DECRETO N. 143/2025/GAPRE, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes normativos para garantir maior segurança jurídica e coerência no processo de avaliação de desempenho funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar o conceito de “desempenho insatisfatório” nos artigos do decreto, evitando interpretações divergentes e potenciais questionamentos administrativos ou judiciais;

CONSIDERANDO a importância de adequar a metodologia de avaliação para evitar duplicidades na fórmula de cálculo e assegurar critérios objetivos, especialmente nas unidades compostas por número reduzido de servidores;

CONSIDERANDO a recomendação técnica de retirar a penalização pela mera instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), resguardando o princípio da presunção de inocência e da ampla defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir salvaguardas quanto às faltas e ausências legalmente justificadas, alinhando o decreto às disposições das leis de carreira;

CONSIDERANDO, por fim, a importância de prevenir a progressão funcional automática por omissão da Administração, instituindo mecanismo de responsabilização e prazo para instauração de avaliação complementar;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 1.039, de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Inclui-se Parágrafo Único ao art. 6º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A ausência de realização do processo de avaliação de desempenho funcional no período legal não implicará progressão funcional automática. Nesses casos, a Administração deverá instaurar processo avaliativo complementar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade funcional da chefia competente.

II – O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O Processo de Avaliação de Desempenho Funcional ocorrerá anualmente, para os servidores do quadro geral e da saúde, e trienalmente, para os profissionais da educação, para os servidores observados os períodos de outubro de um período a novembro do próximo período e abrangerá todos os servidores públicos municipais, com exceção daqueles, ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão de primeiro escalão, incluindo-se aqui o Tesoureiro Municipal, o Secretário Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais e os contratados por prazo determinado.

III – Fica incluído o inciso I no §2º do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Caso as três avaliações não sejam realizadas no período previsto, a Administração deverá promover avaliação única, abrangendo todo o período de estágio probatório, a fim de subsidiar a decisão quanto à aquisição de estabilidade.

IV – O inciso III e o §1º do art. 9º passam a vigorar com a seguinte redação, e fica incluído o §4º:

III – Disciplina – total de 100 pontos: a) advertência escrita: 10 (dez) pontos por ocorrência;

b) suspensão:     b.1) de 01 dia – 20 (vinte) pontos por ocorrência;     b.2) de 02 a 04 dias – 40 (quarenta) pontos por ocorrência;     b.3) de 05 a 15 dias – 60 (sessenta) pontos por ocorrência;     b.4) acima de 15 dias – 100 (cem) pontos por ocorrência.

§ 1º. A mera instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) não ensejará desconto de pontuação. As penalidades somente poderão ser computadas após decisão final com trânsito em julgado na esfera administrativa.

§ 4º. As ausências e licenças legalmente justificadas e consideradas de efetivo exercício pelas leis de carreira não poderão ser computadas negativamente no fator assiduidade.

V – O §3º do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. Nas unidades compostas apenas por um servidor e sua chefia imediata, a nota final será calculada com pesos ajustados, sendo a autoavaliação (AA) ponderada com peso 4 (quatro) e a avaliação da Comissão de Avaliação de Desempenho (ACAD) com peso 6 (seis), vedada a duplicidade de critérios.

Exemplo prático:

Para fins de ilustração, se o servidor obtiver 820 pontos na Autoavaliação (AA) e 760 pontos na Avaliação da Comissão (ACAD), o cálculo final da nota será: Nota Final = ((AA × 4) + (ACAD × 6)) / 10

Nota Final = ((820 × 4) + (760 × 6)) / 10 = (3.280 + 4.560) / 10 = 784 pontos.

Assim, a nota final de 784 pontos será o resultado ponderado que representará o desempenho do servidor avaliado na unidade composta apenas por ele e sua chefia imediata.

VI – O parágrafo único do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-se desempenho insatisfatório a pontuação final igual ou inferior a 549 (quinhentos e quarenta e nove) pontos. Para fins de progressão funcional, exige-se nota mínima de 700 (setecentos) pontos.

VII – O §2º do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor estável cuja avaliação total seja igual ou inferior a 549 (quinhentos e quarenta e nove) pontos, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Ficam renumerados os parágrafos e incisos subsequentes quando necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal