LEI ORDINÁRIA Nº 1.229/2025

DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1136/2025”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 1163/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

1.1. Fica alterado o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que serão pagos conforme a necessidade de utilização pelo município, assim distribuídos:

1.1.1 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a contratação de Serviços Médicos, Cirurgias e Exames Especializados;

1.1.2 R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para a contratação de Exames Laboratoriais.

1.2 Fica alterado o Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio - "Do Valor" - para o fim de aditivar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o valor estimado para a contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago conforme a necessidade de utilização pelo município.

1.3 Fica alterado o Parágrafo Sétimo da Clausula Segunda do contrato de Rateio - "Do Valor" - para o fim de aditivar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondente ao valor referente ao custeio de contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do programa Fila Zero na Cirurgia.

1.4 Fica acrescentado Paragrafo Nono a Clausula Segunda do Contrato, com a finalidade de aditivar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor do Contrato, com a seguinte redação:

1.4.1 "Paragrafo Nono: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o valor estimado para custeio de cursos, seminários, treinamentos e capacitações organizados através do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires"

1.5. Os valores aditivados serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na Conta Corrente especifica constante no ato junto a Agencia 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.6 O valor do presente aditivo ocorrerá a conta da seguinte dotação orçamentaria:

07.001.10.122.0002.2106.337170.381 - Rateio Consórcio Público - Taxa administrativa (custeio)

07.001.10.302.0018.2110.337170.426 - Rateio Consórcio Público – Serviços médicos

07.001.10.302.0018.2112.337170.428- Rateio Consórcio Público – Exames Laboratoriais

07.001.10.302.0018.2116.337170.432 - Rateio Consórcio Público - Casa de Apoio.

07.001.10.302.0018.2113.337170.429 - Rateio Consorcio Público – Programa Fila Zero

07.001.10.302.0018.2114.337170.430 - Rateio Consorcio Público - Contrapartida Fila Zero

1.7 O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 4.889.867,47 (quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1 Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário n° 001/2025, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/10/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração