“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORESS MT – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Rateio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na Rua João Pessoa, Centro, Rondonópolis-MT, até o valor anual de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), sendo o valor mensal limitado a até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para a contratação de profissionais de saúde e demais profissionais necessários ao funcionamento e atendimento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida e das demais unidades de saúde do município de Alto Taquari, dentre os quais se incluem: médico plantonista, médico clínico-geral, médico em cirurgia geral, médico ginecologista/obstetra, médico pediatra, médico cardiologista, médico ortopedista, médico anestesiologista, diretor clínico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, técnico em radiologia, assistente social, farmacêutico bioquímico, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, cozinheira e supervisor de limpeza.

Art. 2º O Contrato de Rateio cuja celebração ora se autoriza reger-se-á pelas disposições previstas na minuta a ser firmada entre os partícipes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar prestação de contas à Câmara Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias após o efetivo pagamento da fatura mensal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

· 05 013 10.302.7020.2229 – Manter o Hospital Municipal

3.3.71.70.00.00 – Rateio em participação em consórcio – 1.500.1002000 – Saúde 15%

· 05 013 10.302.7020.2229 – Manter o Hospital Municipal

3.3.71.70.00.00 – Rateio em participação em consórcio – 1.600.0000603 – Bloco Atenção Especializada

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 31 de outubro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal