Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$17.293,28 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

250 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

251 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 100,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

310 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

222 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.193,28

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

276 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (12.100,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

319 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (4.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

217 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (97,35)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

223 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (881,92)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

225 27.812.1009.2108.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (100,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

226 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (114,01)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal