PORTARIA Nº. 025/2025/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, dispõe do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública e a Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas Unidades Escolares Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o calendário escolar para o Ensino Fundamental e Educação Infantil deve ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anuais.

Art. 2º Os Diretores e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário letivo, devem observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no Art. 96, inciso I, II e III, da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, e Lei municipal 378/2000 no seu artigo 29, considerar a proposta do calendário da comissão de atribuição de classe/aula e regime/jornada de trabalho e assessoria pedagógica municipal, bem como encaminhar o referido calendário de cada Unidade de Ensino à assessoria pedagógica do município, para conhecimento, acompanhamento e aprovação até a data limite de 07/11/2025, acompanhado de ata de aprovação do conselho deliberativo da comunidade escolar, com as assinaturas do presidente do CDCE e coordenador (es) pedagógico (s).

Parágrafo Único - Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 02/01/2026 e término em 31/01/2026, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para 04.02.2026 e o dia 18.12.2026 para o término do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do Art. 96 da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, sejam nos seguintes períodos:

§ 1º Após o término do 1º semestre letivo, de 06.07.2026 a 20.07.2026 (15 dias) de férias escolares destinados aos alunos e professores que estejam em regência de turmas de acordo com a Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011 art. 96.

§ 2º O encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares será no dia 18/12/2026.

Parágrafo Único – Fica estabelecido recesso escolar no período de 06.07.2026 a 20.07.2026 (15 dias) destinados aos coordenadores pedagógicos, TAE (Técnicos em Desenvolvimento Infantil) e TAE (Técnicos de Infraestrutura Transporte Escolar, AAE Técnico em Infraestrutura Limpeza, AAE Agente de Nutrição Escolar e AAE Técnico em Infraestrutura Zelador).

Art. 5º Para atender a organização escolar própria da educação do campo e educação escolar indígena o calendário escolar poderá ser adequado a realidade local, devendo a equipe gestora encaminhar o calendário aprovado de acordo com o artigo 2º desta portaria.

Art. 6º Determinar que 1º dia útil após o término das férias coletivas integrais os profissionais da Educação Básica, efetivos e contratados, devem retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2025.

Parágrafo Único - Nos dias 02/02/2026 a 03/02/2026 as unidades escolares realizarão os planejamentos pedagógicos curriculares do ano letivo de 2026;

Art. 7º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão de atribuição de classe/aula.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo 08 de outubro de 2025.

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João Paulo Silva Souza

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. nº. 003 de 02/01/2025

A COMISSÃO:

Bruno Cenci Silva__________________________________________________________________

Débora Gonçalves Lopes Nogueira____________________________________________________

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos___________________________________________

Fernando Alves da Silva_____________________________________________________________

Francilda de Sousa_________________________________________________________________

Gedalias Santiago de Castro_________________________________________________­­­_________

Kremoro Metuktire ________________________________________________________________

Luciana Pereira Souza______________________________________________________________

Mirian Mota Goncalves_____________________________________________________________

Sebastiani Stamm Hirsch Brambilla____________________________________________________

Simone Ortega Bianchi______________________________________________________________

Sulamita Ortega Bianchi ____________________________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó ____________________________________________________