ASSUNTO: Análise de indícios de irregularidades na execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem – Bairro Novo Horizonte – Contrato Administrativo nº 077/2022.

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do RELATÓRIO TÉCNICO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, RELATÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA Nº 021/2025, elaborado pela Comissão municipal de Avaliação de Obras, designada pela portaria nº 232/2025 e pela NOTA TÉCNICA Nº 1.512/2025-SUPU/SAOR/SINFRA/MT, elaborado pela equipe técnica de fiscalização da SINFRA, ambos referentes ao Contrato Administrativo nº 077/2022, firmado entre o Município de Alto Garças/MT e a empresa UNS Construções, Reformas e Alvenarias Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.215.382/0001-97, para execução da obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e passeio público no Bairro Novo Horizonte, objeto do Convênio nº 0842/2022 – SINFRA/MT.

Conforme o relatório técnico e documentos anexos, há indícios consistentes de inexecução parcial, má execução de serviços, pagamentos irregulares e possível dano ao erário municipal, tendo sido constatado que:

a) Inexecução parcial do contrato, culminando em obra inconclusa e degradada;

b) Execução aferida corresponde a apenas 49,35% do objeto contratado, conforme relatório de fiscalização da SINFRA-MT;

c) Foram realizados pagamentos no montante de R$ 2.387.156,57, equivalente a 59,5% do valor global atualizado, podendo caracterizar superfaturamento por medições de quantidades superiores às efetivamente executadas;

d) Há ausência de documentação de drenagem e projeto “as built”, falhas construtivas, patologias severas (trincas, erosões, afundamentos, exsudação do TSD), vícios aparentes e deterioração precoce do pavimento, podendo configurar superfaturamento de obra em razão de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

e) Ausência de controle tecnológico de qualidade dos serviços executados;

f) Pagamentos realizados em desacordo com o cronograma físico-financeiro e insuficiência documental de comprovação técnica de etapas executadas;

g) Houve falha grave no processo de controle e fiscalização;

h) A prestação de contas do Convênio nº 0842/2022 não foi aceita pela SINFRA/MT, resultando em certidão positiva no SIGCON/MT e impedimento do Município em celebrar novos convênios.

Diante do conteúdo do relatório e dos elementos apresentados, constata-se a presença de indícios suficientes para a apuração formal das responsabilidades da empresa contratada, de seus responsáveis técnicos, da empresa fiscalizadora e de eventuais corresponsáveis solidários.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos dos arts. 66, 69, 70, 78 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 legislação em vigor na época e competente para reger o contrato, e dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal, compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a instauração de processo administrativo para apurar fatos que indiquem inexecução contratual, dano ao erário ou descumprimento de cláusulas contratuais.

A instauração do processo administrativo de responsabilização visa assegurar:

a) A apuração regular dos fatos,

b) A preservação do contraditório e da ampla defesa, e

c) Adoção das medidas sancionatórias e reparatórias cabíveis, conforme previsão legal.

O relatório técnico e os documentos juntados aos autos demonstram materialidade suficiente e relevância jurídica para justificar a abertura do Processo Administrativo Sancionador e de responsabilização (PASR).

III – DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO:

1. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador (PARS), com o objetivo de apurar as irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo nº 077/2022, celebrado com a empresa UNS Construções, Reformas e Alvenarias Ltda., relativo à obra de pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro Novo Horizonte, vinculada ao Convênio nº 0842/2022 – SINFRA/MT;

2. Apurar a responsabilidade da empresa SCHUENQUENER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.284.721/0001-05, responsável pela fiscalização, através do Contrato Administrativo nº 099/2022;

3. Ainda, apurar a responsabilidade solidária de agentes públicos em face das irregularidades constatadas;

4. Determinar a Comissão Permanente destinada á condução de Processos Administrativos Sancionadores e de Responsabilização - CPASR, responsável pela condução de processos administrativos destinados à apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no Contrato Administrativo nº 77/2022, nos termos da portaria nº 275 de 14 de maio de 2025 e posteriores alterações, composta pelos servidores efetivos, designados na referida portaria, para conduzir os trabalhos, garantir o contraditório e a ampla defesa, e apresentar relatório conclusivo no prazo regulamentar;

5. Encaminhar cópia do presente despacho e do relatório técnico à Procuradoria-Geral do Município, para acompanhamento jurídico do procedimento e adoção das medidas legais pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Alto Garças/MT, 30 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÉNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças