LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/2025

DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRUINDO SONHOS”, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PLANTAS ARQUITETÔNICAS PARA EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “CONSTRUINDO SONHOS”, destinado ao fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas para edificações de habitação residencial de interesse social, no âmbito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, fornecerá gratuitamente plantas arquitetônicas aprovadas, com isenção das taxas de Alvará de Construção e Habite-se para edificações de habitação de interesse social, conforme modelos definidos em anexo.

§1º - Para se enquadrar no programa, as pessoas deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ser pessoa hipossuficiente, inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - ser proprietária ou possuidora de um único lote urbano, e não possuir moradia própria em Nova Ubiratã;

III - não ter sido beneficiada por programas habitacionais municipais que garantam moradia.

§2º - O fornecimento das plantas arquitetônicas não implica na execução de serviços técnicos, acompanhamento de obra ou responsabilidade pela construção, cabendo ao beneficiário a contratação de profissional habilitado para a execução do projeto.

Art. 3º - O interessado deverá apresentar requerimento do benefício junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos contidos no artigo anterior.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá elaborar relatório conclusivo sobre a solicitação e os requisitos legais para concessão do benefício.

§ 2º - Para formalização e aprovação do processo junto ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - relatório conclusivo da Secretaria de Assistência Social;

II – documentos Pessoais;

II - declaração do Cadastro Imobiliário Municipal;

III - matrícula ou escritura do imóvel; e

IV - comprovante de recolhimento das taxas técnicas obrigatórias (RRT/ART e ISSQN).

Art. 4º - Os modelos das plantas arquitetônicas serão elaborados pela equipe técnica do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observando critérios de economia, ventilação, iluminação e acessibilidade.

Art. 5º - Serão disponibilizados modelos de plantas residenciais com diferentes metragens, contendo opções de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) quartos, podendo ser executadas em alvenaria convencional ou ecológica, conforme anexos integrantes desta Lei.

Art. 6º - O Município se limitará à elaboração e doação das plantas arquitetônicas, não se responsabilizando pelo fornecimento de engenheiro, arquiteto ou qualquer outro profissional técnico para execução, acompanhamento ou fiscalização da obra.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao beneficiário a responsabilidade pela execução da obra, observando as normas técnicas e legais aplicáveis, bem como a contratação, quando necessária, de profissional habilitado.

Art. 7º - Após aprovação do processo, a planta arquitetônica escolhida será entregue em formato impresso (1 via) e digital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º - As taxas de RRT/ART de projeto e o ISSQN são de responsabilidade do proprietário ou possuidor, devendo comprovar o recolhimento junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 9º - Não será permitida a alteração do projeto arquitetônico durante a execução da obra; caso ocorra, o beneficiário perderá o direito à isenção de taxas e poderá ser autuado pelo órgão competente.

Parágrafo único - Se houver alteração do projeto, o processo será invalidado, devendo o proprietário apresentar o projeto executado para regularização junto à Prefeitura, sem direito a isenção.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, definindo os modelos padronizados de plantas arquitetônicas e os critérios técnicos de elaboração.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração