AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria Municipal de Educação de Juruena

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 173/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 46/2025

OBJETO

Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Serviços de Engenharia Civil e Instalações Prediais para a execução de serviços de recuperação, segurança e drenagem, bem como o fornecimento e instalação dos materiais pertinentes (incluindo aplicação de pintura Epóxi, instalação de calhas/rufos e grade de proteção elétrica) na quadra poliesportiva da Escola Municipal Guilherme Antônio Cortonez Crozetta.

FUNDAMENTO LEGAL

Contratação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do baixo valor, limitado ao teto legal para serviços de engenharia.

VALOR E CONTRATADA

· Valor Global Homologado: R$ 34.756,00 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais).

· Contratada Vencedora: VMH CONSTRUÇÕES EIRELI.

RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA

A escolha da Contratada baseou-se no critério do menor preço global ofertado entre as propostas válidas coletadas, garantindo a vantajosidade econômica, e na plena satisfação das exigências de Qualificação Técnica e Habilitação.

A contratação se justifica pela necessidade inadiável de mitigar riscos críticos de segurança (elétrica) e de danos estruturais (drenagem) no patrimônio público, conforme detalhado no Termo de Referência (TR).

PRAZO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da Ordem de Serviço.

Dotação Orçamentária: Os recursos são provenientes da Fonte: 1.500.1001000 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO (Dotações: Consumo 87 e Prestação Serviço Pessoa Jurídica 91).

DISPONIBILIDADE DO PROCESSO

O Processo Administrativo nº 173/2025, contendo o Termo de Referência, Edital de Dispensa, Justificativa de Necessidade e demais documentos pertinentes, encontra-se disponível para consulta pública na www.juruena.mt.gov.br.

Juruena – MT, 30 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

Autoridade Ratificadora