“ESTABELECE A POLÍTICA DE ANÁLISE DE CORRELAÇÃO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, § 4º, da Lei Complementar nº 033, de 07 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e isonômicos para a análise da correlação entre a formação continuada do servidor e o interesse público, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência;

CONSIDERANDO o objetivo de valorizar o servidor público que busca a qualificação, reconhecendo que o conhecimento adquirido pode agregar valor à Administração Pública de múltiplas formas, conforme a estrutura definida pela Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os critérios e procedimentos para a análise da correlação entre os cursos de pós-graduação — compreendendo os níveis lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado) — e a carreira do servidor, para fins de Promoção por mérito, de que tratam os artigos 27 a 29 da Lei Complementar nº 033/2025.

Art. 2º. Para fins de aplicação deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Área de Formação de Base: A área de conhecimento da graduação exigida como requisito para o provimento do cargo efetivo do servidor;

II - Área de Atuação Funcional: O conjunto de atribuições, responsabilidades e competências específicas exercidas pelo servidor no seu dia a dia, em sua unidade de lotação;

III - Área-Fim da Unidade de Lotação: A missão institucional e os objetivos finalísticos da Secretaria ou do Órgão onde o servidor exerce suas funções;

IV - Áreas de Competência Estratégica: As áreas de conhecimento consideradas transversais e prioritárias para a modernização, eficiência e qualidade da gestão pública municipal como um todo.

Art. 3º. A correlação entre a pós-graduação e a carreira do servidor será aferida com base nos seguintes âmbitos de pertinência, analisados em ordem de prevalência:

I - Pertinência com a Formação de Base do Cargo;

II - Pertinência com a Área de Atuação Funcional;

III - Pertinência com a Área-Fim da Unidade de Lotação;

IV - Pertinência com as Competências Estratégicas da Administração Pública.

Art. 4º. O procedimento de análise dos requerimentos de promoção observará as seguintes disposições:

§ 1º Procedimento Simplificado: Terão deferimento simplificado os requerimentos cuja titulação se enquadre na Pertinência com a Formação de Base do Cargo (inciso I) ou na Pertinência com as Competências Estratégicas da Administração Pública (inciso IV). Nestes casos, o processo será instruído com o diploma ou certificado e encaminhado pela chefia imediata diretamente à Secretaria de Administração para os atos de concessão.

§ 2º Procedimento de Análise de Mérito: Os requerimentos que se fundamentem na Pertinência com a Área de Atuação Funcional (inciso II) ou na Pertinência com a Área-Fim da Unidade de Lotação (inciso III) serão submetidos à análise de mérito pela Secretaria de Administração, devendo o servidor apresentar justificativa que demonstre a aplicabilidade do conhecimento adquirido.

Art. 5º. Fica instituído, no Anexo I deste Decreto, o rol exemplificativo das áreas de conhecimento consideradas de Pertinência com as Competências Estratégicas da Administração Pública.

Art. 6º. Fica garantido ao servidor o direito a recurso administrativo em caso de indeferimento do pedido, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º. Os diplomas e certificados de cursos de pós-graduação expedidos por instituições de educação superior estrangeiras serão aceitos para os fins de que trata este Decreto, observados os seguintes procedimentos, nos termos da legislação federal:

I - Os certificados de cursos de especialização (lato sensu) deverão ser objeto de reconhecimento por universidade brasileira regularmente credenciada;

II - Os diplomas de mestrado e doutorado (stricto sensu) deverão ser objeto de revalidação por universidade brasileira que possua cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 31 de outubro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

ANEXO I - ROL DE ESPECIALIZAÇÕES DE PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA TRANSVERSAL

(Cursos de aplicação geral na Administração Pública que ensejam Deferimento Simplificado)

1. Gestão Pública / Administração Pública

2. Direito Público / Direito Administrativo

3. Licitações e Contratos Administrativos

4. Gestão de Pessoas no Setor Público

5. Gestão de Projetos

6. Orçamento e Finanças Públicas

7. Políticas Públicas

8. Governança Digital e Inovação no Setor Público

Exemplos Práticos de Aplicação do Decreto

A seguir, são apresentados casos hipotéticos para ilustrar a aplicação dos critérios, com base na estrutura administrativa vigente:

CASO 1: Pertinência com a Formação de Base (Deferimento Simplificado)

Servidor: Um Cirurgião Dentista concursado, lotado em uma unidade da Secretaria de Saúde.

Especialização: Ortodontia.

Análise: A especialização é um aprofundamento direto de sua formação de base (Odontologia), que o habilitou a ingressar no serviço público. O município ganha um profissional mais qualificado para atender a população.

Resultado: DEFERIDO pelo procedimento simplificado.

CASO 2: Pertinência com a Área de Atuação Funcional (Análise de Mérito)

Servidor: Um Agente Administrativo lotado na Secretaria de Administração, atuando diretamente no setor de Compras e Licitações.

Especialização: Logística no Setor Público.

Análise: O servidor apresenta uma justificativa demonstrando que os conhecimentos em cadeia de suprimentos, gestão de estoque e modais de transporte são diretamente aplicáveis à sua rotina, otimizando as compras e a distribuição de materiais.

Resultado: DEFERIDO após análise de mérito.

CASO 3: Pertinência com a Área-Fim da Secretaria (Análise de Mérito)

Servidor: Um Agente Administrativo lotado na Secretaria de Cidadania e Assistência Social.

Especialização: Direitos Humanos e Sociais.

Análise: Embora suas tarefas diárias sejam administrativas, o servidor justifica que o conhecimento sobre direitos humanos, vulnerabilidade social e políticas de assistência o qualifica para um atendimento mais humanizado e para compreender melhor a missão de sua Secretaria, contribuindo de forma mais efetiva com a equipe.

Resultado: DEFERIDO após análise de mérito.

CASO 4: Pertinência Estratégica Transversal (Deferimento Simplificado)

Servidor: Um Motorista lotado na Secretaria de Infraestrutura e Obras.

Especialização: Gestão Pública (curso constante no Anexo I).

Análise: A especialização é considerada estratégica para o município, qualificando o servidor com noções de administração, planejamento e interesse público, que são valiosas em qualquer função.

Resultado: DEFERIDO pelo procedimento simplificado.

CASO 5: Indeferimento por Ausência de Correlação

Servidor: Um Fisioterapeuta da Secretaria de Saúde.

Especialização: Design de Interiores.

Análise: A especialização não possui pertinência com a formação de base (Saúde), com a atuação funcional (Fisioterapia), com a área-fim da secretaria (Saúde Pública) ou com as competências estratégicas da gestão pública.

Resultado: INDEFERIDO, por ausência de correlação com o interesse público e o aprimoramento do serviço.