TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº29366/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025, cujo objetivo é a Contratação de Empresa para prestação de serviço de destinação de Resíduos Classe IIB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento, em favor da empresa MR3 COM. DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.087.401/0002-53.

Valor: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) Prazo de Vigência: 03 (três) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação;

A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 30 de Outubro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal