TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Av. Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Nova Bandeirantes/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 0928364-1 SSP/MT e do CPF nº 621.323.851-49, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.555.775/0079-10, com sede na Rodovia MT, Gleba Tupi, Comunidade Del Rey, zona rural, CEP 78587-000, no Município de Carlinda/MT, neste ato representada por seu responsável legal, senhora SUELY IMACULADA DOS SANTOS, brasileira, portadora da CI/RG n° 1348312-9/SSP-MT e do CPF nº 917.916.341-68, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a concessão de auxílio financeiro, por meio de repasse mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à CONVENENTE, destinado ao apoio das atividades de acolhimento, tratamento e recuperação de dependentes químicos oriundos do Município de Nova Bandeirantes/MT, com vistas à reinserção social e à melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pelo CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 1.677/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

A CONVENENTE compromete-se a executar as atividades descritas no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio, contendo metas, prazos, cronograma de execução e detalhamento da aplicação dos recursos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS

O presente Convênio terá o valor global estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para 12 (doze) meses, com repasse mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos mediante depósito na conta bancária específica do convênio, mantida pela CONVENENTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas de que trata este Termo de Convênio ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Ativ.: 2239 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos repassados deverão ser utilizados exclusivamente nas ações descritas no plano de trabalho, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

Constituem obrigações do CONCEDENTE:

I – Efetuar os repasses financeiros previstos neste Convênio, na forma e prazos estabelecidos;

II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

III – Analisar e aprovar a prestação de contas apresentada pela CONVENENTE;

IV – Garantir a transparência do ajuste, publicando-o nos meios oficiais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

Constituem obrigações da CONVENENTE:

I – Executar integralmente o objeto do Convênio, aplicando os recursos estritamente nos fins e condições estabelecidos no instrumento;

II – Apresentar, antes do início do repasse, plano de trabalho contendo metas, indicadores e cronograma de execução, para análise e aprovação do CONCEDENTE;

III – Manter arquivada, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a documentação comprobatória de todas as despesas realizadas, inclusive para fins de fiscalização e auditoria;

IV – Prestar contas mensalmente, acompanhadas de relatório de atividades, conforme modelo aprovado pelo CONCEDENTE;

V – Efetuar a abertura de conta corrente específica, em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos vinculados a este Convênio;

VI – Devolver, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, quaisquer saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações ou encargos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial;

VII – Apresentar, junto à prestação de contas, todos os comprovantes de despesas, representados por notas fiscais, faturas ou recibos emitidos em conformidade com a legislação vigente, bem como a documentação fiscal pertinente ao respectivo período de execução;

VIII – Apresentar a documentação institucional e comprovar a regularidade fiscal, nos termos exigidos pelo CONCEDENTE, passando tais documentos a integrar o presente instrumento;

IX – Reconhecer que a inexecução parcial ou total deste Convênio implicará na suspensão imediata das transferências das parcelas vincendas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

X – Permitir e facilitar o acesso dos órgãos de controle interno e externo, bem como de auditorias, às suas dependências, documentos e informações, sempre que solicitado.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE deverá apresentar prestação de contas mensal dos recursos recebidos, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, contendo:

I – Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas;

II – Relatório das atividades realizadas;

III – Notas fiscais ou recibos das despesas;

IV – Extrato bancário da conta específica do convênio;

V – Cópia do termo de Termo de Convênio e suas alterações, se houverem;

VI – Cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – Cópia dos orçamentos;

VIII – Demonstrativo de execução da receita e despesa;

IX – Relação de bens recebidos com recursos do Termo de Convênio;

X – Relatório de cumprimento de objeto;

XI – Declaração de cumprimento do objeto e regular aplicação dos recursos;

XII – Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis.

Parágrafo único - A não apresentação no prazo ou a aplicação dos recursos em finalidade diversa implicará suspensão dos repasses e devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de termo aditivo previamente acordado e formalmente firmado entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível.

Será, ainda, rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, em especial nas seguintes situações:

a) Não apresentação da prestação de contas parcial ou final, no prazo estabelecido, sem justa causa;

b) Aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro - A celebração deste Convênio foi autorizada pela Lei Municipal nº 1677/2025.

Parágrafo segundo - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação aplicável.

Parágrafo terceiro - Este Convênio será publicado integralmente no órgão oficial do Município no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Nova Bandeirantes/MT, 15 de agosto de 2025

MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA

SUELY IMACULADA DOS SANTOS

Presidente