“Designa Fiscal de ARP’s decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 020/2025.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) MIRNE MARIA ROMUALDO, matrícula n.º 260, para atuar como fiscal titular e ELVIO ALVES SILVA, matrícula n.º 502, para atuar como fiscal substituto(a) das Atas de Registro de Preço n.º 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, ano de 2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de materiais e equipamentos permanentes, incluindo itens de mobiliário, eletrodomésticos e de informática para atendimento das demandas das secretarias municipais.

Art. 2º - Ao Fiscal das ARP’s, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de outubro de 2025.

_________________________________

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal