SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL (motorista, zelador, cozinheiro, técnico administrativo educacional, apoio de desenvolvimento escolar, técnico de modalidade esportiva, entre outros)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ocorrer no prazo dos termos do art. 1º da Lei 2.767/2014.

§1º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§2º - As vagas oferecidas são as constantes da Lei nº 2.118/2008, 3.239/2022 e 3.477/2025, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários.

§3º - Obrigatoriamente os cargos que estiverem classificados no Concurso Público vigente, deverão ser convocados, para depois seguir a convocação dos cargos referentes ao presente processo seletivo; a exemplo: Motorista, Técnico Administrativo Educacional, Profissional de Educação Física, e outros.

CARGO	CARGA HORÁRIA	VAGAS	VENCIMENTO
Motorista	30h	14+CR	2.370,46
a) Nivel Médio (Carteira Nacional Habilitação D/E e Curso Especializado para condutores de veículos de transporte de escolares)
Zelador (a)		32 + CR	2.370,46
a) Nível Médio
Cozinheiro (a)		31 + CR	2.370,46
a) Nível Médio
Técnico Administrativo Educacional		02 + CR	2.370,46
a) Nível Médio
Apoio de Desenvolvimento Escolar	40h	130 + CR	2.100,00
a) Nível Médio
Intéprete de Libras	40h	01 + CR	2.100,00
a) Nível Médio com Atestado
Técnico de Modalidade Esportiva	20h	02 + CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – VOLEIBOL		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – BASQUETE		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – FUTSAL		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – HANDEBOL		01+ CR	3.302,00
Técnico de Modalidade Esportiva – NATAÇÃO	20h	01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – ARTES MARCIAIS		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – VOLEI DE AREIA		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – XADREZ		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – TÊNIS DE MESA		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – BADMINTON		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – ATLETISMO		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – FUTEBOL		01+ CR	3.302,00
a) Nível Superior
Técnico de Modalidade Esportiva – INSTRUTOR DE ACADEMIA	40h	01+ CR	6.604,00
a) Nível Superior

Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010 e Lei n° 2.767/2014.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2° da Lei n° 2.767/2014.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Projeto de Lei n° 116/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 de outubro de 2025.

 

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal