PORTARIA SEMED Nº 008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
31 de Outubro de 2025
PORTARIA SEMED Nº 008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Institui diretrizes para a prevenção do abandono, da evasão escolar e a adoção de medidas administrativas, pedagógicas e sociais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sorriso/MT.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 48, da Lei Organica do Município e Art. 7º da Lei Municipal nº 3.326, de 07/12/2022 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorriso-MT, e
CONSIDERANDO o Art. 208, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência do Poder Público em recensear os educandos no ensino fundamental, fazer lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.287 de 20 de setembro de 2001 que acrescenta o inciso VIII ao artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/1996;
Considerando a Lei Complementar nº 162, de 10/12/2012, que dispõe sobre a Gestão Democrática das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO os Arts. 55 e 56 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA, que estabelece que pais ou responsáveis devem matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, e elevados níveis de repetência, quando esgotados os recursos escolares.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 982 de 01 de nobembro de 2023, que regulamenta
os critérios de convocação para as vagas, matrículas e frequência escolar nas etapas de creche, no município de Sorriso e dá outras providências;
CONSIDERANDO: a Resolução Normativa SEMED nº 001 de 29 de março de 2023, que regulamenta o controle de frequência escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Sorriso/MT;
CONSIDERANDO: a Resolução Normativa 002/2023 de 27 de setembro de 2023 do CME- Sorriso/MT que Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Sorriso/MT;
CONSIDERANDO as ações de Busca Ativa Escolar e o Índice de Presença de Estudantes em Sala de Aula – IPESA como ferramenta de apoio ao enfrentamento da evasão escolar, para garantir a permanência e a aprendizagem dos alunos.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Instituir diretrizes para a prevenção do abandono e da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino de Sorriso-Mato Grosso, por meio da implementação de medidas administrativas, pedagógicas e sociais.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput visam à execução, acompanhamento, monitoramento e intervenção no enfrentamento do abandono e da evasão escolar, incluindo, dentre outras:
I - a Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM;
II - a Recomposição da Aprendizagem;
III - a Compensação de Ausências;
IV - a Atendimentos Sociais.
V - a Transferência Escolar.
Art. 2º - As medidas estabelecidas nesta Portaria têm por finalidade:
I - promover a identificação e o monitoramento de estudantes em situação de infrequência/evasão escolar, garantindo o retorno, permanência e o sucesso no processo de ensino e aprendizagem;
II - implementar estratégias pedagógicas voltadas à recomposição de aprendizagens, visando reduzir os impactos educacionais causados por ausências e dificuldades de acompanhamento do currículo escolar.
III - estabelecer fluxos administrativos que assegurem a execução e o monitoramento eficaz de ações relacionadas à transferência de estudantes.
CAPÍTULO II
Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM
SEÇÃO I
Definição e Objetivos da Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM
Art. 3º - A Busca Ativa Escolar Municipal é realizada pelo Setor de Serviço Social – SSS, como estratégia de ação e prevenção, que combina uma metodologia social de mobilização e intervenção, com o uso de instrumentais técnicos e ferramentas tecnológicas para identificar, reintegrar e monitorar estudantes em situação de risco de abandono ou evasão escolar, promovendo ações articuladas entre escola, família, comunidade e o Sistema de Garantia de Direitos – SGD.
Paragáfo Único – O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma estrutura que visa assegurar a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Ele articula e integra instituições públicas e a sociedade civil para aplicar as leis e garantir que esses direitos sejam respeitados. Integram o SGD: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos e Outras Instituições como: escolas, hospitais, abrigos, organizações da sociedade civil e outros serviços que atuam na proteção e promoção dos direitos.
Art. 4º - A Busca Ativa Escolar Municipal tem como finalidade identificar, intervir e assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, por meio de ações integradas que promovam a equidade educacional e fortaleçam o direito à educação.
Art. 5º - A Busca Ativa Escolar Municipal tem como objetivo:
I - promover atendimentos com o Setor de Serviço Social- SSS afim de:
a) identificar as causas da ausência escolar e intervir preventivamente na infrequência escolar, por meio de acolhimento e orientações;
b) assegurar o acesso, inclusão e a permanência do estudante na educação básica;
c) e, caso necessário, encaminhamentos/articulações junto ao Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Art. 6º - A Equipe Gestora juntamente com o corpo docente utilizam o diário de classe para a composição do Indice de Presença de Estudantes em Sala de Aula –IPESA, que é a principal ferramenta de identificação de infrequência e evasão escolar.
Paragáfo Único – Apurado a infrequência do estudante através da ferramenta IPESA, a unidade escolar, primeiramente, atua junto à família afim de identificar as causas e promover orientações acerca da importância do retorno e permanência do aluno na escola. Esgotadas todas as estratégias pedagógicas, a equipe gestora encaminha para o Setor de Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM, através do formulário eletrônico de Ficha de Aluno Infrequente – FICAI.
SEÇÃO II
Metodologia da Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM
Art. 7º - A Busca Ativa Escolar Municipal deverá ser iniciada na unidade escolar, e, após esgotadas todas as possibilidades junto à família, deverá ser realizado o preenchimento do formulário eletrônico pela equipe gestora através do link https://forms.gle/asjzoJmQNYnV9Tjx5 que será encaminhada ao Setor de Busca Ativa Escolar Municipal.
Art. 8º - A FICAI Municipal é uma ferramenta de comunicação entre as escolas e o Setor de Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM, usado como instrumental de notificação de demandas de estudantes com frequência irregular ou evasão escolar.
Parágrafo único. Os casos que a BAEM esgotou seus recursos de atuação deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público,contendo:
I – relatório técnico informativo, compreendendo as ações já realizadas;
II – ficha de matrícula e boletim escolar e,
III – documentos dos alunos e dos responsáveis.
Art. 9º - As ações de Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM devem incluir o contato direto com os pais ou responsáveis para orientações e monitoramento, o trabalho em rede com as demais secretarias municipais, o uso de meios tecnológicos e estratégias adequadas para localizar o estudante e assegurar sua permanência na unidade escolar e, o encaminhamento ao Sistema de Garantia de Direitos – SGD, quando necessário.
§ 1º - Para garantir a efetividade das ações de Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM é imprescindível o registro diário da frequência dos estudantes pelos professores regentes, no sistema de registro de presenças adotado pela SEMED, conforme estabelecido no programa IPESA.
§ 2º - Após o recebimento da FICAI deverá ser aberto um prontuário eletrônico para cada aluno, onde todos os atendimentos/orientações/encaminhamentos deverão ser registrados.
§ 3º - Após o atendimento realizado a cada aluno/família deverá ser encaminhado relatório informativo, via ofício, assinado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação, para a unidade escolar que encaminhou a FICAI.
§ 4º - Ao finalizar o atendimento, o prontuário físico deverá ser arquivado contendo: folha de identificação do aluno, impressão da FICAI e protocolo de encaminhamentos/ofícios enviados.
§ 5º - A BAEM trabalhará sempre com os prontuários fisícos do ano vigente e do ano anterior, devendo, ao final de cada ano letivo, promover o arquivamento dos prontuários físicos do ano anterior.
§ 6º - Os prontuários eletrônicos, abertos desde o ano de 2023, deverão ser mantidos a fim de subsidiar novos atendimentos a mesma família.
§ 7º - Segundo a Resolução CFESS nº 1.098, de 3 de abril de 2025, os prontuários físicos e eletrônicos só podem ser acessados por profissionais assistentes sociais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e devidamente registrados em seu Conselho de Classe.
Art. 10 - O Diretor Escolar deverá designar no mínimo um servidor como Ponto Focal da Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM e enviar o nome deste profissional para a Gestão da Secretaria Municipal da Educação no início de cada ano e informar em caso de mudanças durante o ano letivo.
Parágrafo único - Ter um Ponto Focal para a Busca Ativa Escolar Municipal-BAEM na unidade escolar não exime a responsabilidade de todos zelarem pela frequência de seus alunos.
SEÇÃO III
Critérios de Identificação de Infrequência e Evasão Escolar e Procedimentos em Caso de Esgotamento de Recursos para Retorno de Estudantes
Art. 11 - Para o atendimento, intervenção e monitoramento junto a alunos e familiares em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar, serão utilizados critérios de risco baseados no número de faltas.
Art. 12 - Serão encaminhados ao Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM os casos de estudantes que atingirem:
I – Na educação infantil, e Educação Infantil Integral, que aqui abarcam o Pré I e o Pré II, o aluno que atingir 5 faltas consecutivas ou 10 faltas intercaladas, após esgotados os recursos na unidade escolar, não podendo atingir o limite de 120 faltas, que corresponde ao mínimo de 60% (sessenta por cento) de frequência.
II - No Ensino Fundamental o aluno que atingir 5 dias letivos consecutivos, correspondentes a 20 faltas, ou 10 dias letivos intercalados, correspondentes a 40 faltas, após esgotados os recursos na unidade escolar, não podendo atingir o limite de 200 faltas, que corresponde ao mínimo de 75% (setenta e cinco) de frequência.
III – No Ensino Fundamental Integral segue a regra do inciso II deste Artigo respeitando as proporcionalidades.
Art. 13 - A Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM deverá acompanhar a situação dos alunos em que as possibilidades de intervenção foram esgotadas e necessitaram ser encaminhados ao Sistema de Garantia de Direitos-SGD com o intuito de garantir que cessem as violações de direitos aos quais estavam sendo expostos.
SEÇÃO IV
Atribuição dos Servidores nas Ações de Busca Ativa Escolar Municipal
Art. 14 - Todos os servidores envolvidos nas ações de Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM, lotados nas unidades escolares e na SEMED devem cumprir o estabelecido na Resolução Normativa SEMED nº 001 de 29 de março de 2023, que regulamenta o controle de frequência escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Sorriso/MT.
Art. 15 - São atribuições do servidor designado como Ponto Focal da Busca Ativa Escolar Municipal, em cada unidade escolar:
I – ser responsável pelo monitoramento de frequência junto ao IPESA.
II – receber os atestados médicos e encaminhar ao professor regente que deverá fazer seu lançamento junto ao Sistema de Gestão Educacional.
III – visitar a turma na qual o estudante infrequente está matriculado para obter informações adicionais e acompanhar a situação.
IV – realizar as primeiras ações de atendimentos e orientações às famílias dos alunos infrequentes utilizando os seguintes meios de comunicação:
a) telefonemas;
b) mensagens de texto e,
c) convocação para reunião na escola.
V – encaminhar a FICAI ao setor de Busca Ativa Escolar Municipal - BAEM quando esgotadas as possibilidades de intervenção dentro da unidade escolar com a devida documentação:
a) registro de todas as ações realizadas junto à família.
b) cópia da documentação pessoal do estudante e de seus responsáveis.
c) ficha de matrícula.
VI – mesmo após o encaminhamento da FICAI, é necessário seguir monitorando a frequência escolar do referido aluno.
Art. 16 - São atribuições do Secretário Escolar:
I - manter atualizados, diariamente, os dados e informações de cadastro e da vida escolar dos estudantes no Sistema de Gestão Educacional;
II – informar no Sistema de Gestão Educacional para qual unidade escolar da rede municipal (quando for o caso) o estudante, que solicitou transferência, será matriculado;
III - realizar o ajuste de matrícula, quando necessário;
IV – solicitar imediatamente da unidade escolar anterior a documentação de transferência do aluno, documentos pessoais do mesmo e dos responsáveis, caso a transferência seja realizada entre unidades da rede municipal de ensino, a fim de dar celeridade ao processo de transferência e reintegrar o aluno à sala de aula;
V – emitir documentação de transferência no ato da solicitação do responsável pelo aluno, após a apresentação do atestado de vaga emitido pela escola de destino ou após a assinatura do Termo de Responsabilidade, conforme anexo I, devendo o documento ser arquivado na pasta individual do aluno.
Art. 17 - São atribuições do Professor Regente:
I - manter o diário de classe atualizado.
II - lançar as faltas e as justificativas, semanalmente, junto ao Sistema de Gestão Educacional.
Art. 18 - São atribuições do Diretor Escolar:
I – designar, no mínimo, um servidor como Ponto Focal da Busca Ativa Escolar Municipal e enviar o nome deste profissional para a Gestão da Secretaria Municipal da Educação no início de cada ano, e informar a nova indicação do servidor em caso de mudanças, durante o ano letivo.
II- colocar em pauta de reunião da comunidade escolar o tema “Abandono e Evasão Escolar”;
III- acompanhar as ações relativas à Busca Ativa Escolar Municipal realizada pelo Ponto Focal de sua unidade escolar;
IV – acompanhar as ações de Recomposição Escolar.
Art. 19 - Compete ao Setor da Busca Ativa Escolar Municipal – BAEM e Setor de Serviço Social – SSS.
I – receber as FICAIs encaminhadas pelo Ponto Focal das unidades escolares.
II – abrir um prontuário físico e eletrônico individualizado para cada FICAI recebida.
III – realizar atendimentos familiares que podem ser através de:
a) visitas domiciliares;
b) atendimentos presenciais junto à SEMED;
c) atendimentos remotos, via ligação e mensagens de texto.
IV – fazer a devolutiva dos primeiros atendimentos, via ligação ou mensagens de texto, para o Ponto Focal da unidade escolar que encaminhou a FICAI.
V – monitorar, por no mínimo 30 dias, a frequência escolar após o atendimento realizado.
VI – encaminhar, via ofício, para o SGD os casos identificados de violações de direitos e em caso de esgotados os recursos da BAEM.
VII – encaminhar para a unidade escolar relatório informativo, via ofício, após finalizar o atendimento a FICAI recebida.
VIII – descrever e registrar todas as ações realizadas no prontuário eletrônico individualizado.
IX – arquivar por um período de 2 (dois) anos o prontuário físico contendo: folha de identificação do aluno, impressão da FICAI e protocolo de encaminhamentos/ofícios enviados.
Art. 20 - Compete à Coordenação Pedagógica Escolar:
I - orientar e monitorar os professores no planejamento e execução dos procedimentos para o acompanhamento de aprendizagem dos alunos que retornaram à escola por meio de Busca Ativa Escolar Municipal;
II - monitorar o preenchimento do diário de classe.
Art. 21 - O descumprimento do disposto nesta Portaria por servidor da Unidade Escolar, pelo Diretor Escolar, Ponto Focal ou Assistentes Sociais responsáveis pela BAEM, exigirá a adoção de providências por parte da Secretaria Municipal de Educação, conforme a responsabilidade de cada envolvido.
CAPÍTULO III
Recomposição da Aprendizagem
SEÇÃO I
Definições e Objetivos da Recomposição da Aprendizagem
Art. 22 - Fica instituída, na Rede Municipal de Educação de Sorriso/MT, a Recomposição da Aprendizagem aos estudantes que retornaram à unidade escolar após executadas as ações de Busca Ativa Escolar Municipal, ofertando um conjunto de atividades pedagógicas visando a consolidação das habilidades previstas para o ano/série de sua matrícula.
Art. 23 - A Recomposição da Aprendizagem tem como objetivo:
I - identificar lacunas de aprendizagem ocasionadas por situações de infrequência, abandono ou impacto pedagógico diversos;
II - implementar estratégias pedagógicas que promovam a recomposição das habilidades essenciais;
III - oferecer suporte personalizado, considerando as necessidades específicas dos estudantes;
IV - promover a integração entre professores, famílias e estudantes, visando um ambiente escolar colaborativo e inclusivo.
V - assegurar o direito à educação e prevenindo a exposição de estudantes a situações de vulnerabilidade.
VI - garantir a Recomposição da Aprendizagem para que o estudante consiga acompanhar as aulas e o nivel da turma e compensar (justificar) as ausências decorrentes do período em que esteve ausente das atividades escolares, da participação em eventos escolares ou de situações climáticas adversas.
Art. 24 - As atividades de Recomposição da Aprendizagem serão programadas, orientadas e registradas pelo Coordenador Pedagógico e Professor Regente em conformidade com os componentes e unidades curriculares, para sanar as dificuldades da aprendizagem e a frequência irregular de estudantes às aulas.
Art. 25 - A Recomposição da Aprendizagem será operacionalizada por meio de:
I - diagnóstico inicial para identificação das lacunas de aprendizagem realizada pelo professor regente ou por área do conhecimento de acordo com a disciplina ministrada;
II - elaboração de planos de intervenção pedagógica com objetivos e metas claras;
III - oferta de aulas de apoio pedagógico presenciais no contraturmo ou atividades complementares no caso área do conhecimento de acordo com a disciplina ministrada e/ou remotas, quando necessário;
IV - monitoramento contínuo do progresso dos estudantes e ajustes nas estratégias, conforme os resultados obtidos.
SEÇÃO II
Compensação de Ausências
Art. 26 - A compensação de ausências tem como finalidade minimizar os impactos da infrequência escolar e assegurar que os estudantes tenham acesso à recomposição da aprendizagem por meio de atividades complementares e apoio pedagógico, possibilitando a trajetória escolar na idade certa, em consonância com os princípios de equidade.
§ 1º - Os estudantes que ultrapassarem o limite de 20% de faltas do total de aulas dadas em cada bimestre, após seu retorno, terão direito a compensação de ausência, mediante a recomposição da aprendizagem.
§ 2º - A avaliação da aprendizagem durante a compensação de ausência será formativa e contínua, com o objetivo de acompanhar o progresso do estudante e identificar as áreas/habilidades que necessitam de Recomposição da Aprendizagem, por meio dos resultados das avaliações diagnósticas e o acompanhamento pedagógico registrado no Sistema de Gestão Educacional da rede.
§ 3º - O Coordenador Pedagógico e o Professor Regente deverão realizar um diagnóstico com base nas habilidades trabalhadas no ano/série que o estudante está matriculado e que será encaminhado ao professor de apoio pedagógico por meio do Professor Regente ou, caso, área do conhecimento de acordo com a disciplina ministrada que elaborará um Plano de Recomposição da Aprendizagem com a devida compensação de ausência, de forma personalizada, levando em consideração as necessidades específicas de aprendizagem de cada estudante, sua condição/deficiência, respeitando sua idade e o ano escolar, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais.
§ 4º - A compensação de ausência deve ocorrer, preferencialmente, nos três primeiros bimestres do ano em curso, para garantir a permanência escolar e a recomposição das habilidades não consolidadas. Contudo, poderá ocorrer no 4º bimestre, a depender das especificidades observadas.
§ 5º - No Plano de Compensação de Ausências, a família deverá assumir um papel fundamental na parceria com a unidade escolar, acompanhando de forma ativa o processo educativo do estudante, por meio de diálogos constantes, informações articuladas e estratégias definidas em conjunto com a unidade escolar.
§ 6º - Os responsáveis deverão ser envolvidos no monitoramento da frequência e no suporte à aprendizagem, tomando ciência do processo do Plano de Recomposição da Aprendizagem, contribuindo para a permanência e prevenção da evasão.
Art. 27 - A Compensação de Ausências será realizada por meio de participação do estudante em atividades pedagógicas previamente planejadas pelo professor de apoio pedagógico e/ou no caso área do conhecimento de acordo com a disciplina ministrada pelo professor.
§ 1º - Os estudantes que participarem das atividades previstas no Plano de Compensação de Ausências deverão receber a validação do Professor Regente e do Coordenador Pedagógico, quando avaliarem seu desempenho escolar.
§ 2º - A Unidade Escolar deve justificar a Compensação de Ausências no Sistema de Gestão Educacional, tendo por base o Plano de Recomposição da Aprendizagem e, posteriormente, arquivar os documentos na pasta individual do estudante.
Art. 28 - Estudantes que participarem da Compensação de Ausências, não terão suas faltas eliminadas. No entanto, elas não serão contabilizadas no fechamento do ano escolar, o que não exime a unidade escolar de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas, assim como não dispensa a família e o próprio estudante de justificar suas faltas.
SEÇÃO III
Competências e Atribuições
Art. 29 - As ações de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências contarão com a participação de gestores, professores regentes, equipe pedagógica, estudantes, famílias e demais atores da Comunidade Escolar, articulados com o Conselho de Classe, cabendo a cada um desempenhar suas responsabilidades de acordo com suas atribuições específicas, conforme estabelecido nesta Seção.
Art. 30 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I - implementar a Recomposição da Aprendizagem, bem como, documentos norteadores para as unidades escolares da rede;
II - disponibilizar materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e/ou tecnológicos;
III - ofertar formação continuada aos profissionais da educação, visando ampliar suas competências para a implementação de práticas pedagógicas e de gestão educacional voltadas à recomposição das aprendizagens;
IV - monitorar a implementação da Recomposição da Aprendizagem e da Compensação de Ausência na rede municipal.
Art. 31- Compete às Unidades Escolares:
I - identificar estudantes elegíveis para a Recomposição da Aprendizagem e a Compensação de Ausências;
II - elaborar e executar os planos de intervenção pedagógica, monitorando os resultados;
III - registrar e acompanhar as atividades realizadas pelos estudantes.
IV - comunicar a família e/ou responsáveis sobre o monitoramento das irregularidades na frequência e no processo de Recomposição da Aprendizagem.
Art. 32 - Compete ao Conselho de Classe:
I - avaliar e propor melhoria no processo de ensino e da aprendizagem dos estudantes;
II - sugerir estratégias pedagógicas para a Recomposição da Aprendizagem e garantir o efetivo acompanhamento dos estudantes que retornam à escola;
III - discutir e validar estratégias de intervenção pedagógica;
IV - acompanhar a evolução dos estudantes e sugerir novas medidas, se necessário, para sua reintegração destes na escola.
Art. 33 - São atribuições dos Professores:
I - elaborar e executar o Plano de Recomposição da Aprendizagem, com base nos diagnósticos de aprendizagem do estudante;
II - participar dos planejamentos pedagógicos com o Coordenador Pedagógico para alinhar a execução do plano;
III - utilizar metodologias ativas e recursos didáticos disponíveis para a recomposição da aprendizagem;
IV - registrar e monitorar a evolução de estudantes, frequência e progresso nas atividades propostas, ajustando as estratégias, conforme necessário;
V - avaliar continuamente os avanços de estudantes e compartilhar os resultados com a Equipe Gestora, identificando lacunas a serem trabalhadas;
VI - participar de formações continuadas relacionadas à Recomposição da Aprendizagem e à Compensação de Ausências;
VII - selecionar, elaborar e disponibilizar atividades e outros recursos pedagógicos necessários de acordo com a necessidade da recomposição da aprendizagem.
Art. 34 - São atribuições dos Coordenadores Pedagógicos:
I - planejar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação e execução do Plano de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências;
II - monitorar o desempenho de estudantes com base nos indicadores de proficiência e nas avaliações diagnósticas;
III - assessorar os professores no planejamento e na utilização de metodologias eficazes para a recomposição da aprendizagem;
IV - assegurar o uso adequado das ferramentas pedagógicas físicas e digitais, disponibilizadas pela SEMED;
V - mobilizar professores para as formações e promover reuniões pedagógicas para alinhamento das práticas docentes e análise dos impactos do Plano de Recomposição da Aprendizagem e de Compensação de Ausências;
VI - validar o Plano de Recomposição da Aprendizagem para Compensação de Ausências de cada estudante.
Art. 35 - São atribuições dos Diretores Escolares:
I - assegurar a execução do Plano de Recomposição da Aprendizagem e as ações de Compensação de Ausências na unidade escolar;
II - mobilizar e engajar a equipe escolar na implementação das estratégias pedagógicas propostas;
III - acompanhar a frequência de estudantes e intervir, quando necessário, em articulação com a rede de proteção social;
IV - assegurar a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades de recomposição da aprendizagem;
V - promover o acompanhamento sistemático das ações e a comunicação com a comunidade escolar para fortalecer a permanência dos estudantes.
CAPÍTULO IV
Transferência Escolar
SEÇÃO I
Critérios e Procedimentos para Transferência Escolar
Art. 36 - Transferência é a passagem do estudante de um estabelecimento de ensino para outro, inclusive de escola de país estrangeiro, assegurado o aproveitamento de estudos e seu posicionamento, conforme a matriz curricular e a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar receptora
Art. 37 - A transferência escolar poderá ocorrer:
I - por solicitação dos pais ou responsáveis legais;
II - de forma administrativa, após esgotadas as tentativas de retorno do estudante à escola de origem por meio da Busca Ativa Escolar Municipal.
§ 1º - Ao estudante transferido será assegurado:
I - a continuidade dos estudos sem interrupções;
II - o posicionamento adequado do estudante na unidade receptora;
III - a possibilidade de retorno à unidade de origem.
§ 2º - O retorno do estudante à unidade de origem será condicionado à existência de vaga e à realização de nova matrícula.
§ 3º - A frequência e o rendimento escolar do estudante serão apurados considerando os resultados obtidos na unidade escolar de origem e os resultados a partir da nova matrícula.
Art. 38 - A transferência escolar administrativa será expedida quando forem esgotados todos os recursos pedagógicos, administrativos e sociais previstos na BAEM;
Art. 39 - O documento de transferência ficará disponível para retirada pelos pais ou responsáveis legais, na unidade escolar de origem.
Parágrafo único. A entrega do documento de transferência será formalmente registrada por meio de termo de recebimento, assinado pela parte interessada.
Art. 40 - Para formalização da transferência de estudantes, a unidade escolar de origem deverá:
I- emitir o Histórico Escolar atualizado e sem pendências, a declaração de transferência, boletim escolar, parecer descritivo parcial para a Educação Infantil e outros documentos exigidos pela normativa vigente.
II - registrar a transferência no Sistema de Gestão Educacional.
SEÇÃO II
Competência das Unidades Escolares
Art. 41 - Compete à Unidade Escolar de origem:
I - notificar pais ou responsáveis legais, por e-mail, mensagens de texto nos endereços disponíveis nos registros escolares, sobre a expedição do documento de transferência;
II – comunicar-se com a unidade escolar receptora, quando necessário, para prestar informações e suporte na integração e sucesso de estudantes à unidade escolar.
IV – informar a escola receptora que o aluno retornou após a Busca Ativa Escolar Municipal.
Art. 42 - Compete à Unidade Escolar receptora:
I - promover a regularização da vida escolar de estudantes, conforme disposto no Art. 76 parágrafo único da Resolução Normativa nº 002/2023 – CME- Sorriso/MT, ou de outra que venha substituí-la;
II - adotar as adaptações para matrícula e acompanhamento pedagógico de estudantes transferidos;
III - manter registro das ações realizadas para assegurar a inclusão de estudantes na comunidade escolar.
IV - elaborar o Plano de Recomposição de Aprendizagem dos alunos que retornaram à escola após a Busca Ativa Escolar Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 43 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de outubro de 2025.
ADRIANA ESTER REICHERT PALU
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
TIMBRE DA ESCOLA
TERMO DE COMPROMISSO DE MATRÍCULA
Eu, __________________________________________, portador(a) do RG nº _________________________e CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal do(a) aluno(a),__________________________________: Data de nascimento: /________/______, cursando o _________
Declaro, para os devidos fins, que me comprometo a efetivar a matrícula do(a) referido(a) aluno(a) na instituição de ensino do município de ________________________________, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de validade da declaração de transferência, apresentando toda a documentação necessária e informando a escola de origem o nome da Escola receptora para controles internos e de programas sociais.
Declaro estar ciente de que o não cumprimento deste compromisso de matrícula poderá configurar violação do disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que asseguram o direito à educação e estabelecem o dever da família, da sociedade e do Estado quanto à garantia do acesso e permanência do aluno na escola.
Local e data: _______________________,____ /____/_____
Assinatura do responsável
Assinatura e carimbo da instituição