“Dispõe sobre a revisão “ex offício” dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de Tabaporã/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 033/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Administração Direta e consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Tabaporã, e dá outras providências” e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 254/2025 emitido pelo escritório de advocacia denominado BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVIPORÃ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de  Tabaporã/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã/MT – PREVIPORÃ, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo Atual	Classe/Nível
01	ALAIDE BENEDITA ALVES LANCONE	APIN	Encarregado de Limpeza Pública	A-03
02	ANTÔNIA PEREIRA LIMA	APIN	Encarregado de Limpeza Pública - 40h	A-06
03	CELMA ALVES VIEIRA	APTC	Professor Magistério	C-08
04	CLEUNICE MARIA PEREIRA LOPES	APTC	Professor Magistério	B-04
05	ELSA CORDEIRO ROSENDO DOS SANTOS	APIN	Encarregado de Limpeza Pública	A-03
06	ESTER MOREIRA DOS SANTOS	APTC	Professor Magistério	C-08
07	FLORINDA PEREIRA DA SILVA	APIN	Encarregado de Limpeza Pública - 30h	A-03
08	LAURENIZA BARRETO DE SOUZA	APIN	Cozinheiro - 40h	A-03
09	LEDA MARIA DOS ANJOS AMARAL	APIN	Merendeira - 40h	A-06
10	LUCIA MARISTELA SPOHR JUSTEN	APTC	Professor Magistério	C-09
11	MARGARETE APARECIDA BAESSO	APTC	Professor Magistério	C-09
12	MARIA SILVESTRE DA SILVA	APIN	Encarregado de Limpeza Pública - 40h	A-07
13	MARLI DE FATIMA SPARVOLLI	APTC	Professor Magistério	C-08
14	MARLI TEREZINHA DE AMORIM CONTREIRAS	APTC	Professor	B-08
15	MARLI TREUHERZ DOS SANTOS	APIN	Encarregado de Limpeza Pública - 30h	A-06
16	MIRACI DALPIAZ DA SILVA	APTC	Técnico de Enfermagem	A-05
17	NILO DOS SANTOS LEAL	APTC	Fiscal Tributário	A-08
18	RUTH RODRIGUES MAIA	APIN	Encarregado de Limpeza Pública - 40h	A-06
19	SEBASTIAO ROSENDO DOS SANTOS	APTC	Professor Magistério	A-07
20	SELOI TEREZINHA WELTER	APTC	Professor Magistério	C-08
21	SILVINA MARIA CASSIANO DE SOUZA	APTC	Professor Magistério	C-08
22	SIOMARA MULLER PEREIRA	APTC	Professor Magistério	C-10

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 01º de outubro de 2025, considerando os efeitos da Lei Complementar nº 033/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 31 de outubro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal