SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso I da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, V, “a” da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de obra pública voltada ao atendimento da população, bem como à instalação de outros equipamentos públicos indispensáveis ao interesse coletivo, e a observância dos princípios constitucionais que regem a função social da propriedade, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, e do art. 182 da Constituição Federal, os quais dispõem que a política de desenvolvimento urbano deve assegurar o pleno aproveitamento do solo urbano em benefício do interesse comum, promovendo o bem-estar da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º - É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável/extrajudicial ou judicial, a fração ideal de 1.447,47m² (um mil quatrocentos e quarenta e sete metros e quarenta e sete centímetros quadrados) de bem imóvel situado neste Município de Colíder/MT, registrado sob a matricula de nº 26.218 – Livro nº 02 – Registro Geral, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT, com a seguinte descrição:

Um imóvel urbano localizado na Av. Marechal Cândido Rondon, Residencial Everest - A. FRENTE: Av. Mal. Cândido Rondon, GAW-P-0813 ao GAW-P-0812 - 4,85 metros; LADO DIREITO: Rem. Da Parte A do Lote 548 e 554, GAW-P-0813 ao GAW-V-2045 - 4,85 metros; GAW-V-2045 ao GAW-V-2044 - 72,27 metros; LADO ESQUERDO: Lote 548/554-AB/B1A, GAW-P-0815 ao GAW-P0814 - 72,49 metros; FUNDOS: Lote 555, GAW-V-2044 ao GAW-P-0815 - 20,00 metros; conforme descrição a seguir. Inicia a descrição deste perímetro no vértice GAW-P-0814, de coordenadas UTM 21 Sul E: 669.756,370 m e N: 8.802.972,112 m; deste, segue confrontando com a Avenida Marechal Cândido Rondon com o seguinte azimute e distância: 150°45'46'' e 15,15 metros até o vértice GAW-P-0813, de coordenadas UTM 21 Sul E: 669.763,772 m e N: 8.802.958,888 m; deste, segue confrontando com terras do Remanescente da Parte A do Lote 548 e 554 - Residencial Everest - A, com origem na Matrícula 26.218 do CRI de Colíder/MT - CNS: 06.505-2, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°45'46'' e 4,85 metros até o vértice GAW-V-2045, de coordenadas UTM 21 Sul E: 669.766,138 m e N: 8.802.954,660 m; 239°45'17'' e 72,27 metros até o vértice GAW-V-2044, de coordenadas UTM 21 Sul E: 669.703,705 m e N: 8.802.918,257 m; deste, segue confrontando com terras do Lote 555 da Gleba Cafezal com o seguinte azimute e distância: 330°8'24'' e 20,00 metros até o vértice GAW-P-0815, de coordenadas UTM 21 Sul E: 669.693,747 m e N: 8.802.935,602 m; deste, segue confrontando com terras do Lote 548/554-AB/B1 A com o seguinte azimute e distância: 59°45'24'' e 72,49 metros até o vértice GAW-P-0814, ponto inicial da descrição deste perímetro – conforme memorial descritivo e croqui anexos.

§1º. A fração ideal do imóvel mencionado está descrita no memorial descritivo, croqui e matrícula anexos que fazem partes integrantes deste decreto.

§2º. A área mencionada pertence, conforme o registro imobiliário, ao proprietário Amazon Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.159.163/0001-87, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Rosalina provasi Ribeiro, nº 11, Colíder-MT.

§ 3º A área objeto da presente desapropriação é declarada de utilidade pública, uma vez que será destinada à ampliação de obra pública voltada ao atendimento da população, bem como à instalação de outros equipamentos públicos necessários ao interesse coletivo.

Art. 2º - A desapropriação da área descrita nesta Lei, seja por via amigável/extrajudicial ou judicial, observará o procedimento previsto no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública.

§ 1º – A desapropriação objeto deste Decreto é de natureza urgente, de modo que, não havendo acordo quanto ao valor da justa e prévia indenização, o Município poderá ajuizar a competente ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

§ 2º - Em caso de acordo amigável e desapropriação extrajudicial, o proprietário da área descrita no art. 1º deste Decreto deverá entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, ações reais, débitos tributários ou responsabilidades de natureza cível, ambiental ou trabalhista que possam incidir sobre o imóvel, sob pena de nulidade do ajuste.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal