INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
31 de Outubro de 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo-MT para ano letivo de 2026 e demais providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9.394/96, e 7.040/98 e Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011, Lei Municipal Nº 378 de dezembro de 2000; Parecer 13/2012/CEB/CNE, RESOLUÇAO 5/2012/CEB/CNE; Lei Complementar Nº 112, de 17 de maio de 2023; Lei Complementar Nº 113, de 17 de maio de 2023; Lei Complementar Nº 115, de 29 de setembro de 2023;
Considerando as políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos profissionais da educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a Portaria N° 958/2025/GS/Seduc/MT, que dispõe sobre o processo de seleção e atribuição dos para cargos e funções dos profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2026;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares Municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a Meta 06 do Plano Nacional de Educação, Resolução N° 18, de 27 de setembro de 2023 e Portaria N° 1495 de 02 de agosto de 2023;
Considerando a ampliação da Escola em Tempo Integral;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores e regime/jornada de trabalho dos técnicos administrativos educacionais e apoios administrativos educacionais, efetivos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, devem participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I - Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II - Cedidos que ainda estiverem com o período em vigência;
III - O trabalhador da educação em exercício de mandato eletivo que descompatibilizou das funções de docência;
IV - Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial.
Art. 3º Os trabalhadores da educação, que em 2025, encontram-se lotados na Assessoria Pedagógica, coordenadores das escolas municipais e os que se encontram em regime de colaboração, permutados, técnicos e professores que ocupam vaga na Secretaria de Educação e trabalhadores da educação que em 2025, estão fora de sua escola de lotação substituindo vagas de outros trabalhadores da educação que estão exercendo outras funções farão contagem de pontos na Unidade Escolar de lotação e participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.
Art. 4º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional, técnico de desenvolvimento infantil (TDI), apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, zelador, nutrição escolar, vigilância e transporte escolar motorista).
Parágrafo único: Para acompanhar os alunos com necessidades especiais será atribuído ao profissional com formação mínima de Ensino Médio com jornada de 30 horas semanais, para atender a criança com graves transtornos neuro-motores (criança que em decorrência, apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e criança com transtornos globais de desenvolvimento-TGD, mediante a solicitação da Unidade Escolar com laudo médico.
Art. 5º A comissão de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Unidade Escolar serão compostas de:
I - Diretor da Escola (Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar);
II - Secretário Escolar;
III – Membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - No mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis) profissionais da educação do quadro efetivo escolhidos pela Unidade Escolar, respeitando os segmentos de forma paritária: professor, técnico administrativo educacional, e apoio administrativo educacional;
V- Nas creches deve ser acrescentado a comissão de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho o segmento Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI) do quadro efetivo.
§ 1º A comissão de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representante da Assessoria das Escolas Urbanas;
III- Representante das Escolas do Campo;
IV- Representante da Educação Infantil;
V - Representante do Conselho Municipal de Educação;
VI - Representantes de Diretores Escolares;
VII - Representante do SINTEP;
VIII - Representante dos Técnicos Administrativo Educacional;
IX - Representante do Poder Executivo;
X - Representante das Escolas Indígenas;
XI- Representante do Conselho do FUNDEB;
XII – Representante da Educação em Tempo Integral.
§ 2° O número de membros da comissão deve ser definido de acordo com a demanda de trabalho do município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 12 (doze) membros.
Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deve seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclos de estudo da Instrução Normativa Nº 002/2025, Portaria Nº. 025/2025, Portaria Nº. 026/2025, Portaria Nº. 027/2025, Portaria Nº 028/2025, Portaria Nº 029/2025 e Portaria Nº 030/2025.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO PARA USUFRUTO LICENÇA PRÊMIO
Art. 7º O usufruto de Licença Prêmio somente será autorizado aos profissionais de Educação Básica lotados nas Unidades Escolares, de acordo com o cronograma estabelecido na Instrução Normativa N° 002/2025 para efeito de planejamento orçamentário e oportunizar o início e a conclusão do ano letivo com o professor regente, de forma a não trazer prejuízo ao Projeto Político Pedagógico escolar, resguardando o percentual legal estabelecido pela LC 16, de 11 de maio de 2011, obedecendo os seguintes critérios:
§ 1º Os requerimentos deverão ser protocolados 30 dias antes do usufruto da licença prêmio do corrente ano.
§ 2º O servidor que entrar na programação do usufruto de licença prêmio, uma vez que esta já tenha sido publicada no Diário Oficial do Município até que este se complete, não pode se candidatar ao exercício de função gratificada.
§ 3º Uma vez iniciado o gozo da licença prêmio, esta não pode ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 8º De acordo com artigo 107 §3° da Lei complementar Nº 16 de maio de 2011 o número de profissionais da educação em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a 1/5 da lotação da respectiva unidade administrativa. O critério de desempate para as licenças prêmios para o ano de 2026 deverão seguir a Lei Complementar Nº 113 de 17 de maio de 2023.
DAS ETAPAS:
a) Período de 01 a 03/12/2025 - inscrição dos profissionais da educação efetivos lotados nas Unidades de Ensino, conforme ficha disponibilizada nas escolas.
b) O profissional da Educação Básica deve inscrever-se para contagem de pontos na Unidade Escolar de sua lotação.
c) Dia 08, 09 e 10/12/2025 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, e estabilizados das creches e das escolas da zona urbana e rural.
d) As creches e escolas da zona urbana e rural afixar para divulgação da pontuação, no dia 11/12/2025 a partir das 08h, em local de fácil visualização, a relação nominal dos trabalhadores da educação por ordem crescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará no quadro demonstrativo.
e) Dia 12/12/2025, período de eventuais recursos interpostos pelos servidores.
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 9º Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e concursado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 60 e 61 da Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011.
Art. 10 Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 16 de 11 de maio de 2011 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola.
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Regime/Jornada de Trabalho |
Em sala de aula |
Em hora atividade |
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30 horas |
20 horas |
10 horas |
§ 1º A atribuição da jornada de trabalho dos professores, efetivo é de caráter permanente na respectiva Unidade Escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 16 de 11 de maio de 2011.
§ 2º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais Unidades Escolares deve ser distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída em cada unidade.
Art. 11 Além das horas destinadas a sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores o período destinado a hora-atividade.
§ 1º Entende-se por hora atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional através das formações continuadas ofertadas pelas políticas públicas pactuadas pelas redes de ensino de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A hora atividade deve ser cumprida integralmente no âmbito da Unidade Escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da Unidade Escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.
§ 3º O professor efetivo que possui dois vínculos, (municipal/municipal), com jornada semanal limitada a 60 (sessenta) horas, deve cumprir integralmente a hora-atividade dos dois vínculos na Unidade Escolar.
§ 4º Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deve observar-se as seguintes orientações:
a) Participação das atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional;
b) Preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o diário eletrônico);
c) Atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, reuniões de pais, articulação com a comunidade e eventos escolares;
d) Formação Continuada nas Escolas;
e) Formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação e parcerias externas (SEDUC, UNDIME, LEEI, Alfabetiza MT, RENALFA,) dentre outras.
§ 5º A Hora atividade deverá ser cumprida na unidade de atribuição do servidor.
Art. 12 Para a contagem de pontos/classificação da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, as comissões de atribuição do regime/jornada de trabalho previstas nesta Instrução Normativa, devem proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição.
Parágrafo Único - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, devem ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
Art. 13 As escolas devem fazer a previsão de turmas de novos alunos para o ano de 2026, sendo que as mesmas serão atribuídas no processo do dia 22/12/2025. Caso a turma atribuída não completar o número de alunos estabelecido pela Portaria n° 028/2025 o professor será atribuído em outra turma.
Art. 14. Os professores que forem atribuídos nas turmas de educação em tempo integral, trabalharão com aulas excedentes de acordo com a organização da unidade escolar.
PRIMEIRA ETAPA:
I - Dia 15/12/2025: Serão atribuídos os professores efetivos nas Unidades Escolares de sua lotação as 18h;
II - Dia 15/12/2025: Antes da atribuição de sala devem ser eleitos entre seus pares, os professores para exercerem a função de Apoio Pedagógico, os professores eleitos, serão atribuídos na sala de apoio pedagógico.
III – Dia 19/12/2025: No período matutino, a partir das 08h será atribuição dos profissionais em desvio de função na Secretaria Municipal de Educação.
Observando critérios que constam na Portaria nº 030/2025/SMEC/PAZ/MT;
IV – Aos professores que optarem por atuar nas turmas da Educação Infantil, 1° ano, 2° ano e 5° ano, as quais participam de avaliações externas: AVALIA/MT, LEEI, CRIANÇA ALFABETIZADA (RENALFA) E SAEB, é obrigatório participar de todas as formações ofertadas pelas parcerias de Políticas Públicas: Federal, Estadual e Municipal.
V - Atribuição para os professores do quadro efetivo que atuaram no ano de 2025, no 1º, 2º e 3º ano do 1º ciclo, será garantida a rotatividade para quem trabalhou com o 3º ano do 1º ciclo no ano letivo de 2025 e 1º ano do 2º ciclo, é assegurada a sua permanência para acompanhar as turmas na Unidade Escolar, de acordo com a atribuição do ano corrente, não podendo optar pela turma de aulas excedentes, exceto nas seguintes situações:
a) Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída;
b) Desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada – AVALIA/MT, CRIANÇA ALFABETIZADA (RENALFA) e o não cumprimento da hora atividade na escola, com declaração expedida pela coordenação e a direção da escola;
c) Remoção;
d) Em constante afastamento como: licença saúde, licença para tratar de interesse particular e outros;
1) A “opção pela continuidade com a turma” deve ser confirmada pelo professor interessado na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;
2) Caso o professor opte pela continuidade, a turma não constará no quadro de aulas livres para atribuição;
3) A turma é considerada “continuidade” e o professor tem direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50% mais um de alunos advindos da atribuição do ano de 2025, completando o número de alunos conforme a portaria de Nº 028/2025/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT que “dispõe sobre os critérios para composição de turmas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”;
4) Caso a turma tenha poucos alunos e não possua o número mínimo exigido para sua constituição não será garantida ao professor a continuidade com a respectiva turma, deve a turma ser recomposta com outros alunos, em observância ao número de alunos conforme estabelece Portaria. Nº. 028/2025/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT que “Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino” e, agregando-se as demais turmas para atribuição geral.
Parágrafo único - Os professores remanescentes podem completar a carga horária com a disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em outras Unidades Escolares, aulas livres em sua habilitação. Para os pedagogos remanescentes, podem ser atribuídas aulas nas turmas de Educação Infantil. Os professores de área pode optar pela segunda licenciatura.
VI – Dia 15.12.2025 – período matutino, entrega da contagem de pontos dos servidores em readaptação da função, juntamente com o quadro de atribuição, sendo de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Educação a atribuição destes servidores.
VII - Dia 16.12.2025 - período vespertino, entrega do quadro de aulas livres e/ou em substituição, como quadro de professores remanescentes para Assessoria Pedagógica do município de todas as Unidades Escolares.
SEGUNDA ETAPA
Art.15 - O processo de atribuição de classes e/ou aulas organizado pela Assessoria Pedagógica, destina-se especificamente, aos professores remanescentes.
Parágrafo Único - Para esta etapa da atribuição de classes e/ou aulas, os professores devem comparecer a Assessoria Pedagógica, para consultar o quadro de vagas e receberem o “Encaminhamento da Atribuição de Classes e/ou Aulas”, conforme classificação, devendo apresentar-se a unidade escolar no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para a devida lotação e efetivação da atribuição de aulas livres e/ou em substituição, de acordo com o cronograma abaixo:
I - Dia 17.12.2025 - período matutino 8h - organização do quadro de classificação dos professores efetivos remanescentes pedagogos para educação infantil, pedagogos e de área na disciplina a que concorre, mantendo para efeito de classificação, a pontuação obtida na Unidade Escolar de origem e divulgação da lista de classificação e atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes para Unidades Escolares. Em sequência serão atribuídas as aulas excedentes aos professores efetivos.
