LEI N°. 1.544/2025.
31 de Outubro de 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA MISTA DE PEQUENOS AGRICULTORES DO SETOR CANÁ- COMPASC DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Cooperativa Mista de Pequenos Agricultores do Setor Caná- COMPASC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.341.755/0001-12 para o repasse financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o recurso financeiro a ser transferido será destinado à adequação e melhoria da Agroindústria de Polpa de Frutas da Cooperativa, conforme plano de aplicação anexo a esta lei.
Art. 2º - O valor total do repasse será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à execução de ações voltadas a adequações da agroindústria de polpas de frutas da COMPASC.
Art. 3º - O cronograma de execução a ser cumprido:
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Atividade |
13/10/25 |
13/10/25 |
13/10/2025 |
13/11/25 |
13/12/25 |
13/01/26 |
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Liberação do recurso |
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produto 1 plano de trabalho |
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Montagem do cronograma das atividades a serem executada |
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produto 2 Relatório parcial de execução |
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levantamento das adequações necessárias. |
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produto 3 Relatório parcial de execução |
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Execução e acompanhamento dos itens a serem comprados e adequados |
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Produto 4 Relatório parcial de execução |
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Acompanhar as tarefas a serem executadas pelo técnico em agroindústria, pedreiros, e pela reforma no prédio da agroindústria |
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produto 5 Relatório final de execução |
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Finalizar as adequações e compras dos itens que foram listados e serviços executados, na reforma no prédio da agroindústria |
Art. 4º - A aplicação do recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será destinado a adequações da agroindústria de polpas de frutas da COMPASC, onde R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) será para o projeto de energia solar, e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será destina as adequações do prédio, como construção do lava botas, sala de resíduos, sala de embalagens, cobertura lateral, piso das calçadas, alambrado, piso das câmaras frias e demais itens. Segue o cronograma e o plano de aplicação do orçamento dos itens e valores a serem aplicados:
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ITENS |
QUANT. |
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL |
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Dispenser Papel Toalha Bobina Auto Corte |
Unidade |
4 |
R$ 70,00 |
R$ 280,00 |
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Dispenser Saboneteira Sabonete Líquido Reservatório Invoq |
Unidade |
4 |
R$ 70,00 |
R 280,00 |
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Prateleiras de ferro |
Unidade |
4 |
R$ 180,00 |
R$ 720,00 |
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bomba dosadora |
Unidade |
1 |
R$ 1.119,00 |
R$ 1.119,00 |
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Armário Roupeiro De Aço 5 Portas Para Vestiário Academia |
Unidade |
2 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
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alambrado poste |
Unidade |
72 |
R$ 83,00 |
R$ 5.976,00 |
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1 portão de 4 x 2 metros e um portão de 1x2 |
Unidade |
1 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.500,00 |
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projeto fotovoltaico |
Unidade |
1 |
R$ 85.000,00 |
R$ 85.000,00 |
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porta de alumínio 0,80 cm x 2,10 |
Unidade |
4 |
R$ 800,00 |
R$ 3.200,00 |
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Torneira Válvula Pedal Acionamento Controle Hospital Pia |
Unidade |
3 |
R$ 170,00 |
R$ 510,00 |
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Mola Aérea Para Porta 40kg A 65 kg Força 3 F3 Soprano A530 Prata |
Unidade |
2 |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
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Cortina De Ar Eos 90cm Sem Controle Remoto Ca1209s |
Unidade |
2 |
R$ 600,00 |
R$ 1.200,00 |
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portinhola (0culo de passagem )60x60 |
Unidade |
3 |
R$ 200,00 |
R$ 600,00 |
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Basculante Banheiro Branco 60x40 Vidro Miniboreal Alumínio |
Unidade |
6 |
R$ 110,00 |
R$ 660,00 |
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tela alambrado |
rolo |
150 |
R$ 19,44 |
R$ 2.916,00 |
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arame liso |
m² |
1 |
R$ 540,00 |
R$ 540,00 |
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mão de obra contra piso da área dos banheiros |
m² |
50 |
R$ 40,00 |
R$ 2.000,00 |
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mão de obra contra piso da área de recebimento |
m2 |
60 |
R$ 40,00 |
R$ 2.400,00 |
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mão de obra do alambrado |
m |
160 |
R$ 40,00 |
R$ 6.400,00 |
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mão de obra levantamento de parede/lava botas, sala de embalagens e sala de resíduos |
m2 |
50 |
R$ 25,00 |
R$ 1.250,00 |
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serviço de consultoria técnico em agroindústria |
Unidade |
3 |
R$ 1.500,00 |
R$ 4.500,00 |
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mão de obra de fechamento de forro pvc em cima dos camaras frias, processamento e banheiros |
m2 |
40 |
R$ 25,00 |
R$ 1.000,00 |
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mão de obra pintura |
m2 |
200 |
R$ 25,00 |
R$ 5.000,00 |
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mão de obra reboco |
m |
200 |
R$ 25,00 |
R$ 5.000,00 |
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alicerce área externa |
m2 |
18 |
R$ 20,00 |
R$ 360,00 |
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assentar 3 pias de higienização de mãos |
Unidade |
3 |
R$ 50,00 |
R$ 150,00 |
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cimento |
unidade |
82 |
R$ 52,00 |
R$ 4.264,00 |
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cal |
unidade |
38 |
R$ 25,00 |
R$ 950,00 |
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areia media |
m2 |
10 |
R$ 200,00 |
R$ 2.000,00 |
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pedrisco |
m2 |
5 |
R$ 250,00 |
R$ 1.250,00 |
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areia fina |
m2 |
3 |
R$ 200,00 |
R$ 600,00 |
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forro pvc |
m2 |
30 |
R$ 25,00 |
R$ 750,00 |
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tinta |
m2 |
35 |
R$ 25,00 |
R$ 875,00 |
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selador |
unidade |
1 |
R$ 600,00 |
R$ 600,00 |
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Lavatório De Plástico Econômico Branco P/ Banheiro 2620 Herc |
unidade |
3 |
R$ 80,00 |
R$ 240,00 |
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tijolo |
unidade |
2000 |
R$ 1,00 |
R$ 2.000,00 |
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placas de orientação em pvc |
Unidade |
30 |
R$ 17,00 |
R$ 510,00 |
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TOTAL GERAL |
R$150.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar, firmar, alterar e prorrogar o Termo de Convênio, bem como a adotar todas as medidas administrativas necessárias à plena execução do objeto pactuado, observando-se as normas de prestação de contas e acompanhamento técnico e financeiro, ficando fixado a data de prestação de contas final o dia 20 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Único: A não prestação de contas dentro do prazo estabelecido ensejara na restituição integral do valor repassado.
Art. 6º -Deverá constar no Termo de Convênio celebrado entre o Município de Carlinda e a COMPASC, a dotação orçamentária do orçamento anual que suportará os repasses a ser realizados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 30 de outubro de 2025.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal