRAS, SICONV e SIGCON/MT	Coordenadoria	DAS	01
Coordenador de Projetos e Programas Educacionais	Coordenadoria	DAS	02
Chefe de Seção	Assistência	DAS	12

3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/%	VAGAS

FG	Expedidor de Carteira de Identidade e CTPS	30%	01
FG	Secretário da Junta de Serviço Militar	30%	01
FG	Gestor da Unidade de Serviço Conveniado – SEFAZ	30%	01
FG	Agente do Centro Atendimento Empresarial CAE / SEBRAE	30%	01
FG	Agente do Setor de Faturamento	30%	01
FG	Agente do Setor de Sistema de Rede	30%	01
FG	Gestor de Departamento de Engenharia e Projetos	30%	01
FG	Vistoriador - Agencia Municipal de Trânsito – DETRAN/MT	30%	01
FG	Fiscal de Contratos e Atas	20%	***

ANEXO II

Lei Complementar n.º 986/2025

TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DGA

A) CARGOS ELETIVOS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SUBSÍDIO/R$
DGA-1	Prefeito Municipal	R$ 26.192,50
DGA-2	Vice-Prefeito	R$ 8.591,14

B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$

DGA-3	Secretaria Municipal de Governo	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Economia e Finanças	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Saúde	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Infraestrutura	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Educação e Desporto	R$ 8.381,60
DGA-3	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	R$ 8.381,60

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$

DAS-1	Assessor Chefe de Contabilidade e Orçamento	ADM	R$ 8.150,00
DAS-2	Assessor Chefe de Planejamento	ADM	R$ 6.800,00
DAS-2	Agente de Contratação	ADM	R$ 6.800,00
DAS-2	Assistente Jurídico	GP	R$ 6.800,00
DAS-3	Secretário Adjunto	SMI	R$ 5.000,00
DAS-4	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.400,00
DAS-4	Coordenador de Média e Alta Complexidade	SMS	R$ 4.400,00
DAS-4	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 4.400,00
DAS-4	Coordenador de Licitações e Contratos	ADM	R$ 4.400,00
DAS-5	Diretor de Cultura	SMCT	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Turismo	SMCT	R$ 3.700,00
DAS-5	Assessor de Gabinete	GP	R$ 3.700,00
DAS-5	Assistente de Tecnologia da Informática TI	ADM	R$ 3.700,00
DAS-5	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Recursos Humanos	ADM	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Fiscalização, Arrecadação e Tributos	SMEF	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Compras	ADM	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Patrimônio e Frotas	ADM	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Tesouraria	SMEF	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Obras e Serviços Públicos	SMI	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor do Acolhimento	SMAS	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor da Gestão SUAS	SMAS	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor de Gerenciamento de Veículos, Maquinas Agrícolas	SMAG	R$ 3.700,00
DAS-5	Assessor de Comunicação	SMED	R$ 3.700,00
DAS-5	Diretor Complexo Regulador	SMS	R$ 3.700,00
DAS-6	Coordenador Transporte Escolar	SMED	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Esporte	SMED	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Logística	ADM	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Limpeza Pública	SMI	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Contratos e Atas	ADM	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Almoxarifado	ADM	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador Arquivo Municipal	ADM	R$ 2.870,00
DAS -6	Coordenador de Recursos Humanos	ADM	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador Municipal de Trânsito	SMEF	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador Bolsa Familia e CAD Único	SMAS	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Gestão de Convênios, Sistema GEOBRAS, SICONV e SIGCON/MT	ADM	R$ 2.870,00
DAS-6	Coordenador de Projetos e Programas Educacionais	SMED	R$ 2.870,00
DAS-7	Chefe de Seção	---	R$ 2.150,00

ANEXO III

Lei Complementar n.º 986/2025

FORMA E REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES

1. CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL - DGA

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Além de titular e chefe da Secretaria Municipal, as atribuições são correlatas com as competências da respectiva Secretaria Municipal, estabelecidas pela presente Lei.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

FORMA DE PROVIMENTO: De livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

2. CARGOS EM COMISSÃO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

NOME DO CARGO: ASSESSOR CHEFE DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Superior Completo em áreas afins.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Elaborar o orçamento juntamente com as Secretaria Municipais, assessoria técnica e jurídica; acompanhar o Programa; elaborar LDO, LOA e PPA juntamente com as Secretarias Municipais, assessoria técnica e jurídica; emitir empenhos; observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; a execução das atividades concernentes ao controle contábil e a contabilidade pública; Controlar a execução orçamentária dentro do estabelecido na legislação federal pertinente; Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas; proceder à escrituração e demais procedimentos contábeis; elaborar a prestação de contas anual, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado; elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos por lei; programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes; Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime; Registrar o empenho prévio das despesas da Administração Direta do Poder Executivo; Fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio; Manter informação da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária; respeitar a ordem cronológica dos empenhos; Providenciar a preparação, se necessário, de expedientes relativos à abertura de créditos adicionais; Fazer as liquidações conforme as normas contábeis vigente; verificar a conformidade das notas fiscais com os devidos atestos; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: ASSESSOR CHEFE DE PLANEJAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, bem como a todas as secretarias do município; Acompanhar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos do município; Gerenciar em conjunto com outras secretarias, o PPA, as propostas para Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual do Município; Acompanhar a execução da programação anual de despesas, do orçamento anual e do PPA do município; Programar estudos e fontes de pesquisas socioeconômicas de interesse do município e sua divulgação; Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional do município, procedendo as ações que visam sua modernização e adequação; Proceder, em conjunto com outras secretarias, as ações de gestão do conhecimento de administração pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta; Viabilizar cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da administração pública; Avaliar, continuamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com finalidade de propor sua modernização; Desenvolver e manter, em conjunto com outras secretarias, o sistema de informações geoprocessadas; Acompanhar e avaliar a legislação, os códigos e os planos municipais; Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referente à sua responsabilidade administrativa; Propor e coordenar ações de integração entre as Secretarias da Administração Municipal para viabilização de ações intersetoriais; Coordenar a elaboração do Plano Anual de Contratação; Participar da construção do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar para contratação; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DA FUNÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório de Pregão Presencial ou Eletrônico; Proceder o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; Receber o declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; Realizar a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; Relacionar a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas; Convocar e relacionar os licitantes interessados a fazer parte do Cadastro de Reserva; Fazer a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; Coordenar a negociação do preço com vistas à sua redução; Analisar os documentos de habilitação do licitante vencedor da oferta de melhor preço; Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; Elaborar a Ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances; c) dos lances e da classificação das ofertas; d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; e) da negociação de preço; f) da análise dos documentos de habilitação; g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente; Decidir, em 1.º grau administrativo, as impugnações ou Edital e os Recursos; Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, auxiliado por sua equipe de apoio; Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio; Atuar, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução previstas em leis ou regulamentos; Promover e conduzir a negociação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DO CARGO: ASSISTENTE JURIDICO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar o setor jurídico em todas as suas atribuições e nas matérias de sua competência; Exercer as atribuições mediante distribuição interna de serviços determinadas pelo Assessor Jurídico e pelo Advogado Público, além de outras que lhe forem cometidas pela autoridade superior; Assessorar os Advogados Municipais na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração; Elaborar respostas às consultas formuladas pelas entidades da Administração Direta, sempre mediante iniciativa dos titulares das pastas e submetê-las ao superior imediato responsável para análise e aquiescência; Colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da municipalidade; Examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Municipal, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias, instruções normativas, livros sobre Direito Administrativo e outros documentos e publicações forenses de interesse da Administração Pública; Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, objetivando o assessoramento do departamento jurídico; Desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade ou solicitadas por superior; Proceder à análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos, mediante supervisão do Advogado Municipal; Elaborar contratos e termos de aditamento, mediante supervisão do Advogado Municipal; Fazer averiguação preliminar em Licitações de obras, serviços e equipamentos; Elaborar ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc. mediante supervisão do Advogado Municipal; Emitir e elaborar documentos de natureza jurídica, mediante supervisão do Advogado Municipal; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assessoramento técnico ao secretário em assuntos relativos à pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais; Conduzir as atividades operacionais e burocráticas; Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; Assegurar a elaboração de Planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; Propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela secretaria; Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; Orientar, acompanhar e coordenar a execução dos programas do orçamento e Plano Plurianual; Representar o titular da pasta em eventos oficiais quando o mesmo estiver impossibilitado de atender ao compromisso; Executar outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ ou Secretário (a) Municipal;

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Nível Superior Completo em áreas afins.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Tem como principais atribuições planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações e serviços de saúde na atenção primária, garantindo o acesso e a qualidade do cuidado prestado à população. Ele atua como um elo entre as equipes de saúde, a gestão municipal e a comunidade, buscando aprimorar o funcionamento das unidades básicas de saúde e a integração com outros pontos da rede de atenção. .

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Nível Superior Completo em áreas afins.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar e supervisionar os serviços de pronto atendimento, unidades de urgência e emergência no município; Gerir a frota de ambulâncias e o transporte de pacientes, garantindo eficiência e agilidade no atendimento; Implementar protocolos de atendimento emergencial, assegurando qualidade e segurança no cuidado aos pacientes; Promover a capacitação contínua das equipes de saúde que atuam na média e Alta Complexidade e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DO CRAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior em áreas afins

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas e programas socio assistenciais existentes no Município, permitindo a execução dos objetivos previstos em seus estatutos, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades. Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica; Coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, etc; Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais; Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados; conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de abrangência do CRAS; acolher os usuários e ofertar informações sobre o serviço; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares a famílias referenciadas ao CRAS; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; encaminhar usuários ao SCFV; participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço; assessorar as unidades que desenvolvem o SCFV no território; assessorar o(s) orientador(es) social(ais) do SCFV; acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;manter registro do planejamento do SCFV no CRAS; avaliar, com as famílias, os resultados e impactos do SCFV; garantir que as informações sobre a oferta do SCFV estejam sempre atualizadas no SISC e utilizá-las como subsídios para a organização e planejamento do serviço; Organizar e participar de reuniões intersetoriais; interagir as ações com a rede de serviços socioassitencial; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Auxiliar na coordenação e realizações das licitações públicas para compras dos produtos, materiais, equipamentos, insumos e obras e serviços de engenharia a ser adquiridos e serviços em geral a ser contratados pelo Poder Executivo Municipal; operar e publicizar as licitações; elaborar minutas de editais, contratos e atas de registro de preços, com o auxílio das Secretarias Municipais ou Órgão requisitante; auxiliar na determinação e forma de licitação, considerando o montante previsto da compra; formalizar e acompanhar os processos de penalização às contratadas; operar e realizar os registros de informações nos sistemas governamentais, bem como em sistemas internos; revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de atuação; atender às solicitações de órgãos de controle em relação à sua área de atuação; homologar produtos, materiais, bens, serviços e obras de engenharia e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo; encaminhar à autoridade competente os autos do procedimento licitatório para assinatura dos editais das diversas modalidades de certames públicos e providenciar a sua publicação; Participar da construção do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar para contratação; participar da equipe de apoio ao pregoeiro e da comissão de licitações; e, auxiliar na elaboração e supervisionar a formalização e gestão de contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos e apostilamentos; revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de atuação; processar os requerimentos de reequilíbrios econômicos e financeiros (revisão contratual, reajuste contratual, repactuação contratual e congêneres) dos ajustes administrativos em geral; acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas por coordenações, cargos e/ou funções vinculadas à sua coordenação; supervisionar a gestão e fiscalização de contratos, orientando os respectivos fiscais; Elaborar os Instrumentos Contratuais, de acordo com a legislação vigente; Conhecer a legislação relativa aos contratos administrativos, no intuito de adotar os procedimentos nela previstos; Manter contato direto com os fiscais dos contratos, visando o controle e acompanhamento durante a execução desses instrumentos; Emitir relatórios e planilhas referentes aos contratos, bem como mantê-los atualizados; Monitorar os processos de pagamentos relativos aos contratos vigentes; Organizar e manter atualizado arquivo dos processos de contratos firmados pelo Município; Publicar os extratos dos instrumentos no diário oficial conforme a legislação vigente; Executar suas atribuições com eficiência e eficácia; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE CULTURA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, coordenar e executar políticas públicas culturais, promovendo a valorização e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município; Desenvolver projetos e programas que incentivem a produção artística e cultural local, abrangendo diversas linguagens como música, teatro, dança, artes visuais e literatura; Organizar e apoiar eventos culturais, como festivais, exposições, feiras, apresentações artísticas e outras manifestações culturais de interesse público; Promover ações educativas e culturais que estimulem a participação da comunidade e a formação de público para atividades culturais; Incentivar e apoiar artistas, grupos e coletivos culturais locais, por meio de programas de fomento e parcerias; Gerir espaços culturais do município, como bibliotecas, centros culturais e museus, garantindo a manutenção, preservação e ampliação de suas atividades; Articular parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para a implementação de projetos culturais e a captação de recursos; Monitorar e avaliar o impacto das políticas culturais implementadas, promovendo ajustes e melhorias sempre que necessário; Representar a Secretaria em assuntos relacionados à cultura, participando de conselhos, fóruns e eventos culturais, e executar outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ ou Secretário (a) Municipal;

NOME DO CARGO: DIRETOR DE TURISMO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Planejar e implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo, promovendo o município como destino turístico em âmbito regional, nacional e internacional; Desenvolver e divulgar roteiros turísticos que valorizem as potencialidades culturais, históricas, naturais e gastronômicas locais; Promover eventos, festivais e ações que incentivem o turismo e a movimentação econômica do setor; Articular parcerias com entidades públicas, privadas e comunitárias para a melhoria da infraestrutura turística e a capacitação dos profissionais do setor e executar outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ ou Secretário (a) Municipal;

NOME DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito; promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de governo; - organizar as audiências do Prefeito e promover o atendimento ás pessoas que procurarem a Administração Direta do Poder Executivo; representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçadas ao Prefeito; promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de outras esferas de Governo; receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminha-las aos órgãos competentes; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito; acompanhar e controlar a execução dos convênios assinados pela municipalidade; acompanhar as atividades dos conselhos municipais, providenciando as atividades de infraestrutura solicitadas para o respectivo funcionamento; redigir os ofícios especiais e outros documentos específicos a serem assinados pelo Prefeito; coordenar as relações do executivo com o legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso respondendo-as; acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito; despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocado; controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria, desde que seja solicitada sua apreciação; assessorar o Poder Público nas matérias em que for designado; propor ideias relativas a seu campo de ação; atuar junto a entidades representativas nas designações que lhe forem atribuídas; ajudar nas realizações administrativas correlacionadas à sua área de atuação; promover pesquisas e estudos que visem mobilizar as comunidades na solução dos problemas enfrentados; promover a implantação e divulgação de políticas governamentais; acompanhar o processo de resolução das necessidades junto aos órgãos competentes; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA - TI

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo – Profissionalizante.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Analisar, testar e validar a segurança dos sistemas a serem adquiridos; Apoiar e orientar as ações dos servidores públicos municipais, no âmbito das atribuições desta supervisão; Efetuar a manutenção dos sistemas de acordo com as regras e os requisitos especificados; Identificar necessidades e implementar os sistemas computacionais necessários, prestar suporte aos usuários no uso dos sistemas; Prover a integração dos Sistemas de Informação; Proceder com a manutenção dos equipamentos de informática; proceder com o auxílio das unidades administrativas no tocante ao funcionamento e conservação dos equipamentos; proceder com as especificações técnicas dos equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição; Corrigir problemas de infraestrutura, como a configuração de servidores e estações de trabalho, definição de um plano de backup e recuperação de dados, configuração de rede e outros. Atender aos chamados dos servidores. Chamados relacionados a problemas, mas com uso de aplicativos, recuperação de senhas de acesso aos sistemas, entre outras questões relacionadas às suas atividades. Garantir a disponibilidade, estabilidade e atualização constante do ambiente de TI (hardwares e softwares); e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Agendar as reuniões ordinárias e extraordinárias, preparar as pautas, secretariar as reuniões, lavrando e assinando as respectivas atas, elaborando as respectivas resoluções dos Conselhos Municipais vinculados as Secretarias Municipais; encaminhar, às entidades representadas dos Conselhos Municipais, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas; Cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas das Presidências dos Conselhos; minutar os atos normativos e constituir grupos técnicos dos Conselhos; assessorar os presidentes dos Conselhos nos assuntos referentes à sua competência; cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno dos Conselhos; prestar contas dos seus atos às Presidências, informando-as de todos os fatos que tenham ocorridos nos Conselhos; informar os compromissos agendados às Presidências e manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas, caso houver; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar o controle do sistema de benefícios e vantagens dos servidores municipais; Gerenciar a elaboração de todos os atos administrativos referentes ao controle funcional;

Gerenciar o sistema de folha de pagamento do quadro de pessoal da administração direta.; Coordenar e acompanhar os programas referentes ao processamento da folha de pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados ao sistema; Administrar a folha de pagamento dos servidores municipais, definindo juntamente com os demais setores envolvidos o calendário de pagamento; Gerenciar a alimentação de informações nos sistemas complementares de responsabilidade do setor e encaminhar aos órgãos competentes; Gerenciar a expedição de atos de nomeação e contratação de servidores aprovados em concurso público, processo seletivo e ocupantes de cargos exclusivamente comissionados; Supervisionar a expedição de certidões de tempo de serviço, declarações e demais documentos afins, mediante a dados extraídos dos assentamentos funcionais; Gerenciar o arquivamento de documentos relativos à vida profissional dos servidores, conforme exigências legais; Supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores; Assessorar na revisão periódica dos planos de cargos e carreiras; Coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção; Gerenciar juntamente com às chefias dos diversos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias e Licença Premio do pessoal sob sua supervisão; Examinar e orientar nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor; Administrar o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais; Auxilio no controle da jornada de trabalho via Gestão do Ponto; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCAL E TRIBUTOS

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal; Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução; Estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município; Aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual do Departamento para o exercício seguinte, a partir de propostas apresentadas pelas chefias das Divisões; Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação; Assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município; Controlar e manter atualizado o Cadastro de Contribuintes Municipal; Levantar subsídios para o lançamento do ISS fixo, ITR, IPTU, ITBI, das taxas de fiscalização e das taxas de licenças; Expedir e renovar as licenças de localização e de funcionamento das atividades existentes no município e de acordo com legislação vigente, mantendo atualizado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas licenciadas; Organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de atividades; Emitir certidões negativas ou positivas de créditos tributários; Manter o controle de autorização para impressão das notas fiscais; Manifestar-se de forma conclusiva nos procedimentos administrativos, fornecendo de forma clara e precisa todas as informações solicitadas pelo Secretário; Estudar e propor modificações na legislação tributária do Município; Alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho; Zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados; Aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal; Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa; Programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as ao Departamento Jurídico, para cobrança judicial; Informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros; Efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada; Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança judicial; Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia; Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

NOME DO CARGO: DIRETOR DE COMPRAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Conhecer a necessidade de consumo de cada órgão, evitando que suas solicitações venham provocar acúmulo de pedidos desnecessários; Proceder à catalogação ordenada dos materiais e/ou produtos nos sistemas informatizados; analisar todas as solicitações e requisições de compras para garantir baixos custos e melhor qualidade dos materiais; promover o controle de compras realizadas pelo Poder Executivo Municipal; promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Administração Direta do Poder Executivo; orientar a organização do catálogo de materiais da Administração Direta do Poder ; orientar de forma a garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais; orientar os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo quanto à maneira de formular requisições de material; realizar a pesquisa e balizamento de preços de serviços, dos produtos, materiais, equipamentos, insumos e obras e serviços de engenharia a ser adquiridos e contratados pelo Poder Executivo Municipal; auxiliar no planejamento, organização, condução e controle das atividades de compras de produtos, materiais, equipamentos, insumos, assim como contratação de serviços e obras necessários e de uso comum pelo Poder Executivo Municipal; Auxiliar a Elaboração do Plano Anual de Contratação da Secretaria; Participar da construção do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar para contratação; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE PATRIMONIO E FROTAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da municipalidade; Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis; Instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicações de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade; Receber, recuperar e distribuir os bens móveis danificados ou devolvidos e propor a alienação daqueles considerados ociosos, ou inservíveis; Promover o inventário anual dos bens patrimoniais; Manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais; Adotar medidas preventivas de incêndio; promover o seguro dos bens patrimoniais; Preparar e instruir processos de alienação, cessões, permutas, dação em pagamento, doação de bens; Gerir e supervisionar a frota de veículos e equipamentos da secretaria, garantindo sua disponibilidade e eficiência operacional; Planejar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos coordenando o abastecimento e o controle de consumo de combustíveis, peças e materiais necessários à frota; Manter atualizado o registro e a documentação dos veículos e equipamentos, assegurando sua regularidade junto aos órgãos competentes. fazer o levantamento periódico dos bens móveis e imóveis da Secretaria; proceder à conferência dos bens patrimoniais da secretaria, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos; promover o recolhimento do material inservível ou em desuso;, organizar e fornecer as informações de apoio à administração da frota de veículos; zelar pela regularidade da situação dos motoristas da secretaria, em face das normas de trânsito em vigor; responsabilizar-se pela regularização dos documentos quanto ao licenciamento, emplacamento e quitação das multas dos veículos da frota; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE TESOURARIA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acompanhar Controle dos recebimentos (receitas) e seu devido lançamento em sistema informatizado; Efetuar o pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numerário, seguindo o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário, mantendo atenção à possíveis retenções de impostos; Efetuar o pagamento dos servidores públicos municipais e suas devidas retenções e consignações. Controlar o vencimento de contas de consumo, pagamento de fornecedores, repasses legais e previdenciários, a fim de evitar atrasos e multas. Movimentar contas bancárias, inclusive de Fundos Municipais; Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; Fazer elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; Expedir boletins de caixa e tesouraria; Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência; Elaborar na conferência de documentos de receita, despesas e outros; Elaborar a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e orientando a correção; Comunicar, incontinente, ao Secretário, a existência de qualquer diferença ou alteração nos lançamentos financeiro, sejam estes de recebimento ou pagamento, quando não tenham sido imediatamente cobertos, sob pena de responder pelas omissões; Estabelecer perfeito entrosamento com os demais departamentos e órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, visando à melhoria e a regularidade dos registros financeiros e sua divulgação; Auxiliar e dar pareceres sobre aplicação de recursos financeiros, quando solicitado; Monitorar contas bancárias e outras aplicações, quando houver, verificando se há lançamentos a serem realizados e conferindo taxas, encargos e outros; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução; Articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas a alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e de documentos; solicitar o recrutamento e seleção de servidores, conforme as necessidades, acompanhando e colaborando no processo; Executar as atividades relativas à avaliação do mérito, ao treinamento, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, às férias e aos demais assuntos de pessoal da Secretaria, conforme orientações do Departamento de Recursos Humanos; Executar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria; Orientar e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a responsabilidade da Secretaria; Coordenar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria; acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo; Organizar e manter atualizado arquivo dos processos de contratos firmados pelo Município, executando as atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Secretaria; Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro; Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios; Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação; Solicitar para os licitantes adjudicados o fornecimento de materiais ou serviços; supervisionar, coordenar e orientar as tarefas rotineiras na construção e execução de obras públicas e terraplanagem, em especial, de pavimentação asfáltica nas estradas, vias e logradouros públicos do Município; coordenar a locação de obras e de equipamentos em serviços; chefiar e orientar as equipes de serviços ou trabalho, assim como os encarregados setoriais das obras públicas, terraplanagem e pavimentações de quaisquer natureza de estradas, vias e logradouros públicos do Município; compor as equipes de serviços ou trabalho, assim como os encarregados setoriais e distribuir tarefas e fazer o acompanhamento das mesmas, bem como orientar a instalação do canteiro de obras; interpretar e analisar plantas e projetos de engenharia e acompanhar as medições das obras, terraplanagem e pavimentações do Município, juntamente com os profissionais de obras e engenharia; controlar a dosagem de argamassa, concretos e materiais utilizados na pavimentação asfáltica das obras do Município, assim como verificar as formas e armaduras para concreto armado, para que não sejam desperdiçados como a areia, cimento, brita, madeira, telhas, entre outros; responsabilizar-se pelos materiais e insumos existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras juntamente com o fiscal de obras e o fiscal de contrato; organizar e controlar os pedidos de materiais necessários e verificar as especificações dos mesmo quando do recebimento, garantido os padrões de qualidade das obras; determinar e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e garantir que os integrantes das equipes de serviços ou trabalho, utilizem os equipamentos de proteção individual e coletiva; garantir e coordenar a manutenção, limpeza, armazenamento e conservação de tudo o que for utilizado na obra, e gerir os resíduos da obra e cuidar para que sejam os menores possíveis, cuidando e zelando sempre pelo meio ambiente; coordenar e supervisionar as equipes de serviços ou trabalho e os encarregados setoriais para que as obras sejam executadas e concluídas dentro dos prazos estabelecidos nos cronogramas dos projetos executivos de engenharia; apresentar relatórios informativos periódicos sobre o andamento das obras, terraplanagens e pavimentações asfálticas e, sempre que requisitado, pelo Chefe do Poder Executivo, consignando eventuais irregularidades encontradas e as adequadas correições; realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: organizar e fornecer as informações de apoio à administração da frota de veículos; Inspecionar veículos e aparelhos eletromecânicos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; - Desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; - Revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários para aferir-lhes as condições de funcionamento; - Regular, reparar e, quando necessário, substituir peças do sistema de freios, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; - Desmontar e montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; - Fazer reparos no sistema elétrico de veículos; - Desempenhar as tarefas de montagem, reparo e revisão de motores e peças de automóveis, caminhões e máquinas pesadas; - Desmontar, montar, limpar, reparar e ajustar amortecedores, direção, câmbio, diferencial, embreagem, carburadores, cubos de rodas, mangas de eixo, transmissões, buchas, pistões e outros; - Limpar velas, desmontar, montar, calibrar, testar e esmerilhar válvulas; - Substituir, lubrificar e reparar peças de veículos; Trocar motores e montar chassis; - Realizar, prestando orientações quando solicitado, a manutenção corretiva, de maior complexidade, de veículos leves, veículos a diesel leves e pesados; - Avaliar as necessidades de material, ferramentas e equipamentos adequados ao uso de seu trabalho; - Acompanhar a execução dos trabalhos, observando as operações e examinar as partes executadas; - Propor medidas que visem melhorar a qualidade do trabalho e agilizar as operações; - Observar as normas de segurança pessoal e da oficina; - Guardar e conservar os equipamentos e as ferramentas utilizadas; - Zelar pela limpeza e arrumação da oficina; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;- Prestar socorro a veículos nas estradas e rodovias do distrito; -Acompanhar as manutenções, as lavagens periódicas e lubrificações dos veículos da frota do distrito; Executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas de construção civil e terraplanagem, reparando ou substituindo peças e fazendo ajustes, regulagem e lubrificação convenientes para assegurar, ao equipamento, condições de funcionamento regular e eficiente; Executar a manutenção de tratores sobre rodas ou esteiras, reparando, substituindo e ajustando peças, utilizando ferramentas comuns e especiais, aparelhagem de testes e outros equipamentos, para assegurar o seu funcionamento regular; - Auxiliar na revisão, reparo e montagem de motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras e outras máquinas afins; - Indicar, quando necessário, a contratação de serviços de terceiros, para serviços que requeiram assistência técnica especializada; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DO ACOLHIMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Responsável por supervisionar, planejar, organizar e avaliar os serviços de cuidados prestados aos idosos; Gerir os cuidados prestados aos idoso; Supervisionar as atividades do pessoal; Garantir a qualidade dos cuidados prestados; Desenvolver e implementar políticas e procedimentos; Gerir orçamentos e recursos; Recrutar, treinar e avaliar os funcionários; Garantir a conformidade com os regulamentos e padrões relevantes; Liderar e gerenciar as operações diárias da instituição; Inspirar e motivar a equipe; assegurar e garantir a supervisão da higiene do edifício, deverá socorrer-se de rondas diárias aos quartos, verificar a eficiente higiene das camas e das casas de banho; em suma, observar a higienização dos espaços; recepcionar visitas de familiares, de maneira cordial e disponível possível, revelando empatia para com a família e a pessoa idosa neste momento tão sensível; manter comunicação interna para a obtenção dos objetivos da instituição, estimulando a partilha de pontos de vista e de informação, no sentido de encontrar soluções efetivas para problemáticas reais; manter e impulsionar os níveis de motivação por parte dos trabalhadores, aglutinando a harmonia necessária entre os colaboradores e os utentes dos lares; assegurar o bom funcionamento do lar; assegurar a organização e supervisão dos colaboradores, essenciais ao sucesso de um lar de idosos contribuindo para um envelhecimento qualitativo dos utentes; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DA GESTÃO SUAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: garantir a proteção social aos cidadãos através de serviços, benefícios, programas e projetos; Fortalecer a convivência familiar e comunitária; Oferecer apoio sociofamiliar e informação para garantir direitos; Gerar trabalho e renda; Orientar para outras políticas públicas; Prevenir situações de violação de direitos; Atender situações de violação de direitos violados ou ameaçados; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE GERENCIAMENTO DE VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar o uso das máquinas agrícolas pertencentes a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; Controlar o uso de combustíveis visando o não desperdício; Determinar a realização de reparos nas máquinas agrícolas sempre que necessário; Evitar o desgaste excessivo das máquinas, determinando a realização de reparos preventivos; Acompanhar o uso das máquinas agrícolas pertencentes ou locadas ao município visando evitar o mal uso ou deterioração, ficando obrigado a apurar possíveis irregularidades; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, coordenar e executar as políticas de comunicação institucional do município, promovendo a divulgação das ações e programas da administração pública; Gerir os canais oficiais de comunicação do município, incluindo redes sociais, site oficial e demais meios de comunicação, assegurando a transparência e a acessibilidade das informações; Promover a interação entre a administração municipal e a população, facilitando o acesso às informações de interesse público; Desenvolver campanhas publicitárias e informativas para divulgar as políticas públicas, projetos e eventos realizados pelo município; Coordenar a produção e a veiculação de materiais gráficos, audiovisuais e digitais relacionados às ações do governo municipal; Monitorar a repercussão das ações do governo na mídia e redes sociais, fornecendo análises e relatórios sobre a imagem da administração pública; Gerir o relacionamento com a imprensa, organizando entrevistas, coletivas e outras interações entre os veículos de comunicação e os representantes do governo municipal; Assessorar o Prefeito e os secretários municipais em suas comunicações públicas, garantindo uniformidade e clareza na disseminação de informações; Coordenar a produção de conteúdos institucionais voltados à promoção de eventos, solenidades e outras atividades públicas de interesse municipal; Garantir a transparência das informações, assegurando que as publicações institucionais estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011); e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DO COMPLEXO REGULADOR

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: oferecer a melhor alternativa assistencial para a demanda do usuário, considerando a disponibilidade assistencial;- organizar e garantir o acesso da população a ações e serviços em tempo oportuno, de forma ordenada e equânime;- sistematizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-las às necessidades demandadas pela população; otimizar a utilização dos recursos disponíveis; - fornecer subsídios aos processos de planejamento, controle e avaliação; - avaliar as necessidades de saúde, planejamento e programação, englobando aspectos epidemiológicos e logísticos, tais como recursos humanos, materiais, financeiros e informacionais, necessários às áreas administrativa e assistencial, para que sejam atendidas as necessidades da população; - garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade; - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso; solicitar a regulação de paciente conforme a indicação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;– gerenciar e controlar o sistema de autorização de procedimentos de alto custo/complexidade a serem realizados através das unidades e profissionais credenciados pelo SUS no âmbito do Município; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar a operação da frota de veículos, elaborando normas para utilização e manutenção da mesma; Organizar e fornecer as informações de apoio à administração da frota de veículos; conservar e manter os veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsabilizando-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes; programar, dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos mecânicos, dos veículos e das máquinas da Administração Direta do Poder Executivo, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais; Promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e fiscalizar os boletins de transportes; Dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários; promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso; Assessorar o Departamento de Administração e Suprimentos nas operações de compra, alienação e aluguel de veículos e respectivos equipamentos e peças; zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em face das normas de trânsito em vigor; fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Secretaria; acompanhar a quitação de multas dos veículos da frota e o devido encaminhamento dos documentos necessários aos órgãos competentes para apurar as responsabilidades; controlar e analisar a utilização de combustíveis e lubrificantes; manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE ESPORTE

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar, Elaborar, implantar, coordenar e definir critérios de avaliação dos projetos de esportes; - elaborar, implantar e implementar critérios e regulamentos para a realização dos eventos de esportes; - articular-se com instituições públicas e privadas que atuam em áreas voltadas ao esporte para a troca de informações, de apoio técnico, cedência de locais e a execução de ações em parceria; - articular-se com federações e associações de esportes para a realização de eventos; - gerenciar os projetos de esporte disponibilizados, para atender às necessidades e peculiaridades, conforme solicitação das comunidades escolares;- articular-se com os setores da administração pública municipal, ações de formação continuada aos professores ministrantes dos projetos de esportes; elaborar o calendário anual das atividades; elaborar projetos de treinamento para as Escolinhas de Iniciação Esportiva; promover programas, projetos e eventos recreativos e de lazer para todas as faixas etárias; propor os torneios populares que devam compor o calendário; Formular políticas e diretrizes voltadas à promoção do esporte; buscar e gerir parcerias e programas de cooperação com organizações, públicas e privadas, voltados à promoção do esporte; promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado, que tenham por objeto atração e/ou desenvolvimento do esporte na Cidade; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE LOGÍSTICA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerenciar o recebimento e entrega de materiais, estoque, movimentação e transporte de insumos para os órgãos municipais, de acordo com os projetos e cronograma de execução; analisar e acompanhar a demanda de acordo com a equipe de execução dos projetos; controlar pedidos, entregas/recebimentos e pagamentos de insumos e serviços; fazer a integração entre os órgãos municipais com outros entes federativos; encaminhar documentação aos departamentos jurídico, de suprimentos e de projetos, entre outros de interesse do município.; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE LIMPEZA PUBLICA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Organizar os serviços de manutenção e conservação das vias públicas; promover os serviços de capina, roçada, varrição, raspagem e pintura de guias e postes nas vias e espaços públicos; - promover os serviços de limpeza pública das vias urbanas; programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias pluviais, bocas, de-lobo; - promover a limpeza geral do cemitério local; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar a gestão e/ou gerência dos sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal; Divulgar informações e análises epidemiológicas; coordenar e executar as atividades de informação, educação e comunicação de abrangência municipal; realizar a capacitação de recursos humanos; executar e zelar pela estrita observância das posturas municipais em assuntos de vigilância sanitária; - promover o cumprimento das leis e regulamentação sanitárias municipais, estaduais e federais, fazendo com que sejam expedidas notificações, termos autos de infração e de imposição de penalidades referentes a prevenção e repreensão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública e de acordo com as atribuições legais de cada profissional; desenvolver os serviços de fiscalização e inspeção de produtos e estabelecimentos de interesse à saúde; - efetuar os serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de interesse direto e indireto à saúde;- implementar ações de combate e controle de zoonoses, estabelecendo, no que couber, o componente municipal das políticas públicas de saúde; promover a realização de campanhas anuais de vacinação contra a raiva de cães e gatos, complementadas, nos casos específicos, por ações de bloqueio de foco; assegurar e promover a participação da comunidade visando a uma maior compreensão por esta de seu papel no desenvolvimento das ações de saúde pública; participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde, dos indicadores de vigilância em saúde; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE CONTRATOS E ATAS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Elaborar contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos, reconhecimentos de dívida, termos de encerramento e demais instrumentos que pactuem obrigações futuras, assim como auxiliar no controle de suas vigências e submeter à aprovação da Superintendência; Acompanhar a vigência de convênios e termos de execução descentralizada, bem como emitir os respectivos termos aditivos e termos de encerramento; Notificar os gestores contratuais quanto ao vencimento dos contratos e convênios; Solicitar a publicação no Diário Oficial da União, dos extratos de contratos, termos aditivos, termos de inexigibilidade e de dispensa de licitações, assim como as suspensões dos prazos das vigências dos contratos, após aprovação da Superintendência; Registrar junto aos órgãos da Administração Pública as notificações e sanções aplicadas às empresas contratadas pela Valec quando do descumprimento de cláusulas contratuais, sempre que motivada por decisão da Diretoria Executiva;

Convocar os signatários com vistas à celebração dos contratos e demais termos elaborados pela Gerência; Solicitar ao Superintendente que efetue consultas técnicas, relativas aos contratos, termos aditivos e expedientes congêneres, à Procuradoria Jurídica; Manter arquivo dos contratos firmados pela Valec pelos prazos estipulados no Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC; Elaborar check lists prévios para a instrução processual de preenchimento e observância obrigatória pelas áreas demandantes de aditivos contratuais e instrumentos congêneres; Apoiar e assessorar as unidades demandantes sobre os procedimentos de elaboração, formalização e alteração dos contratos; e Dispor de maneira sistematizada e analítica as informações referentes aos contratos, seus aditivos e apostilamentos, bem como propor iniciativas de integração das informações atinentes aos contratos; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerenciar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos necessários às atividades da secretaria, incluindo equipamentos de limpeza, uniformes e ferramentas; Manter o controle de estoque atualizado, garantindo o abastecimento regular e evitando desperdícios ou falta de materiais; Supervisionar o acondicionamento adequado dos materiais, preservando sua integridade e segurança; Elaborar relatórios periódicos sobre o consumo e a reposição de materiais, otimizando a gestão de recursos; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE ARQUIVO MUNICIPAL

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Preservar o acervo arquivístico para servir como referência, informação, prova ou fonte de pesquisa administrativa, histórica e científica; Receber, conferir e arquivar os acervos transferidos/recolhidos ao Arquivo Central; Receber, classificar/avaliar, identificar, arranjar, descrever e executar demais tarefas necessárias à manutenção dos fundos arquivísticos transferidos/recolhidos e/ou doados e custodiados pelo Arquivo Central; Estabelecer e gestar o sistema de arranjo dos acervos institucionais; Formular instrumentos técnicos e de pesquisa característicos dos Arquivos, visando à disseminação dos acervos e das coleções especiais, por meio de publicações convencionais e/ou virtuais e segundo as normas de descrição nacionais e internacionais; Divulgar o acervo histórico institucional; Acompanhar o processo de eliminação dos documentos destituídos de valor, armazenados no Arquivo Central; Atender às solicitações de empréstimo e consultas de documentos sob sua guarda, por meio de manutenção e disponibilização dos arquivos, respeitados os níveis de acesso; Elaborar projetos, orientar e executar serviços de conservação preventiva dos acervos sob sua guarda; Executar as atividades de análise e preparo técnico de documentos para fins de mudança de suporte nas unidades em consonância com diretrizes; Controlar a logística e instalações do Arquivo Central, incluindo controles de acesso físico, topográficos, remessa e destinação para eliminação; Executar as atividades de digitalização de documentos, tratamento de imagens, controle de qualidade e indexação de imagens; Propor atualização dos instrumentos de gestão (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental) relativa à atividade meio e fim; Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos; Aplicar os instrumentos de classificação, temporalidade e destinação de documentos arquivísticos no âmbito da Administração Pública; Realizar treinamentos em gestão de documentos e arquivos; Orientar e acompanhar as atividades que envolvem o Protocolo e Arquivos Setoriais em articulação com as unidades competentes visando a padronização do material para acondicionamento e arquivamento dos acervos institucionais; Acompanhar as rotinas de transferência e recolhimento de acervos ao Arquivo Central; Propor e alimentar sistemas e/ou bases de dados; Acompanhar a execução do tratamento técnico do acervo legado; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO- Oferecer aos usuários do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), serviço de qualidade e a possibilidade de certificar, registrar e legitimar seu veículo sem a necessidade de se deslocar do seu município; Atender às demandas locais relacionadas ao trânsito; Organizar, planejar e executar ações de trânsito dentro dos limites municipais. Entre suas funções, estão a fiscalização de trânsito, aplicação de penalidades para infrações, gestão de semáforos e sinalizações, além de promover campanhas educativas; suas competências incluem a emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), registro e licenciamento de veículos, vistorias, inspeções técnicas e a educação de trânsito; garantir a uniformidade das normas e a eficácia das políticas de trânsito; outras competências previstas na legislação vigente.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE BOLSA FAMILIA E CADÚNICO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar, atualizar e monitorar o cadastro de beneficiários de programas sociais, em articulação com a Gerência de Transferência de Renda; realizar a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico no âmbito municipal; assegurar a infraestrutura municipal necessária à gestão qualificada dos cadastros de beneficiários de programas sociais: CadÚnico, Cadastro do Meio Passe Estudantil e demais cadastros no âmbito de sua atuação; realizar, em conjunto com órgãos e entidades afins, mobilização para o cadastramento de famílias com crianças em situação de trabalho infantil, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e demais públicos em situação de extrema vunerabilidade; promover a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais para a articulação e integração de outras políticas municipais; desenvolver estratégias em conjunto com a rede serviço socioassistenciais para o cadastramento de povos tradicionais em âmbito municipal; apoiar na identificação e no cadastramento da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo com o desenvolvimento de estratégias de busca ativa; preencher formulários de cadastramento, nos quais as informações das famílias são coletadas e registradas pelos entrevistadores municipais; manter e operar o sistema informatizado para a inclusão e a atualização das informações das famílias cadastradas; disponibilizar rede de atendimento, composta pelos entrevistadores sociais, equipamentos públicos e equipes de gestão do Município; manter e alimentar base de dados, que contém as informações de todas as famílias registradas no Cadastro Único no município. identificar as áreas onde residem as famílias de baixa renda; capacitar continuamente os entrevistadores, digitadores e todos os profissionais envolvidos na gestão do Cadastro Único, em parceria com os governos estaduais; coletar as informações das famílias por meio de entrevista em domicílio, em mutirões ou em postos fixos de atendimento; manter infraestrutura e quantitativo e profissionais adequados à gestão do Cadastro Único e ao processo de cadastramento das famílias em sua área de abrangência; divulgar o Cadastro Único e os programas sociais às famílias de baixa renda; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias, bem como procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados cadastrados; zelar pela guarda e pelo sigilo das informações coletadas; disponibilizar para as instâncias de Controle Social o acesso aos dados cadastrais, aos formulários arquivados e aos documentos referentes às ações de verificação de inconsistências cadastrais; autorizar e disponibilizar acesso à base de dados cadastrais do município, observando as definições de sigilo e os procedimentos previstos na legislação; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE GESTÃO DE CONVENIOS, SISTEMA GEOBRAS, SICONV E SIGCON/MT

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar os convênios e contratos de repasse firmados entre o Município o Estado de Mato Grosso, Governo Federal, Associações, Cooperativas, Instituições de Ensino, bem como desenvolvimento e acompanhamento de projetos e prestação de contas; verificar a regularidade da aplicação das verbas decorrentes de convênios, termos de cooperação, contratos de repasse e termos de doação firmados sejam com o Estado ou com a União Federal; elaborar e acompanhar a execução dos planos de trabalho bem como os prazos estabelecidos nas minutas dos convênios; diligenciar junto aos demais órgãos da Administração Pública para a requisição de documentos que se fizerem necessários à celebração de novos convênios e contratos de repasse ou que se prestem à regularização de situações já existentes; manter atualizado os dados do Município junto ao Cadastro de Convenentes do Estado de Mato Grosso, Sistema de Gestão de Convênios – SIGCON, Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV, bem como alimentar tempestivamente os respectivos sistemas com as informações necessárias visando a regularidade operacional do Município; Preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; pesquisar recursos para celebração de convênios com órgãos ou entidades federais, estaduais, para financiamentos de projetos; apresentar propostas de convênios; acompanhar a transferência de recursos públicos para a realização de objetivos de interesse recíproco, entre órgãos da administração pública, de qualquer espécie, visando a execução de programas, projetos ou eventos; providenciar documentação necessária a formalização da solicitação de recursos; acompanhar o processo de aprovação do convênio; enviar para a respectiva secretaria a documentação necessária para abertura de licitação; receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamentos dos subsídios concedidos aos convênios firmados; acompanhamento: a) concomitante: durante a vigência dos convênios e instrumentos congêneres, para verificar a correspondência das ações executadas com as programadas; b) subsequente: após a vigência dos convênios, para verificar o cumprimento do objeto; c) prestação de contas; Realizar prestação de contas dos repasses dos recursos estaduais e federais; Enviar as informações de obras ou serviços de engenharia que que o Município executa direta ou indiretamente no prazo determinado pelas normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Inserir as informações da licitação, contrato, obras e projeto de engenharia de acordo com as normas do TCE/MT, respeitando os prazos estabelecidos; Supervisionar, acompanhar e alimentar o sistema de Geo Obras, fazendo-se cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pelo TCE-MT; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DO CARGO: CHEFE DE SEÇÃO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atendimento: Recepcionar e atender pessoas, presencialmente ou por telefone; Organização: Organizar arquivos, correspondências, e bases de dados; Comunicação: Enviar e-mails, fazer ligações, e preparar apresentações; Documentação: Preparar, revisar, e gerenciar documentos, como relatórios, planilhas, e pareceres; Agenda: Gerenciar a agenda de compromissos e reuniões; Compras: Receber pedidos, classificar e distribuir correspondências, e solicitar materiais de escritório; Faturamento: Receber e verificar faturas, emitir notas fiscais, e conferir as que chegam; Arquivo: Organizar e manter a confidencialidade de arquivos e bases de dados; Serviços gerais: Executar serviços gerais de escritório, como protocolo, almoxarifado, e gestão de documentos; Suporte: Auxiliar os assistentes, analistas, e supervisores nas atividades propostas; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E FISCALIZAÇÃO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agro ambientais, produção agrícola, desenvolvimento da pecuária leiteira e de corte com prioridade para as micro bacias hidrográficas que apresentam maior densidade de uso atual; Coordenar a execução da Política Municipal para a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais, nos termos dos da lei orgânica do Município e segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento; monitorar as atividades fundiárias, em seu âmbito de competência; - propor e fomentar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados ao desenvolvimento de cadeias produtivas; assistência técnica e extensão rural; propor, planejar, fomentar, orientar, supervisionar e avaliar, no âmbito da secretaria, as atividades relacionadas com: a) a agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária; b) o cooperativismo e o associativismo rural;c) o agroextrativismo; e e) a infraestrutura para área rural no âmbito de projetos produtivos; supervisionar e controlar o cadastro dos possuidores das áreas objeto de regularização fundiária; monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas implementadas pela secretaria; apoiar as unidades administrativas da Secretaria na gestão estratégica e operacional; licenciar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as consideradas causadoras de degradação ambiental; analisar e exarar pareceres técnicos sobre as atividades modificadoras do meio ambiente e potencialmente geradoras de impactos ambientais, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e demais disposições da Legislação Ambiental em vigor; supervisionar os processos de fiscalização, bem como aplicar as penalidades em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente; propor ao Secretário Municipal, a revisão, a qualquer tempo, através do princípio da autotutela administrativa, os atos e procedimentos administrativos de notificação, autuação e imposição de multa, interdição, embargo e execuções exercidas pelo corpo de fiscalização, eivado de vícios de qualquer natureza; desenvolver um arcabouço técnico e metodológico de Avaliação de Impacto Ambiental, para aplicação no planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente; elaborar critérios técnicos para a exigência de Estudos de Impacto Ambiental de atividades, disciplinadas pelas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA; analisar e exarar pareceres em processos de licenciamento ambiental; controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que produzam ou possam produzir alterações às características do meio ambiente; requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; estabelecer roteiros e procedimentos necessários as diversas modalidade de licenças ambientais; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DO TRANSPORTE - INFRA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar a operação da frota de veículos, elaborando normas para utilização e manutenção da mesma; Organizar e fornecer as informações de apoio à administração da frota de veículos; conservar e manter os veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura responsabilizando-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes; programar, dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos mecânicos, dos veículos e das máquinas da Administração Direta do Poder Executivo, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais; Promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e fiscalizar os boletins de transportes; Dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Secretaria; Promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários; promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso; Assessorar o Departamento de Administração e Suprimentos nas operações de compra, alienação e aluguel de veículos e respectivos equipamentos e peças; zelar pela regularidade da situação dos motoristas, em face das normas de trânsito em vigor; fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Secretaria; acompanhar a quitação de multas dos veículos da frota e o devido encaminhamento dos documentos necessários aos órgãos competentes para apurar as responsabilidades; controlar e analisar a utilização de combustíveis e lubrificantes; manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE MANUTEÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS – INFRA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Fundamental.

NOME DO CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, executar e monitorar projetos e programas, garantindo que eles atinjam seus objetivos dentro do prazo e orçamento estabelecidos; Elaborar planos de projeto detalhados, definindo objetivos claros, tarefas, prazos e recursos necessários; Acompanhar o progresso do projeto, monitorando tarefas, prazos, orçamentos e resultados, identificando e mitigando riscos e atrasos; Coordenar e motivar a equipe do projeto, garantindo a colaboração e o bom desempenho de todos; Preparar relatórios técnicos e de progresso, apresentando resultados, análises e recomendações; Alimentar com todas as informações necessárias os programas educacionais da Secretaria Municipal de Educação; Alimentar e Acompanhar o SIMEC e o PAR e; Acompanhar, Monitorar a Elaboração do Plano Municipal de Educação

3. CARGO ELETIVO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA

NOME DO CARGO/FUNÇÃO: CONSELHEIRO TUTELAR

FORMA DE PROVIMENTO: Por eleição;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Eleito por sufrágio.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO: As atribuições são correlatas com as competências do Conselho Tutelar, previstas em legislação própria, em especial, na Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

4. FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

NOME DA FUNÇÃO: EXPEDIDOR DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E EMISSÃO CTPS

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: coordenar os serviços desenvolvidos pelo posto de Identificação; realizar a execução eletrônica de serviços e a administração física dos arquivos documentais e eletrônicos gerados por seus processos de trabalho; preservar e manter o sigilo das informações quando necessário; Realizar a emissão de documentos eletrônicos: Identidade e Carteira de Trabalho; Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito Municipal ou por servidor por esse designado; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DA FUNÇÃO: SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar - CSM; efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio; solicitar a cópia da Ficha de Alistamento Militar do alistado que tenha transferido residência para o município; providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio; manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento; validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada; fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros; determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso; Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar; organizar e realizar as cerimônias para entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI; executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município; verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DA FUNÇÃO: GESTOR DA UNIDADE DE SERVIÇOS CONVENIADOS -SEFAZ

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: assegurar o acesso e executar, no domicílio tributário, a prestação de serviços fazendários, a fim de garantir a realização dos objetivos da realização da Receita Pública; esclarecer, orientar e informar ao contribuinte sobre os serviços disponibilizados pela SEFAZ/MT, conforme suas legítimas necessidades e expectativas, assessorando-o com informações úteis e tempestivas no seu domicílio tributário; realizar o acompanhamento dos prazos e atos procedimentais referentes às solicitações ingressadas na sua área de atuação, relatando inconformidades e anomalias à Gerência Regional de Atendimento ao Contribuinte de sua circunscrição; obter, tratar, disponibilizar e prestar, no domicílio tributário do contribuinte, as informações e orientações por ele requeridas, conforme previsto na legislação tributária; realizar a execução eletrônica de serviços e a administração física dos arquivos documentais e eletrônicos gerados por seus processos de trabalho; responder pelo cumprimento dos compromissos e padrões de prestação de serviços fazendários na área de sua circunscrição; reportar-se e responder de forma descentralizada à gerência da respectiva circunscrição regional; preservar e manter o sigilo fiscal cabível; auxiliar as Gerências Regionais de Atendimento ao Contribuinte nos procedimentos de vistoria cadastral nos municípios onde não houver Agência Fazendária; recepcionar processo administrativo em meio físico encaminhando-o à Agência Fazendária de sua circunscrição para digitalização e registro no sistema e-PROCESS; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DA FUNÇÃO: AGENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL CAE – SEBRAE

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Fomentar o fortalecimento do comércio e a finalidade de prestar informações e orientações sobre registro e legalização de empresas; Orientação sobre condição de micro ou empresa de pequeno porte: Informações sobre linhas de crédito; Apoio a abertura de MEIs para aqueles que desejam formalizar seu próprio negócio; Outras competências previstas na legislação vigente; e, realizar outras atividades e funções afins e correlatas, previstas em leis ou regulamentos.

NOME DA FUNÇÃO: AGENTE DO SETOR DE FATURAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, Nivel de escolaridade Ensino Médio

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Gestão de Processos de Faturamento

Planejar, organizar e supervisionar todas as etapas do faturamento (pré-faturamento, conferência, emissão de notas fiscais e fechamento).
Garantir a conformidade com normas fiscais, legais e regulatórias.
Acompanhar prazos de entrega de documentos e envio de arquivos para clientes, convênios ou órgãos competentes.

Controle e Auditoria

Conferir documentação necessária para o faturamento, validando informações cadastrais e contratuais.
Analisar glosas, identificar causas e propor medidas corretivas para reduzir reincidências.
Garantir a integridade e exatidão dos lançamentos e relatórios financeiros relacionados ao faturamento.

Gestão da Equipe

Coordenar e orientar a equipe de faturamento, distribuindo atividades e acompanhando desempenho.
Promover treinamentos e reciclagens para padronizar processos e melhorar resultados.
Estimular um ambiente de cooperação e eficiência.

Relacionamento Interno e Externo

Manter contato com áreas internas (financeiro, contabilidade, comercial, compras, atendimento) para alinhamento de processos.
Atender demandas de auditorias internas, externas e de clientes.
Negociar e intermediar tratativas junto a convênios, operadoras e parceiros para resolver pendências de faturamento.

Análise e Relatórios

Elaborar relatórios gerenciais de desempenho (índice de glosas, tempo médio de faturamento, produtividade da equipe, entre outros).
Sugerir melhorias em sistemas, rotinas e controles internos.
Apoiar a diretoria/gerência na tomada de decisões estratégicas.

Inovação e Melhoria Contínua

Propor soluções tecnológicas para automação e ganho de eficiência no faturamento.
Revisar e atualizar periodicamente os fluxos de trabalho.
Garantir que as práticas estejam alinhadas às boas práticas de gestão financeira e compliance.

NOME DA FUNÇÃO: AGENTE DO SETOR DE SISTEMA DE REDE

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, Nivel de Escolaridade Ensino Médio Completo.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Planejamento e Organização da Rede

Coordenar o planejamento, organização e integração da rede de atenção à saúde no âmbito municipal/estadual.
Estruturar fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços de saúde.
Garantir a regionalização e hierarquização do cuidado conforme diretrizes do SUS.

Gestão e Monitoramento

Acompanhar indicadores de desempenho da rede e propor ações de melhoria.
Monitorar a execução de políticas públicas de saúde nos diferentes pontos de atenção.
Avaliar a oferta e a demanda dos serviços, promovendo equilíbrio e eficiência na rede.

Articulação Institucional

Articular-se com gestores, unidades de saúde, conselhos e comissões para alinhar estratégias.
Promover a integração entre os serviços municipais, estaduais e federais.
Estabelecer parcerias com outras instituições e setores para fortalecimento da rede.

Regulação e Acesso

Coordenar ações que garantam o acesso equânime e oportuno aos serviços de saúde.
Definir critérios técnicos para encaminhamentos, regulações e fluxos assistenciais.
Supervisionar a utilização de sistemas informatizados de regulação (ex.: SISREG).

Capacitação e Apoio Técnico

Promover capacitação e educação permanente para as equipes envolvidas na rede de atenção.
Apoiar tecnicamente gestores e trabalhadores de saúde na implementação de protocolos assistenciais.

Controle Social e Transparência

Garantir informações claras e acessíveis à população sobre a rede de saúde.
Apoiar o funcionamento dos Conselhos de Saúde, contribuindo para o controle social do SUS.

Inovação e Qualidade

Incentivar a adoção de tecnologias de informação e comunicação que qualifiquem a rede.
Implementar estratégias de humanização e melhoria da qualidade da atenção prestada.

NOME DA FUNÇÃO: GESTOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS;

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe competente (CREA).

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compete planejar, gerenciar, coordenar e executar obras e serviços de engenharia, manutenção predial, arquitetura, segurança no trabalho e combate a incêndio. fiscalizar e gerenciar a execução de contratos de engenharia e arquitetura; Coordenar as atividades de planejamento e execução de obras e projetos de engenharia no município; Elaborar e aprovar projetos de infraestrutura, assegurando a conformidade com as normas técnicas e ambientais; Supervisionar a execução de obras públicas e serviços de engenharia, promovendo o controle de qualidade e cumprimento dos prazos; Prestar assistência técnica em assuntos de engenharia para os demais órgãos da administração municipal; Manter atualizada o andamento das obras em registro próprio; Desempenhar atividades correlatas.

NOME DA FUNÇÃO: VISTORIADOR – AGENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DETRAN

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Responsáveis pela realização da vistoria veicular em que se verifica a autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação; legitimidade da propriedade; se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionando; alterações das características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito. Desempenhar atividades correlatas.

NOME DA FUNÇÃO: FISCAL DE CONTRATOS E ATAS

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acompanhar a execução do contrato e das atas de registro de preços é um documento que formaliza a intenção de contratar com base em preços previamente definidos. O fiscal verifica o cumprimento das cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços, enquanto a ata estabelece as condições para futuras contratações. Acompanhar a execução do contrato, garantindo que o contratado cumpra as obrigações estabelecidas, como prazos, qualidade dos serviços/produtos, conformidade com as especificações técnicas e outros termos contratuais. Desempenhar atividades correlatas.

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 986/2025

SITUAÇÃO E CORRELAÇÃO DOS CARGOS

NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 325/2007 E OUTRAS LEIS MUNICIPAIS	NA PRESENTE LEI MUNICIPAL
Prefeito Municipal	Prefeito Municipal
Vice-Prefeito Municipal	Vice-Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Economia e Finanças	Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Infraestrutura	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação e Desporto	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Governo	Secretaria Municipal de Governo
Contador (Lei 325/2007)	Assessor Chefe de Contabilidade e Orçamento
Assessor de Planejamento (Lei 555/2014)	Assessor Chefe de Planejamento
Agente de Contratação (LEI 905/2023)	Agente de Contratação
Assistente Jurídico (Lei 863/2022)	Assistente Jurídico
----------------------------------	Secretário Adjunto
Coordenador de Atenção Básica (LEI 749/2007)	Coordenador de Atenção Básica
Coordenador de Média e Alta Complexidade (Lei 800/2020)	Coordenador de Média e Alta Complexidade
Assessor Coordenador CRAS (Lei 627/2017)	Coordenador do CRAS
Assessor Chefe de Cultura (Lei 797/2020)	Diretor de Cultura
Assessor Chefe de Turismo (Lei 627/2017)	Diretor de Turismo
Assessor Chefe de Gabinete (Lei 627/2017)	Assessor de Gabinete
--------------------------------------	Assistente de Tecnologia da Informática TI
Secretária Executiva dos Conselhos (Lei 779/2019)	Secretária Executiva dos Conselhos
Chefe de Departamento de Recursos Humanos (Lei 325/2007)	Diretor de Recursos Humanos
Chefe de Departamento (Lei 325/2007)	Diretor de Fiscalização, Arrecadação e Tributos
Chefe de Departamento de Compras (Lei 489/2012)	Diretor de Compras
Coordenador (Lei 325/2007)	Diretor de Patrimonio e Frotas
Chefe de Tesouraria (Lei 489/2012)	Diretor de Tesouraria
Chefe de Departamento (Lei 325/2007)	Diretor de Obras e Serviços Públicos
Chefe de Departamento de Infraestrutura (Lei 325/2007)	Diretor de Manutenção de Máquinas e Veículos
Assessor Coordenador Lar dos Idosos (Lei 627/2017)	Diretor do Acolhimento
Assessor Chefe de Projeto 3° Milênio (Lei 627/2017)	Diretor da Gestão SUAS
Chefe de Departamento (Lei 325/2007)	Diretor de Gerenciamento de Veiculos, Maquinas Agrícolas
Assessor Chefe de Comunicação (Lei 863/2022)	Assessor de Comunicação
Coordenador (Lei 325/2007)	Diretor do Complexo Regulador
Assessor Chefe de Transporte Escolar (Lei 627/2017)	Coordenador Transporte Escolar
Assessor Coordenador de Esportes (Lei 627/2017)	Coordenador de Esporte
Assessor Coordenador de Logística (Lei 627/2017)	Coordenador de Logística
Coordenador de Limpeza Pública (Lei 863/2022)	Coordenador de Limpeza Pública
Coordenador (Lei 325/2007)	Coordenador de Vigilância em Saúde
Coordenador (Lei 325/2007)	Coordenador de Contratos e Atas
Assessor Chefe de Almoxarifado (Lei 627/2017)	Coordenador de Almoxarifado
Coordenador (Lei 325/2007)	Coordenador Arquivo Municipal
Coordenador Municipal de Trânsito (LEI 755/2019)	Coordenador Municipal de Trânsito
Coordenador (Lei 325/2007)	Coordenador Bolsa Família e CAD Único
	Coordenador de Projetos e Programas Educacionais
Chefe Departamento de Convênios e Prestação de Contas (Lei 489/2012)	Coordenador de Gestão de Convênios, Sistema GEOBRAS, SICONV e SIGCON/MT
Chefe de Seção (Lei 325/2007)	Chefe de Seção

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