SEÇÃO IV
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art. 16 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerado a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 17 O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 5º inciso II e III da Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011, dos seguintes cargos:
II - Técnico Administrativo Escolar;
a) Auxiliar Administrativo Escolar;
b) Secretário Escolar;
c) Técnico de Desenvolvimento Infantil;
d) Técnico de Multimeios Didáticos;
III- Apoio Administrativo Educacional;
a) Agente de nutrição Escolar- Merendeira;
b) Técnico em Infraestrutura- Limpeza;
c) Técnico em Infraestrutura-Transporte Escolar;
d) Técnico em Infraestrutura - Vigilante Escolar;
e) Técnico em infraestrutura- Zelador;
Art. 18 Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, as comissões de atribuição do regime/jornada de trabalho previstas nesta Instrução Normativa 002/2025, deve proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição considerando:
I - Para técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo II;
TERCEIRA ETAPA
Art.19 - ocorre na Unidade Escolar, compreendendo 5 (cinco) fases:
I - 1ª Fase - dia 19/12/2025 - no período matutino as 08h para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos pertencentes ao quadro, lotados na Unidade Escolar, para os cargos/funções as quais concorrem;
II - 2ª Fase - dia 22/12/2025 - no período matutino as 09h a Unidade Escolar oficializa a SMEC caso haja remanescentes.
III - 3ª Fase - dia 18/12/2025 - no período matutino a partir das 09h, para os técnicos de infraestrutura – transporte escolar Zona Rural.
IV - 4ª Fase – dia 18/12/2025 - no período vespertino a partir das 13h, para os técnicos de infraestrutura – transporte escolar Zona Urbana.
V - 5ª Fase- dia 22/12/2025 - no período matutino atribuição para técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivos pertencentes ao quadro que ficaram remanescentes.
QUARTA ETAPA
Art.20 Os técnicos administrativos educacionais e apoio administrativo educacional efetivo remanescente deve comparecer a Assessoria Pedagógica, para receberem o “encaminhamento da atribuição”, para a devida lotação em outra Unidade Escolar.
SEÇÃO -V
DA READAPTAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 21 Os profissionais em Readaptação devem participar do processo de inscrição na Unidade de Ensino no qual é lotado, mediante preenchimento do formulário de inscrição, cumprindo o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais conforme instituído pela Portaria N° 030/2025/SMEC/PAZ/MT.
Parágrafo Único – O servidor em readaptação da função será atribuído na Secretaria Municipal de Educação de acordo com a contagem de pontos, deve ser atribuído em cargos que estejam na Lei Complementar N° 16 de Maio de 2011.
SEÇÃO-VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.22 Os quadros de atribuição e/ou classificação, ficam disponíveis nas escolas e Assessoria Pedagógica para realizarem as atribuições de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivos, durante o período correspondente a etapa/fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa N° 002/2025.
Art.23 Aos profissionais da educação que solicitaram remoção de uma Unidade Escolar para outra, serão assegurados os direitos adquiridos na contagem de pontos quanto ao tempo de serviço na Rede Municipal e títulos.
§ 1º O pedido de remoção só pode ser feito no período de férias em data a ser publicada pela SMEC, conforme Portaria Nº 029/2025/SEMEC, a remoção só será feita mediante comprovação da existência da vaga da Unidade Escolar, conforme Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011.
Art. 24 O quadro dos profissionais administrativos das escolas indígenas será composto considerando a especificidade, localização e a organização escolar dessas comunidades.
Art.25 Os profissionais efetivos que estejam exercendo função gratificada (diretor, coordenador pedagógico, secretário (a) de educação e assessor pedagógico), que estejam prestando serviços técnicos e órgão central será garantido a pontuação constante nos anexos desta instrução normativa, no que se refere a titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto a qualificação profissional, mediante apresentação de documentação. E este participa do processo de atribuição nas Unidades de Ensino nas quais são lotados.
Art. 26 Compete a Assessoria Pedagógica do município orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 27 A equipe gestora da Unidade Escolar e Assessor (a) Pedagógico (a) que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da Educação Básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei Vigente.
Art. 28 Os casos omissos devem ser solucionados em primeira instância pelas comissões de atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, devem ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação e a comissão instituída pela Portaria Nº 023/2025.
Art.29 Esta instrução normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peixoto de Azevedo 29 de outubro de 2025.
______________________________
João Paulo Silva Souza
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Port. nº. 003 de 02/01/2025
A COMISSÃO:
Bruno Cenci Silva__________________________________________________________________
Débora Gonçalves Lopes Nogueira____________________________________________________
Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos___________________________________________
Fernando Alves da Silva_____________________________________________________________
Francilda de Sousa_________________________________________________________________
Gedalias Santiago de Castro__________________________________________________________
Kremoro Metuktire ________________________________________________________________
Luciana Pereira Souza______________________________________________________________
Mirian Mota Goncalves_____________________________________________________________
Sebastiani Stamm Hirsch Brambilla____________________________________________________
Simone Ortega Bianchi______________________________________________________________
Sulamita Ortega Bianchi ____________________________________________________________
Vânia Conceição da Souza Chambó ____________________________________________________
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR APOIO PEDAGOGICO
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1º e 2º CICLOS |
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I - entre 150 a 300 alunos |
|
As escolas que trabalham com o 1º e 2º ciclos e com número de alunos compreendidos entre 150 a 300 alunos, terão direito a 01 (um) Professor de Apoio Pedagogico, habilitado em Pedagogia e com conhecimento e/ou experiência em alfabetização e letramento. |
|
II - a partir de 150 alunos |
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a) 1 Professor de Apoio Pedagógico a partir de 150 alunos; b) 2 Professores de Apoio Pedagógico a partir de 350 alunos; c) 3 Professores de Apoio Pedagógico a partir de 601 alunos; |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
|
Porte da Escola |
Números de alunos |
Turnos |
N° de Coordenadores |
|
Pequena |
101 a 300 |
2 ou Mais |
1 |
|
Média |
301 a 600 |
2 ou Mais |
2 |
|
Grande |
601 a 900 |
2 ou Mais |
3 |
|
- |
Acima de 901 |
2 ou Mais |
2+1 a cada 300 |
ANEXO III
|
Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativos por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Secretário Escolar |
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Categoria |
Nº de Alunos |
Administrativo |
Secretário |
Total |
|
A |
Até 200 |
- |
1 |
1 |
|
B |
201 a 500 |
1 |
1 |
2 |
|
C |
501 a 1000 |
2 |
1 |
3 |
|
D |
1001 a 1500 |
3 |
1 |
4 |
|
E (anexas) |
Acima de 100 |
1 |
0 |
1 |
ANEXO IV
- NUTRIÇÃO ESCOLAR –
|
DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO |
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I - até 200 Alunos por escola: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar. |
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II – a partir de 220 a 400 alunos por escola: Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
|
III - acima de 430 a 600 alunos por escola: Ø 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
|
IV – acima de 620 a 850 alunos por escola: Ø 04 (quatro) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar, |
|
V - Salas anexas – a partir de 15 alunos: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar. |
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL - LIMPEZA
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FÓRMULA |
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FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*7)+(Nº Turmas*13)}/16 |
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Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1 |
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|
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar – Peso 7 |
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|
Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 13 |
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Tabela 1 |
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FATOR CALCULADO |
NÚMERO DE SERVIDORES |
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Fator menor ou igual a 18 |
1 Limpezas por turno |
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Fator maior que 18 e menor ou igual a 31 |
2 Limpezas por turno |
|
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41 |
3 Limpezas por turno |
|
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53 |
4 Limpezas por turno |
|
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60 |
5 Limpezas por turno |
|
Fator maior que 60 e menor ou igual a 68 |
6 Limpezas por turno |
|
Fator maior que 68 e menor ou igual a 80 |
7 Limpezas por turno |
|
OBS: FATOR DE REDUÇÃO PARA ESCOLAS QUE POSSUEM TURNO NOTURNO |
|
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Tabela 2 |
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TABELA 1(NÚMERO DE SERVIDORES) |
REDUÇÃO (Nº TOTALDE SERVIDORES) |
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1Limpezas por Turno |
----► Nº de Turnos X Limpeza = 3 Limpezas |
|
2 Limpezas por Turno |
2 para cada Turno Diurno + 1 Turno Noturno |
|
3 Limpezas por Turno |
3 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno |
|
4 Limpezas por Turno |
4 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno |
|
5 Limpezas por Turno |
5 para cada Turno Diurno + 3 Turno Noturno |
|
6 Limpezas por Turno |
6 para cada Turno Diurno + 4 Turno Noturno |
|
7 Limpezas por turno |
7 para cada Turno Diurno + 5 Turno Noturno |
ANEXO VI
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
|
1. Dados Pessoais: |
|||||||
|
Nome do Servidor (a): _________________________________________________________________Dt.Nasc:____/_____/____ End.___________________________________________nº______Bairro::__________________Cidade__________CEP:______ Cel.:__________________Email:___________________________________Matrícula:_____________RG:__________UF:_____Dt Exp.:___/___/____CPF:________________________ Escola: ______________________________________________________________________________ Sala anexa – Vida Esperança: a) Vida Nova I ( ) b) ( ) Wani Wani c) Jarinã ( ) Sala anexa – Elza Koller Heller: a) Vida Nova II ( ) Sala anexa - São Luiz: a) Paciência ( ) |
|||||||
|
POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO? A) ( ) NÃO B) ( ) SIM TIPO: ________________________________ ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO JORNADA DE TRABALHO:___________ Hs / semanais |
|||||||
|
2. Situação Funcional: |
3. Cargo/Função: |
4. Jornada Semanal de Trabalho: |
|||||
|
( ) Efetivo; |
( ) Professor |
( ) Reg. de trabalho de 30 (trinta) horas; |
|||||
|
5. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: |
|||||||
|
a) Habilitação do Concurso ( ) b) Continuidade no 1º Ciclo ( ) c) Aula excedente ( ) d) Sala de Recurso Multifuncional ( ) e) Segunda Habilitação ( ) f) em readaptação ( ) |
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|
6. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) |
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|
CRITÉRIOS |
INDICADORES |
CÔMPUTO |
PONTOS |
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|
Pós-Graduação |
Doutorado |
25 (vinte e cinco) pontos |
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|
Mestrado |
20 (vinte) pontos |
||||||
|
Especialização |
15 (quinze) pontos |
||||||
|
Licenciatura |
Licenciatura Plena |
10 (dez) pontos |
|||||
|
Licenciatura Curta |
5,0 (cinco) pontos |
||||||
|
Ensino Médio |
Magistério |
3,0 (três) pontos |
|||||
|
Ordem |
DO TEMPO DE SERVIÇO: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso. |
||||||
|
a) |
Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT. |
1,0 (um) ponto |
|||||
|
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – Considerar apenas os últimos 3 (três) anos |
|||||||
|
b) |
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 10,00 (dez) pontos, (nos últimos 03 anos). |
1,0 (um) ponto para 40 horas. |
|||||
|
c) |
Cursos de formação continuada realizados na área de educação ofertados pela Secretaria de Educação em parceria com a SEDUC, com limite máximo de 10,00 (dez) pontos, (nos últimos 03 anos). |
1,0 (um) ponto por certificado. |
|||||
|
d) |
Participação em palestras, conferências e seminários ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo – MT, parceiros e entidades reconhecidas pelo MEC, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos, (nos últimos 03 anos). |
1,0 (um) ponto por certificado. |
|||||
|
ASSIDUIDADE: JORNADA DE TRABALHO EM 2025. Com declaração da direção da Unidade Escolar. |
|||||||
|
a) |
Por participação em 100% da jornada de trabalho. (asseguradas as faltas prevista por lei). |
03 (três) pontos |
|||||
|
b) |
Por participação de 100% das reuniões pedagógicas. |
02 (dois) pontos |
|||||
|
c) |
Por participação em 100% das assembleias da Comunidade Escolar e nos eventos extracurriculares da escola. |
02 (dois) pontos |
|||||
|
d) |
Por participação em 100% dos encontros de formação no Alfabetiza - MT. |
03 (três) pontos |
|||||
|
7. |
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
||||||
|
8. |
EM CASO DE EMPATE: |
||||||
|
a.) |
O de maior formação |
||||||
|
b.) |
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino/MT |
||||||
|
c.) |
Idade |
||||||
|
9. |
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: |
||||||
Obs.: -Trazer no ato da inscrição toda a documentação exigida.
- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública _____/_____/2025 – Peixoto de Azevedo-MT
____________________________________ ___________________________________
Assinatura do (a) Professor (a) Resp. pela Atribuição na Escola
ANEXO VII
FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO.
|
1. Dados Pessoais: |
|||||||||||||||||||||
|
Nome do Servidor (a): ______________________________________________________________________________Dt Nasc:____/_____/____________________ End.________________________________________________________nº_______Bairro::______________Cidade___________________CEP:________________ Telef: Res:______________Cel.:_____________ Outro telef. p/contato:___________________e-mail:__________________________________________________ Matrícula: ______________RG: ______________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: _____________________________________ Escola: _______________________________________________________________________________________________________________________________ Habilitação: Concurso_______________________________________ Profissionalizante____________________________________________________________ cargo _____________________________________________________ |
|||||||||||||||||||||
|
2. Situação Funcional |
3. Regime de trabalho: |
||||||||||||||||||||
|
( ) Efetivo ( )concursado ( ) em readaptação |
Regime de trabalho integral de __________ horas Gestão Escolar ( ) Técnico em Multimeio ( ) |
||||||||||||||||||||
|
4. Opção para a Função que concorre (assinalar apenas uma opção): |
|||||||||||||||||||||
|
a. para Técnico Administrativo Educacional |
b. para Apoio Administrativo Educacional |
||||||||||||||||||||
|
( ) |
Secretaria Escolar – Técnico – Gestão Escolar |
( ) |
Limpeza |
||||||||||||||||||
|
( ) |
Laboratório de Informática Educativa – Técnico Multimeio |
( ) |
Alimentação |
||||||||||||||||||
|
( ) |
Técnico em Desenvolvimento Infantil – (TDI) |
( ) |
Vigia |
||||||||||||||||||
|
( ) |
Zelador |
||||||||||||||||||||
|
5. Número de pontos obtidos pelo profissional: |
|||||||||||||||||||||
|
CRITÉRIOS |
INDICADORES |
CÔMPUTO |
PONTOS |
||||||||||||||||||
|
I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: permitir somente o registro de um item e pontuá-lo |
|||||||||||||||||||||
|
Pós – Graduação |
Especialização |
15 (quinze) pontos |
|||||||||||||||||||
|
Ensino Superior |
Licenciatura Plena/Bacharel |
10 (dez) pontos |
|||||||||||||||||||
|
Licenciatura Curta |
5,0 (cinco) pontos |
||||||||||||||||||||
|
Ensino Médio |
Pro funcionário e Pro infantil |
5.0 (dois pontos) |
|||||||||||||||||||
|
Ensino Médio |
Regular |
2 (dois) pontos |
|||||||||||||||||||
|
Ensino Fundamental |
Ensino Fundamental – Completo |
1.0 (um) ponto |
|||||||||||||||||||
|
II - DO TEMPO DE SERVIÇO: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso. |
|||||||||||||||||||||
|
a. |
P/cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação\Peixoto de Azevedo MT, na função específica para a qual concorrer. |
1,0 (um) ponto |
|||||||||||||||||||
|
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR |
|||||||||||||||||||||
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
|||||||||||||||||||||
|
b. |
Conhecimento e domínio dos programas |
MEC / FNDE |
Educa Censo/Censo Escolar |
1,0 (um) ponto |
|||||||||||||||||
|
TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
|||||||||||||||||||||
|
c. |
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 10,00 (dez) pontos. (nos últimos 03 anos) |
1,00 (um) ponto para 40 horas. |
|||||||||||||||||||
|
d) |
Participação em palestras, conferências e seminários ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo – MT, parceiros e entidades reconhecidas pelo MEC, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos, (nos últimos 03 anos). |
1,0 (um) ponto por certificado. |
|||||||||||||||||||
|
ASSIDUIDADE: JORNADA DE TRABALHO EM 2025. Com declaração da direção da Unidade Escolar. |
|||||||||||||||||||||
|
a) |
Por participação em 100% da jornada de trabalho. (asseguradas as faltas prevista por lei). |
03 (três) pontos |
|||||||||||||||||||
|
b) |
Por participação em 100% das reuniões pedagógicas. |
02 (dois) pontos |
|||||||||||||||||||
|
c) |
Por participação em 100% das assembleias da Comunidade Escolar e nos eventos extracurriculares da escola. |
02 (dois) pontos |
|||||||||||||||||||
|
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
|||||||||||||||||||||
|
MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA |
|||||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem, no máximo 10 pontos. |
0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas |
|||||||||||||||||||
|
NUTRIÇÃO ESCOLAR |
|||||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos, no máximo 10 pontos |
0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas |
|||||||||||||||||||
|
VIGILÂNCIA |
|||||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal, no máximo 10 pontos. |
0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas |
|||||||||||||||||||
|
6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|||||||||||||||||||||
|
7. EM CASO DE EMPATE: |
|||||||||||||||||||||
|
a. |
Maior formação |
||||||||||||||||||||
|
b.. |
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino. |
||||||||||||||||||||
|
c. |
Idade. |
||||||||||||||||||||
|
8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: |
|||||||||||||||||||||
Obs.: - Trazer no ato da inscrição toda a documentação exigida.
- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
_______/________/_______
____________________________ __________________________________
Assinatura do (a) Servidor (a) Responsável pela Atribuição na Escola
ANEXO VIII
FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO – TECNICO EM INFRAESTRUTURA TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTA
|
1. Dados Pessoais: |
|||||||||||
|
Nome do Servidor (a): ______________________________________________________________________________Dt Nasc:____/_____/____________________ End.________________________________________________________nº_______Bairro::______________Cidade___________________CEP:________________ Telef: Res:______________Cel.:_____________ Outro telef. p/contato:___________________e-mail:_____________________________________________ Matrícula: ______________RG: ______________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: _____________________________________ Escola: __________________________________________________________________________________________ Habilitação CNH:_____________________________ Profissionalizante_____________________________________ cargo _______________________ Apresentar cópia da Certidão Negativa de Antecedências Criminais. |
|||||||||||
|
2. Situação Funcional |
3. Regime de trabalho: |
||||||||||
|
( ) Efetivo ( ) concursado |
Regime de trabalho integral de __________ horas |
||||||||||
|
4. Opção para a Função que concorre: ______________________________________________________________ |
|||||||||||
|
I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: permitir somente o registro de um item e pontuá-lo |
|||||||||||
|
CRITÉRIOS |
INDICADORES |
CÔMPUTO |
PONTOS |
||||||||
|
Ensino Médio |
Pro- funcionário |
5.0 (cinco) pontos |
|||||||||
|
Ensino Médio |
Regular |
2.0 (dois) pontos |
|||||||||
|
Ensino Fundamental |
Ensino Fundamental – Completo |
1.0 (um) ponto |
|||||||||
|
II - DO TEMPO DE SERVIÇO: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso. |
|||||||||||
|
a. |
Para cada ano trabalhado de concurso na Rede Municipal de Educação\Peixoto de Azevedo MT. |
1,0 (um) ponto |
|||||||||
|
III - TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA – TRANSPORTE ESCOLAR (Considerar os últimos 03 anos) |
|||||||||||
|
a. |
Cursos que abordam conhecimentos sobre os aspectos centrais da legislação de trânsito para o condutor de transporte escolar. Noções de primeiros socorros, sinalização de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. (CTB). Trata das regras de circulação e conduta. No máximo de 10,00 (dez) pontos. |
1,0 (um) ponto para 40 horas. |
|||||||||
|
ASSIDUIDADE: JORNADA DE TRABALHO EM 2024. Com declaração do chefe do setor. |
|||||||||||
|
a) |
Por participação em 100% da jornada de trabalho. (asseguradas as faltas prevista por lei). |
03 (três) pontos |
|||||||||
|
5. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|||||||||||
|
6. EM CASO DE EMPATE: |
|||||||||||
|
a. |
Maior formação |
||||||||||
|
c. |
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino. |
||||||||||
|
d. |
Idade. |
||||||||||
|
7. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE: |
|||||||||||
Obs.: - Trazer no ato da inscrição toda a documentação exigida.
- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
______/______/_____
__________________________ _____________________________
Assinatura do (a) Servidor (a) Responsável pela Atribuição