PORTARIA Nº 732 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 32.381, de 24 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Aneluize de Brito
Suplente: Jesuina Benedita de Almeida
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Nº. |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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Contrato 143/25- PGM |
GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA |
Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de climatização, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, para atender a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT |
Contrato 26.10.25 |
Contrato 13.10.25 A 12.10.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de outubro de 2025.
VILSON SATO
Secretário Municipal de Agricultura