TERMO DE FOMENTO Nº 003/2025

Termo de Fomento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso e a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Aguas Claras – AMPLAC, para os fins que especificam.

O TERMO DE FOMENTO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor VALDINEI HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade n° 6xx.xx8 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 2xx.xxx.xxx-87, residente e domiciliado no Município de Juara/MT, CEP: 78575-000 e, de outro lado, a ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE AGUAS CLARAS – AMPLAC, com sede na Rua Perimetral s/nº, Distrito de Águas Claras, Município de Juara-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.135.386/0001-13, representado por sua Presidente, Senhor DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1xx3xxx3 SSP/xx e CPF nº 9xx.xxx.xx1-xx, residente na Estrada Águas Claras, s/nº, Fazenda Racho do Café, Zona Rural, Município de Juara-MT, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, observada as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:

O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município de Juara para aquisição de combustível, com o intuito da manutenção das atividades da associação dentro da comunidade de Águas Claras, conforme o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Responsabilidades e Obrigações

São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste termo e respectivo plano de trabalho, os previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 1.497/2019, legislação e regulamentação aplicáveis à espécie:

I – Do Município:

a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;

b) prestar apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto da parceria em toda sua extensão e no tempo devido;

c) repassar à OSC os recursos financeiros previstos para a execução do objeto da parceria, de acordo com o cronograma de desembolso previsto, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto;

d) manter, em seu sítio eletrônico, a parceria celebrada e do respectivo plano de trabalho, após o respectivo encerramento;

e) publicar, no Diário Oficial, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, o nome do gestor da parceria e do signatário representante da OSC;

f) instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, por ato da autoridade competente.

g) emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação da parceria;

h) analisar os relatórios gerenciais financeiros e de resultados;

i) analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

j) disponibilizar na íntegra, em seu site eletrônico, o teor deste termo e de seus aditivos, bem como de todos os relatórios gerenciais de resultados e da Comissão.

II - DA OSC:

a) apresentar relatórios de execução do objeto e de execução financeira, elaborados e contendo:

1. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência;

2. comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

b) prestar contas, da totalidade das operações patrimoniais e resultados da parceria, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, se houver;

c) executar o plano de trabalho isoladamente ou por meio de atuação em rede, na forma do artigo 35-A, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

d) zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;

e) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas pelo município;

f) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

g) divulgar, no seu sítio eletrônico e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, na forma e prazos definidos pelo Município, todas as parcerias celebradas com esse último, observando-se as informações mínimas exigidas e eventuais restrições de segurança que impeçam a sua divulgação, na forma da lei;

h) manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto da parceria em uma única e exclusiva conta bancária, em instituição financeira pública, observado o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

i) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao objeto da parceria;

j) assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceria seja realizada com o consentimento prévio e formal do Município, bem como conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Município de Juara;

k) utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados à parceria em conformidade com o objeto pactuado, se for o caso;

l) permitir e facilitar o acesso de agentes do Município, membros dos conselhos gestores da política pública, quando houver, da CMA e demais órgãos de fiscalização interna e externa a todos os documentos relativos à execução do objeto da parceria, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas, bem como aos locais de execução do objeto;

m) responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante o Município e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;

n) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Gestor da Parceria

O gestor fará a interlocução técnica com a OSC, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o Município informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;

b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

d) comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva da OSC;

e) acompanhar as atividades desenvolvidas pela OSC e monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário;

f) realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da OSC, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho;

g) realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais;

§ 1º Fica designado como gestor o Secretário Chefe de Gabinete.

§ 2º O gestor da parceria poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Município, por meio de simples apostilamento.

§ 3º Em caso de ausência temporária do gestor, o Secretario Chefe de Gabinete ou quem ele indicar assumirá a gestão até o retorno daquele.

§ 4º Em caso de vacância da função de gestor, o Secretário Chefe de Gabinete ou quem ele indicar assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de simples apostilamento, até a indicação de novo gestor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Monitoramento e da Avaliação de Resultados

Os resultados alcançados com a execução do objeto da parceria devem ser monitorados e avaliados por meio de relatório técnicos emitido por responsável designado pelo Secretário Chefe de Gabinete em ato próprio, na forma do artigo 59, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA QUINTA – Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

Compete à CMA:

a) homologar, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas pela OSC, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos;

c) analisar a vinculação dos gastos da OSC ao objeto da parceria celebrada, bem como a razoabilidade desses gastos;

d) solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na OSC e no local de realização do objeto da parceria com a finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;

e) solicitar aos demais órgãos do Município ou à OSC esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar sua avaliação;

f) emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, avaliação das justificativas apresentadas no relatório técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, críticas e sugestões.

CLÁUSULA SEXTA – Dos Recursos Financeiros

O valor total da presente parceria é no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), sendo realizado o desembolso em parcela única, correra à conta da dotação orçamentária: 02.005.04.244.0022.2681, natureza de despesa 33.50.43.00, fonte de recurso 1.500.0000000, PROPRIO, de responsabilidade do município.

§ 1º O valor será repassado em parcela única, conforme segue:

Concedente	Mês do Repasse	Valor em R$
Município de Juara	novembro	20.000,00

§ 2º Os recursos financeiros, de que trata o caput desta cláusula, serão transferidos à OSC, em banco oficial, na forma do cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

§ 3º É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos destinados à parceria, para finalidades diversas ao objeto pactuado, mesmo que em caráter de urgência

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Prestação de Contas

A OSC elaborará e apresentará ao Município prestação de contas na forma discriminada nesta cláusula, observando-se o Capítulo IV, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o do Capitulo VII do Decreto Municipal nº 1.497/2020, e demais legislação e regulamentação aplicáveis.

§ 1º Os originais das faturas, notas fiscais, documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, devidamente identificados com o número do termo, e mantidos em sua sede, em arquivo e em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSC.

§ 2º Sem prejuízo da plena observância dos normativos apontados no caput desta cláusula, a OSC prestará contas no prazo, de 30 dias contados do término de vigência da parceria, devendo sempre conter a documentação comprobatória (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos, conforme previsão no plano de trabalho, devidamente acompanhado dos relatórios de execução do objeto e de execução financeira; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de despesas.

§ 3º Apresentada a prestação de contas emitir-se-á parecer:

a) técnico, acerca da execução física e atingimento dos objetivos da parceria.

b) financeiro, acerca da correta e regular aplicação dos recursos da parceria.

§ 4º Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria.

§ 5º Não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o plano de trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.

§ 6º A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta cláusula e na legislação aplicável, ou a sua desaprovação pelos órgãos competentes do Município, implicará a suspensão das liberações subsequentes, até a correção das impropriedades ocorridas.

§ 7º A responsabilidade da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e à execução do objeto da parceria é exclusiva, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

CLÁUSULA OITAVA – Da Vigência e da Prorrogação

O prazo de vigência desta parceria é a partir da data de sua assinatura até 30 de abril de 2026.

§ 1º O presente termo somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública;

§ 2º A vigência da parceria poderá ser prorrogada mediante solicitação da Convenente, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – Da Ação Promocional

Em qualquer ação promocional relacionada à parceria serão, obrigatoriamente, seguidas as orientações do Município de Juara.

§ 1º É vedada à OSC a realização de qualquer ação promocional relativa ao objeto da parceria sem o consentimento prévio e formal do Município.

§ 2º Caso a OSC realize ação promocional sem a aprovação do Município e com recursos da parceria, o valor gasto deverá ser restituído à conta dos recursos disponibilizados e o material produzido deverá ser imediatamente recolhido.

§ 3º A divulgação de resultados técnicos, bem como todo e qualquer ato promocional relacionado ao desenvolvimento ou inovação tecnológica e/ou metodológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito da presente parceria, deverá apresentar a marca do Município de Juara, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Denuncia e da Rescisão

A presente parceria poderá, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 60 (sessenta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível.

§ 1º Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente ajuste, Município e OSC responderão pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a OSC apresentar ao Município, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.

§ 2º Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o Município deverá instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades que tenham motivado a rescisão da parceria.

§ 3º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente ajuste, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do Município, fica a OSC obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados nos termos do artigo 68 do Decreto nº 1.497/2020, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria responsável.

§ 4º A inobservância do disposto no parágrafo anterior ensejará a imediata instauração da tomada de contas especial do responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Alterações

Este termo poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto no que tange ao seu objeto, de comum acordo, desde que tal interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto da Cláusula Primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das Responsabilidades e das Sanções

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da legislação específica, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, observado o disposto no artigo 72, do Decreto nº 1.497/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Disposições Gerais

Acordam as partes, ainda, em estabelecer as condições seguintes.

§ 1º Os trabalhadores contratados pela OSC, caso houver, não guardam qualquer vínculo empregatício com o Município, inexistindo, também, qualquer responsabilidade desse último em relação às obrigações trabalhistas e demais encargos assumidos pela OSC.

§ 2º O Município não responde, subsidiária ou solidariamente, pela ausência de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais assumidas pela OSC, não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Juara/MT para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.

Juara/MT, em 29 de outubro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito Municipal

Diou Serafim Donizeti Datsch Rodrigues de Rezende

Presidente da Associação