Processo de Adesão à ARP nº 06/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: TWI TECNOLOGIA E GESTÃO DE SISTEMAS LTDA CNPJ nº. 11.601.924/0001-60.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 012/CIMCERO/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 011/CIMCERO/2022, realizado pelo órgão, Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia CIMCERO, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Software Integrado para Gestão de Saúde Pública Municipal com Assessoria e Consultoria nos Instrumentos de Gestão de Saúde Pública, Sendo na Atenção Básica Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Média e Alta Complexidade, Regulação, Controle e Avaliação, Gestão Hospitalar, Capacitações para as Equipes de Saúde Entre Outras Necessidades Inerentes ao Suporte da Gestão de Saúde, em Atendimento as Demandas da Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório e proposta de preço vinculado ao processo.

I - Módulo Sistema Integrado de Gestão em Unidades de Saúde;

II - Módulo Sistema Integrado de Gestão Hospitalar;

III - Módulo Sistema Integrado de Vigilância Ambiental.

1.2. Os serviços compreenderão também a IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA, a fim de atender toda infraestrutura tecnológica necessária para o perfeito funcionamento dos Módulos de Gestão, visando maior controle dos serviços prestados pelo(s) Município(s) Contratante(s), fortalecendo a Administração Pública Municipal através de uma gestão completa de sistemas integrados de Saúde.

1.3. Todos os softwares e aplicativos utilizados na prestação dos serviços deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a Proponente, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

1.4. A contratação atenderá as unidades de saúde administrativas e hospitalares, pertencentes ao órgão da administração direta e indireta do município de Paranatinga - MT.

1.5. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

1.5.1. A eventual contratação tem a finalidade de alcançar maior presteza, eficiência e segurança na prestação dos serviços junto as Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de sistema integrado de gestão que proporcione o controle da gestão pública municipal, integrando as secretarias com informações precisas, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população, com controle dos gastos públicos, como também através dos serviços de gestão objetiva para proporcionar o suporte necessário ao eficiente desempenho das atividades gerencias desenvolvidas pela secretaria na área de Saúde.

1.6. DETALHAMENTO DO OBJETO

1.6.1. IMPLANTACÃO: ações exercidas pela contratada com vistas à instalação de softwares à título oneroso, à configuração de códigos executáveis, à migração, carga e configuração de bases de dados, à disponibilidade e à operacionalização dos softwares nas plataformas de computação e comunicação de dados da Contratante. Após implantação, aplicar-se-á o TREINAMENTO a título não oneroso aos operadores, técnicos e gerentes da Contratante, na observância as condições constantes dos itens e subitens referenciados neste Termo de Referência.

1.6.1.1. LICENCA DE USO: disponibilidade do software pela contratada à título oneroso, durante a vigência contratual, em conformidade com as condições básicas e específicas estipuladas neste Termo de Referência, contemplando ainda:

a) MANUTENCÃO CORRETIVA: atuações exercidas no software, com o objetivo de restabelecer a normalidade de operação e funcionamento mediante saneamento de ocorrências de erros, faltas e falhas decorrentes do desenvolvimento, implantação, operação e manutenção do software, ocorrências essas imputáveis à responsabilidade da contratada;

b) MANUTENCÃO ADAPTATIVA: atuações exercidas no software com o objetivo de adequar o software a exigências de caráter legal, impostas por legislações federais, estaduais e municipais;

c) SUPORTETÉCNICO: assistência tecnológica com o fim de solucionar problemas técnicos relacionados as funcionalidades do software;

d) PARAMETRIZAÇÃO: ação de estabelecer parâmetros de processamento do sistema. Durante a parametrização do software, cuidados devem ser tomados para evitarem-se mudanças desnecessárias de pessoas, processos e equipamentos, que redundam em novos custos;

e) CUSTOMIZACÕES: adaptações do Software, não exigíveis por alterações na Legislação, que impliquem em novos relatórios, telas, funções, rotinas ou alterações nos arquivos.

1.6.1.2. Os produtos de softwares serão adquiridos sob a modalidade de licença de uso e deverão ser entregues em mídia digital para armazenamento. Da mesma forma a documentação técnica, os manuais, os scripts de instalação e implantação, bem como o que for necessário ao desenvolvimento dos serviços.

1.6.2. CONSULTORIA E ASSESSORIA: consiste em um conjunto de serviços à título oneroso, sendo que quando utilizado a CONSULTORIA, nesta, por sua vez, consistirá no acompanhamento das atividades de gestão da Contratante para a realização de um diagnóstico. Quando da utilização dos serviços de ASSESSORIA, nesta por sua vez, consistirá na disponibilização de um profissional com expertise na área solicitada, e quando necessário, de forma presencial, para assessorar, instruir, acompanhar e executar serviços, os quais fazem parte do contrato, proporcionando todo suporte necessário ao eficiente desempenho das atividades gerencias desenvolvidas pelas secretarias municipais nas áreas de Saúde.

1.6.3. DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO, USO E PROPRIEDADE DO SOFTWARE

1.6.3.1. Em caso de contratação de software proprietário, o banco de dados estará sob uma licença de uso restrito a CONTRATANTE, protegidos por direitos autorais e de sua propriedade. A cópia, redistribuição, engenharia reverse e modificarão do mesmo somente será permitida com a prévia autorização da contratada.

1.6.3.2. Nos casos em que o participante não seja o fabricante dos softwares, deverá este apresentar declaração ou qualquer outro documento comprobatório do fabricante/desenvolvedor que comprove sua condição de legítimo representante e de que possui condições técnicas e aptidão para fornecer as licenças bem como treinar e dar suporte aos usuários finais das soluções. A referida declaração deverá mencionar especificamente a autorização para fornecer o objeto junto aos Municípios Contratantes assegurando assim que a contratação esteja na forma exigida pela Lei Federal n° 9.609 de 19 de fevereiro 1998.

1.6.3.3. A locação da licença de uso se dará por 12 (doze) meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos até o limite imposto pela legislação aplicável, conforme art. 57 Inciso IV da lei 8666/93, com obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração e anuência da contratada com manifestação do fiscal do contrato, atestando a regularidade dos serviços até então prestados.

1.6.3.4. Para fins de prorrogação, será mantida as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação, devendo ser justificada formalmente e previamente autorizada pela autoridade superior, com expressa previsão de recursos orçamentários.

1.6.3.5. O CONTRATADO não poderá após a implantação no ambiente de produção restringir ou limitar qualquer acesso por parte do Município a extração por qualquer meio das informações ali inseridas cuja propriedade é do Órgão Contratante.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Supressão de Valor inicia-se no dia 15 de outubro de 2025, conforme o contrato mencionado. Vincula-se ao processo de adesão à ARP nº 06/2023.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA SUPRESSÃO:

3.1. O valor da supressão é de R$ 75.195,00 (setenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), conforme proposta de preço e de acordo com a anuência do Contratado.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	998867	SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO MUNICIPAL PARA ATENDER UNIDADES DE SAÚDE PARA MUNICIPIOS DE 20.001 A 30.000 HABITANTES. LOCACAO do Software mediante Licença de Uso, serviços de suporte técnico especializado, manutenção e configuração	MES	06	R$ 5.932,50	R$ 35.595,00
4	998870	MÓDULO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO HOSPITALAR PARA MUNICIPIOS DE 20.001 A 30.000 HABITANTES - Locação do Software mediante Licença de Uso, serviços de suporte técnico especializado, manutenção e configuração	MES	06	R$ 6.600,00	R$ 39.600,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 15 de outubro de 2025.