SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Parágrafo Único e incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei Municipal n. 1.506/2025, que terá a seguinte redação:

Parágrafo único: O percentual da dispensa dos encargos referidos no caput será definido em função da data de realização do acordo de parcelamento, sendo que nos acordos firmados até dia 30 de dezembro de 2025 será concedido 20% (vinte por cento) de desconto. Para definição da quantidade de parcelas de cada acordo será adotado o seguinte parâmetro:

I - débitos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) até R$ 14.999,99 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderão ser parcelados em até 20 (vinte) parcelas;

II - débitos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) parcelas;

III - débitos no valor acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas.

Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 1.506/2025.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de outubro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal