SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 25 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do Artigo 1º da Lei Municipal n. 1.397/2023, que terá a seguinte redação:

Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Carlinda vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de cultura.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Artigo 2º da Lei Municipal n. 1.397/2023, que terá a seguinte redação:

Art. 2. A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.397/2023, que terá a seguinte redação:

Art. 7. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, destinado as ações de cultura e ao desenvolvimento econômico sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e Federal, no que for pertinente.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 8º, e seus incisos da Lei Municipal n. 1.397/2023, que terá a seguinte redação:

Art. 8. O Conselho Municipal de Cultura é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, Associações e Entidades de Classe sem fins lucrativos e outras entidades civil, garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:

I – Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

II – Representante da (a) Secretaria de Educação;

III – 01 (um) Presidente de Associação Comunitária;

IV – 01 (um) Presidente de Associação de Bairro;

V – 01 (um) representante de outras entidades de direito público ou privado com interesses análogos.

VI – 01 (um) Representante do Poder Executivo;

Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 1.397/2023.

Art. 7º- As demais disposições da Lei nº 1.397/2023 permanecem inalteradas.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de outubro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal