SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a acrescentar parágrafo 4º e 5º, ao Artigo 1º da Lei Municipal n. 926/2015, que terá a seguinte redação:

“§ 4º Não será concedido o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais que se deslocarem, a serviço ou para participação em cursos, treinamentos, reuniões, capacitações ou quaisquer outros eventos realizados no município de Alta Floresta – MT, em razão da proximidade entre os municípios, com distância aproximada de 36 (trinta e seis) quilômetros, que não enseja necessidade de pernoite ou despesas de hospedagem. ”

“§ 5º Em casos da necessidade dos agentes políticos e servidores públicos de permanência de um dia inteiro na cidade de Alta Floresta, será realizado adiantamento de despesas para gastos com alimentação. ”

Art. 2º - Fica autorizado a reedição da Lei Municipal nº 926/2015.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de outubro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal