DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; TAINARA DELA JUSTINA.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial Estrutura em Alvenaria, Cobertura em laje, Piso de Cerâmica, Portas e Janelas Frontais em Blindex, 03 Banheiros, Cozinha, Instalação elétrica bi - fásica, Instalação hidráulica, localizado na Avenida Brasil, nº 1.929, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 280 m² (220 m² no andar térreo e 60 m² na sala superior), para funcionamento do Departamento do Procon e demais setores administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 20 de outubro de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 12/2025 - Processo Administrativo nº. 46/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 20 de outubro de 2025.